COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 4 de fevereiro de 2025
EXTRATO DE CONTRATO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
OBJETO: Prestação de serviços de advocacia e assessoramento jurídico na defesa dos interesses do Município perante o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (2ª Instância) e Tribunais Superiores (STJ E STF), realizando produção de peças e demais atos processuais inerentes e necessários à atuação; Assessoramento jurídico ao Município no acompanhamento de convênios com entidades estaduais e federais; Auxílio em matérias administrativas. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00003/2025. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: GABINETE DO PREFEITO 04.122.0002.2003 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO 500 Recursos não Vinculados de Impostos 3.3.90.39.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 20.30 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMEN 04.062.0003.2004 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURIDICA 500 Recursos não Vinculados de Impostos 3.3.90.39.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2025.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Jericó e: CT Nº 00006/2025 - 24.01.25 - PASSERAT DE SILANS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 72.000,00.