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Congresso

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 10 de dezembro de 2024

EXTRATO DE CONTRATO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA PROPOR AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA OBTENÇÃO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS PELO FUNDEB, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00018/2024. DOTAÇÃO: 500. Recursos não Vinculados de Impostos 3.3.90.39.01 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. VIGÊNCIA: até 08/12/2025.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Jericó e: CT Nº 00127/2024 - 09.12.24 - ERICK MACEDO ADVOCACIA S/C – Para ajuizamento e acompanhamento da causa, honorários de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cada R$ 1.000,00 (mil reais) do proveito econômico obtido, assim entendido como o valor total atualizado a que vier a ser condenada a União

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3762, em 10 de dezembro de 2024. Código identificador 9CE31AB8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.