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Congresso

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 15 de janeiro de 2026

EXTRATO DE ADITIVO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO

OBJETO: Prestação de serviços de advocacia e assessoramento jurídico na defesa dos interesses do Município perante o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (2ª Instância) e Tribunais Superiores (STJ E STF), realizando produção de peças e demais atos processuais inerentes e necessários à atuação; Assessoramento jurídico ao Município no acompanhamento de convênios com entidades estaduais e federais; Auxílio em matérias administrativas. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade nº IN00003/2025. ADITAMENTO: Dar continuidade a execução do objeto contratado. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Jericó e: CT Nº 00006/2025 - Passerat de Silans Sociedade Individual de Advocacia - 1º Aditivo - prorroga o prazo por mais 12 meses. ASSINATURA: 08.01.26

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4040, em 15 de janeiro de 2026. Código identificador B95BB113: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.