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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE JERICÓ · 14 de agosto de 2026

EXTRATO DE ADITIVO Nº IN00005/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JERICÓ

EXTRATO DE ADITIVO Nº IN00005/2022

OBJETO: Contratação de serviço de assessoria e consultoria jurídica para elaboração de pareceres junto ao gabinete do prefeito, além das demandas e necessidades apresentadas pelas secretarias e órgãos municipais, assim como representar o município perante órgãos do judiciário, promovendo processos quando necessário, assim como oferecer defesa e seguir os processos existentes. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade nº IN00005/2022. ADITAMENTO: Dar continuidade a execução do objeto contratado. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Jericó e: CT Nº 00172/2022 - Neirrobisson Pedroza Sociedade Individual de Advocacia - 4º Aditivo - prorroga o prazo por mais 12 meses. ASSINATURA: 13.08.26

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4187, em 14 de agosto de 2026. Código identificador BA0F02A0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.