COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 20 de julho de 2022
EXTRATO DE CONTRATO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de recuperação de créditos fiscais junto aos órgãos de Telecomunicações, mais precisamente a restituição de valores decorrentes de pagamento de TFF e TLL, não recolhidos em favor do Município, referentes à Torre da VIVO, equivalente a aproximadamente R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00044/2022. DOTAÇÃO: 20.30 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOE PLANEJAMENTO 04.062.0003.2004 MANUTENÇÃODAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURIDICA 500 . Recursos não Vinculados de Impostos 3.3.90.35.01 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 3.3.90.39.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2022.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Jericó e: CT Nº 00164/2022 - 19.07.22 - G C F CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA - R$ 17.500,00