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Congresso

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 26 de março de 2026

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº IN00005/2022

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº IN00005/2022

OBJETO: Contratação de serviço de assessoria e consultoria jurídica para elaboração de pareceres junto ao gabinete do prefeito, além das demandas e necessidades apresentadas pelas secretarias e órgãos municipais, assim como representar o município perante órgãos do judiciário, promovendo processos quando necessário, assim como oferecer defesa e seguir os processos existentes. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade nº IN00005/2022. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Jericó e: CT Nº 00172/2022 - Neirrobisson Pedroza Sociedade Individual de Advocacia - Apostila 01 - O presente apostilamento contratual para que os serviços de assessoria jurídica, antes prestados exclusivamente ao Gabinete do Prefeito, passem a atender exclusivamente, às Secretarias Municipais de Educação e Saúde do Município de Jericó/PB. ASSINATURA: 24.03.26

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4089, em 26 de março de 2026. Código identificador BB9847F6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.