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Congresso

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 10 de março de 2026

EXTRATO DE CONTRATO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: Consultoria especializada para revisar os critérios de atualização monetária e juros dos precatórios, avaliar excessos na formalização dos valores, e, se necessário, subsidiar pedidos de revisão junto ao Tribunal de Justiça, conforme a Resolução CNJ nº 303/2021. Análise técnica dos processos e elaboração de parecer para possível questionamento dos valores. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00002/2026, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: 500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 3.3.90.39.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 20.40 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 04.123.0003.2010 MANUTENÇÃO DE ENCARGOS SOCIAIS. VIGÊNCIA: até 05/03/2027.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Jericó e: CT Nº 00009/2026 - 05.03.26 - FR CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA - R$ 1,00.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4077, em 10 de março de 2026. Código identificador B8616068: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.