PREFEITURA MUNICIPAL DE JERICÓ · 29 de maio de 2023
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 0020/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE JERICÓ
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 0020/2023
DECRETO Nº 0020/2023
REGULAMENTA O ART. 17, § 2º, DALEI FEDERAL Nº. 14.133/2021, QUETRATA DAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE SISTEMA ELETRÔNICO E PRESENCIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JERICÓ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 17, § 2º, da Lei Federal nº. 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos.
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº. 123/2006, estabeleceu o tratamento diferenciado em diversos aspectos, inclusive no âmbito da participação das pequenas empresas nas licitações, em especial quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos.
CONSIDERANDO que as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) são responsáveis por mais de 25% do Produto Interno Bruto brasileiro e mais de
51% dos empregos com carteira assinada, seu papel é fundamental para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Assim, a correta aplicação das regras da nova Lei de Licitações na contratação de ME-EPP encerra grande potencial positivo para todos: empresas, administração pública e sociedade.
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto regulamenta o art. 17, § 2º, da Lei Federal nº. 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos, no âmbito da administração municipal.
§ 1º. As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma electrónica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
§ 3º. A Lei nº 14.133/2021 fixa que são objetivos do processo licitatório:
I- assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
II- assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
III- evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
IV- incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Art. 2º. As licitações realizadas pela Administração Municipal poderão ser processadas, preferencialmente, na forma eletrônica, ressalvadas as motivações das licitações
que visem ao incentivo, à promoção e ao desenvolvimento local e regional e o tratamento diferenciado as ME e EPP, que poderão ser realizadas na forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
Art. 3º. Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (art. 4º. Da Lei 14.133/2021).
Art. 4º. Para realizar licitações eletrônicas, a Administração Municipal poderá utilizar ferramenta informatizada integrante do sistema de compras do Governo Federal ou poderá adquirir ferramenta ou plataforma informatizada para o sistema de compras municipal.
§ 1º O ato praticado em decorrência de regras próprias do sistema eletrônico adotado, que não possam ser configuradas de forma distinta, será considerado válido e não
implicará em responsabilização dos agentes públicos, ainda que incompatível com as normas desse Decreto.
§ 2º No caso de sistema eletrônico desenvolvido pela Administração Municipal deverão ser observadas, integralmente, as regras previstas neste Decreto.
Art. 5º. A Administração Municipal poderá realizar dispensa eletrônica ou presencial, utilizando, ferramenta informatizada integrante do sistema de compras do Governo
Federal ou outros sistemas presenciais contatado pela municipalidade.
Art. 6º. As contratações de que tratam os incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, serão obrigatoriamente precedidas de procedimento de cotação de
preços, mediante a divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido, devendo ser selecionada
a proposta mais vantajosa.
Parágrafo único. Na dispensa de licitação também poderá ser apresentada proposta, no prazo legal, de forma presencial.
Art. 7º. A contratação, por inexigibilidade de licitação, de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou
empresas de notória especialização dependerá da prévia verificação quanto à inexistência, na Administração Pública Municipal, de órgão legalmente competente para a realização da atividade contratada.
Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo não impede que o órgão competente contrate serviços técnicos especializados para auxiliá-lo em tarefas cuja
complexidade e especificidade o justifiquem.
Art. 8º. Na análise da notória especialização e da essencialidade do trabalho a ser desenvolvido pelo futuro contratado para o pleno atendimento das necessidades da
Administração Pública, deverão ser levados em consideração os seguintes elementos:
I- estilo, orientação ou método próprio ou pessoal, alicerçados em conhecimentos científicos ou técnicos, que tornem impróprio o cotejo objetivo com outros serviços prestados por pessoas físicas ou jurídicas, de igual ou equivalente capacitação;
II- tempo de atuação profissional do prestador do serviço ou de sua equipe técnica, no caso de pessoa jurídica;
III- pertinência entre os estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento ou equipe técnica do prestador dos serviços e o objeto da contratação;
IV- comprovada titulação do prestador individual dos serviços ou dos membros da equipe técnica da pessoa jurídica e sua pertinência com o objeto do contrato;
V- grau de reconhecimento público, nos meios acadêmicos, profissionais ou técnico-científicos, de que goze a pessoa física ou jurídica a ser contratada.
Art. 9º. Para participar das licitações no sistema presencial, os interessados deverão, obrigatoriamente, apresentar seus envelopes contendo os documentos de credenciamento, propostas de preço e documentos de habilitação, até o horário limite estabelecido no edital para recebimento.
Parágrafo único. Os envelopes poderão ser entregues:
I- diretamente, mediante protocolo, no órgão de Licitações e com indicação de que contém documentação e proposta para participação de licitação, bem como o número da licitação, da data e horário da sessão; ou
II- por envio postal ou outro meio similar, endereçado ao órgão de Licitações e Contratos, com indicação de que se trata de documentação e proposta para
participação de licitação, bem como o número do pregão, da data e horário da sessão.
Art. 10. O não comparecimento do licitante, presencialmente, no dia e horário previstos no edital para abertura da sessão não inviabiliza sua participação na
licitação, independentemente da modalidade ou modo de disputa, desde que tenha entregado os envelopes regularmente.
Parágrafo único. O licitante que não comparecer à sessão participará na condição de não credenciado e perderá o direito de ofertar lances e manifestar intenção de recorrer.
Art. 11. Caso, das licitações presenciais que gestão também optar pelo sistema de videoconferência, serão observadas as seguintes regras:
I- a abertura da sala virtual ocorrerá 15 (quinze) minutos antes da hora estipulada no edital para início da sessão, para que cada interessado acesse a sala de videoconferência;
II- os interessados em realizar o credenciamento deverão observar o prazo de ingresso na plataforma, especificamente indicado no edital para esta finalidade;
III- as sessões públicas serão gravadas e disponibilizadas posteriormente a qualquer interessado, mediante acesso ao sítio eletrônico onde estiverem armazenadas;
IV- o edital indicará o canal por meio do qual deverão ser reportados eventuais problemas de acesso à sala de videoconferência;
V- caso o licitante, que estiver participando por videoconferência, seja convocado a manifestar-se e apresentar problemas de conexão, será concedido o prazo de 5 (cinco) minutos para que ele retorne à sala virtual e atenda a convocação, registrando-se em ata o ocorrido;
VI- problemas de conexão não inviabilizam a aceitação de propostas;
VII- em caso de problema de conexão durante a fase de lances, se o licitante não conseguir retornar à sala virtual, será considerado o seu último lance ofertado;
VIII- caso o problema de conexão se dê com o agente de contratação, pregoeiro ou comissão de contratação ou com o sistema em que é realizada a licitação, os licitantes deverão permanecer disponíveis por 15 (quinze) minutos, após o qual será considerada suspensa a sessão até posterior convocação; e
IX- a interação entre o agente de contratação, pregoeiro ou comissão de contratação, a equipe de apoio e os licitantes que participarem da licitação por meio do sistema de videoconferência ocorrerá, exclusivamente, por meio dos recursos de áudio, vídeo e texto disponibilizados pela plataforma, e será compartilhada em tempo real com os
licitantes que participarem presencialmente.
Parágrafo único. Os envelopes apresentados pelos licitantes serão abertos somente após iniciada a sessão, cada qual no seu momento oportuno, e serão digitalizados e disponibilizados à consulta pública, no sítio eletrônico oficial.
Art. 12. Todo o procedimento licitatório será devidamente fundamentado nos termos da Lei 14.133/2021.
Art. 13. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Jericó, 05 de Maio de 2023
KADSON VALBERTO LOPES MONTEIRO
Prefeito Constitucional