COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 10 de junho de 2025
ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00012/2025
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00012/2025
Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00012/2025, fundamentada no Art. 74, inciso IV, da Lei 14.133/21, que objetiva: Contratação de profissional para realização de leilão público de bens móveis inservíveis de propriedade do PREFEITURA MUNICIPAL DE JERICÓ, considerados obsoletos, sucateados, irrecuperáveis, inservíveis, ociosos ou de recuperação antieconômica, conforme Credenciamento n° 00004/2025 e especificações do Termo de Referencia; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: SAMARA BARBOSA ARAÚJO - percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda do montante arrematado, a ser pago pelo arrematante, nos termos do Art. 24º do Decreto nº 21.981/32.
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Jericó - PB, 09 de Junho de 2025
KADSON VALBERTO LOPES MONTEIRO -
Prefeito