COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 22 de outubro de 2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 00017/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 00017/2026
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JERICÓ
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 00017/2026
Aos 20 dias do mês de Outubro de 2026, na sede do Setor de Contratação da Prefeitura Municipal de Jericó, Estado da Paraíba, localizada na Praça Frei Damião - Centro - Jericó - PB, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Decreto Municipal nº 0017, de 03 de Junho de 2022; Decreto Municipal nº 0015, de 05 de Maio de 2023; Decreto Municipal nº 0016, de 05 de Maio de 2023; Decreto Municipal nº 0017, de 05 de Maio de 2023; Decreto Municipal nº 0019, de 05 de Maio de 2023; Decreto Municipal nº 0020, de 05 de Maio de 2023; Decreto Municipal nº 0021, de 05 de Maio de 2023; Decreto Municipal nº 0022, de 05 de Maio de 2023; Decreto Municipal nº 0023, de 05 de Maio de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00013/2026 que objetiva o registro de preços para: Registro de Preços para futura e eventual aquisição parcelada de materiais odontológicos, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Jericó/PB, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos; resolve registrar o preço nos seguintes termos:
Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE JERICÓ - CNPJ nº 08.931.495/0001-84.
VENCEDOR: SERTAO MEDICAMENTOS & HOSPITALARES & ODONTOLOGICOS LTDA
CNPJ: 32.386.986/0001-76
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
MARCA
UNID.
QUANT.
P.UNIT.
P.TOTAL
4
AGULHA DE IRRIGAÇÃO ENDODÔNTICA, COM SAÍDA LATERAL, FLEXÍVEL, CAIXA COM 10 UNIDADES.
Maquira
CAIXA
10
13,05
130,50
6
AGULHA GENGIVAL 30 G CURTA 100 UNIDADES
Maquira
CAIXA
45
23,21
1.044,45
9
AFASTADOR ODONTOLÓGICO MATERIAL: PLÁSTICO, TIPO: LABIAL C/ RETRATOR DE BOCHECHA E LÍNGUA, TAMANHO: ADULTO, ESTERILIDADE: AUTOCLAVÁVEL
Maquira
UNIDADE
20
13,94
278,80
11
AVENTAL DE CHUMBO INFANTIL
Maquira
UNIDADE
5
403,05
2.015,25
16
ALVEOLÓTOMO CURVO
Maquira
UNIDADE
20
72,94
1.458,80
17
ANESTÉSICO ARTICAÍNA COM VASO CAIXA COM 50 TUBETES
Maquira
CAIXA
100
168,49
16.849,00
18
ANESTÉSICO LIDOCAÍNA 2% COM EPINEFRINA TUBETE VIDRO 50 UNIDADES
Maquira
CAIXA
100
96,69
9.669,00
19
ANESTÉSICO MEPIVACAÍNA 2% COM EPINEFRINA 50 UNIDADES
Maquira
CAIXA
100
131,48
13.148,00
20
ANESTÉSICO MEPIVACAÍNA SEM VASO 50 UNIDADES
Maquira
CAIXA
50
134,35
6.717,50
23
APLICADOR ADESIVO
Maquira
UNIDADES
200
8,91
1.782,00
24
BANDEJA INOX MÉDIA
Maquira
UNIDADE
50
23,56
1.178,00
25
BANDEJA INOX PEQUENA
Maquira
UNIDADE
50
20,35
1.017,50
28
BORRACHAS ABRASIVAS P/ POLIMENTO COM 6 PEÇAS
Maquira
PACOTE
25
31,64
791,00
32
BROCA DE ACABAMENTO 3118FF
Maquira
UNIDADE
10
2,88
28,80
35
BROCA DE BAIXA ROTAÇÃO 2
Maquira
UNIDADE
30
3,46
103,80
37
BROCA ENDO Z
Maquira
UNIDADE
30
15,87
476,10
38
BROCAS 701 HASTE LONGA
Maquira
UNIDADE
30
11,05
331,50
39
BROCA 702 HASTE LONGA
Maquira
UNIDADE
30
11,14
334,20
44
CABO PARA ESPELHO
Maquira
UNIDADE
50
4,81
240,50
47
CAIXA PARA PERFUROCORTANTE 20 L
Maquira
UNIDADE
130
6,99
908,70
48
CÂMARA ESCURA REVELAÇÃO RX
Maquira
UNIDADE
5
208,28
1.041,40
50
LIMA R40
Maquira
UNIDADE
30
12,05
361,50
51
CAPOTE DESCARTÁVEL
Maquira
UNIDADE
400
2,14
856,00
53
CARPULE DE REFLUXO
Maquira
UNIDADE
50
29,88
1.494,00
56
CINZEL MICRO OCHSENBEIN N.1
Maquira
UNIDADE
30
23,95
718,50
62
CONE DE GUTA PERCHA RECIPROC R25 CAIXA COM 120 UNIDADES
Maquira
CAIXA
50
41,44
2.072,00
63
CONE DE GUTA PERCHA RECIPROC R40 CAIXA C/120
Maquira
CAIXA
20
55,68
1.113,60
64
CONE DE GUTA PERCHA WOG MEDIUN
Maquira
UNIDADE
15
56,60
849,00
65
CONE DE GUTA PERCHA WOG GLIDER
Maquira
UNIDADE
15
56,60
849,00
76
LIMAS PLASTICAS PARA LIMPEZA DAS PAREDES DOS SISTEMAS DE CANAIS RADICULARES ATRAVES DA AGITAÇÃO MECÂNICA DAS SUBSTÃNCIAS IRRIGADORAS. CAIXA COM 30
Maquira
CAIXA
25
84,71
2.117,75
78
ENDO ICE SPRAY 200 ML
Maquira
UNIDADE
25
25,02
625,50
81
ESPÁTULA N°05
Maquira
UNIDADE
10
8,00
80,00
82
ESPÁTULA 7
Maquira
UNIDADE
15
7,95
119,25
83
ESPÁTULA Nº 24 PARA CIMENTO ENDODONTICO
Maquira
UNIDADE
20
9,36
187,20
85
ESPÁTULA PARA INSERÇÃO DE RESINA DOURADA
Maquira
UNIDADE
30
22,57
677,10
89
ESPELHO N 4
Maquira
UNIDADES
50
5,59
279,50
98
FITA MATRIZ DE AÇO 0, 05 X 5, 0 M
Maquira
UNIDADE
80
1,20
96,00
99
FIXADOR PARA RADIOGRAFIAS
Maquira
UNIDADE
140
10,19
1.426,60
100
FLUOR GEL
Maquira
UNIDADE
80
4,90
392,00
101
FIO DE NYLON (AGULHADA, 1/2, 17 MM CORTE INVERTIDO 5–0) CAIXA COM 24
Maquira
CAIXA
25
42,80
1.070,00
104
FÓRCEPS 150
Maquira
UNIDADE
10
59,61
596,10
105
FÓRCEPS 151
Maquira
UNIDADE
10
55,78
557,80
106
FÓRCEPS 65
Maquira
UNIDADE
10
55,59
555,90
107
FÓRCEPS INFANTIL N° 1
Maquira
UNIDADE
15
60,43
906,45
108
FÓRCEPS INFANTIL N° 150
Maquira
UNIDADE
15
59,27
889,05
109
FÓRCEPS INFANTIL Nº 18L
Maquira
UNIDADE
15
56,22
843,30
110
FÓRCEPS INFANTIL Nº 2
Maquira
UNIDADE
15
56,54
848,10
113
FÓRCEPS INFANTIL Nº15L
Maquira
UNIDADE
10
59,06
590,60
118
FÓRCEPS N° 18R
Maquira
UNIDADE
10
53,19
531,90
120
FORMOCRESOL
Maquira
UNIDADE
70
10,27
718,90
121
CARIOSTÁTICO
Maquira
UNIDADE
50
20,53
1.026,50
122
GAZE HIDRÓFILA TIPO QUEIJO
Maquira
UNIDADE
200
18,13
3.626,00
130
GUTA PERCHA PROTAPER F3 CAIXA COM 36 UNIDADES
Maquira
CAIXA
10
34,58
345,80
131
GUTA PERCHA PROTAPER F4 CAIXA C/36 UND
Maquira
CAIXA
10
45,64
456,40
132
GUTA PERCHA PROTAPER F5 CAIXA COM 36UND
Maquira
CAIXA
10
42,99
429,90
134
HIDRÓXIDO DE CÁLCIO P.A.
Maquira
UNIDADE
90
6,34
570,60
135
HIPOCLORITO DE SÓDIO 5 LITROS
Maquira
GALÃO
50
23,70
1.185,00
138
IRM: LIQUÍDO
Maquira
UNIDADE
70
10,93
765,10
143
LÂMINA BISTURI Nº 15 C CAIXA COM 100 UNIDADES
Maquira
CAIXA
20
24,16
483,20
145
LENÇOL DE BORRACHA CAIXA COM 26 UNIDADES
Maquira
CAIXA
50
19,34
967,00
146
LIMA BUCK 11–12
Maquira
UNIDADE
15
54,62
819,30
147
LIMA C PILOT 08, 25 MM
Maquira
UNIDADE
15
30,59
458,85
160
INSTRUMENTO ENDODÔNTICO MANUAL LIMA M KIT 15.05 CAIXA COM 6
Maquira
CAIXA
2
74,31
148,62
162
LIMA PARA OSSO SELDIN N°1 (12 CM)
Maquira
UNIDADE
30
26,08
782,40
172
ÓLEO LUBRIFICANTE PARA ALTA ROTAÇÃO COM BICO 200 ML
Maquira
UNIDADE
55
19,29
1.060,95
175
OTOSPORIN – MEDICAÇÃO INTRA–CANAL EM PROCEDIMENTOS ENDODONTICOS PARA ALIVIO DE DORES
Maquira
UNIDADE
65
13,82
898,30
178
PAPEL GRAU CIRÚRGICO 150 MM
Maquira
UNIDADE
100
55,14
5.514,00
179
PAPEL GRAU CIRÚRGICO 250 MM
Maquira
UNIDADE
100
67,39
6.739,00
181
PASTA PROFILÁTICA
Maquira
UNIDADE
200
5,01
1.002,00
182
PEDRA POMES
Maquira
UNIDADE
20
4,53
90,60
185
PERFURADOR DE LENÇOL DE BORRACHA
Maquira
UNIDADE
10
95,00
950,00
186
PINÇA CLÍNICA
Maquira
UNIDADE
80
9,06
724,80
188
PINÇA HEMOSTÁTICA KELLY CURVA LONGA (14CM)
Maquira
UNIDADE
15
27,06
405,90
189
PINÇA HEMOSTÁTICA KELLY CURVA LONGA (16 CM)
Maquira
UNIDADE
15
30,77
461,55
192
PLACA DE VIDRO
Maquira
UNIDADE
20
9,49
189,80
194
PONTA DIAMANTADA 1011
Maquira
UNIDADE
100
2,61
261,00
195
PONTA DIAMANTADA 1012
Maquira
UNIDADE
100
2,60
260,00
196
PONTA DIAMANTADA 1013
Maquira
UNIDADE
100
2,71
271,00
197
PONTA DIAMANTADA 1014
Maquira
UNIDADE
100
2,75
275,00
198
PONTA DIAMANTADA 1014HL
Maquira
UNIDADE
20
2,75
55,00
200
PONTA DIAMANTADA 1016
Maquira
UNIDADE
20
2,79
55,80
201
PONTA DIAMANTADA 1032
Maquira
UNIDADE
20
2,93
58,60
202
PONTA DIAMANTADA 1034
Maquira
UNIDADE
20
2,61
52,20
203
PONTEIRAS DE RASPAGEM PARA ULTRASSOMT1–S
Maquira
UNIDADE
15
67,05
1.005,75
205
PORTA AGULHA CASTROVIEJO
Maquira
UNIDADE
10
135,32
1.353,20
207
POSICIONADOR ADULTO
Maquira
KIT
5
59,48
297,40
208
POSICIONADOR INFANTIL
Maquira
KIT
5
55,77
278,85
209
POTE DAPPEN (VIDRO)
Maquira
UNIDADE
20
3,08
61,60
211
LIMA ENDODÔNTICA PARA PREPARO DE CANAIS RADICULARES – RECIPROC BLUE R25 31 MM KIT C/4 UND
Maquira
KIT
10
306,93
3.069,30
222
REVELADOR PARA RADIOGRÁFIAS
Maquira
UNIDADE
100
9,38
938,00
224
CIMENTO ENDODÔNTICO OBTURADOR
Maquira
UNIDADE
20
50,86
1.017,20
226
SERINGA 10 ML
Maquira
UNIDADE
400
0,33
132,00
227
SERINGA 1 ML
Maquira
UNIDADE
350
0,19
66,50
228
SERINGA 20 ML COM AGULHA
Maquira
UNIDADE
250
0,42
105,00
229
SERINGA 20 ML ROSQUEÁVEL
Maquira
UNIDADE
200
0,25
50,00
231
SERINGA DE INSULINA
Maquira
UNIDADE
300
0,18
54,00
236
SUGADOR CIRÚRGICO DESCARTÁVEL CAIXA COM 20 UNIDADES
Maquira
CAIXA
150
17,74
2.661,00
237
SUGADOR ENDODÔNTICO PACOTE COM 20 UNIDADES
Maquira
CAIXA
100
10,99
1.099,00
240
TENTACÂNULA
Maquira
UNIDADE
40
10,11
404,40
241
TESOURA CASTROVIEJO PONTA CURVA
Maquira
UNIDADE
10
91,17
911,70
244
TESOURA ÍRIS RETA (PEQUENA)
Maquira
UNIDADE
20
16,36
327,20
247
TIRA DE POLIÉSTER PARA RESINA
Maquira
UNIDADE
500
0,91
455,00
249
TRICRESOL FRASCO 10 ML
Maquira
UNIDADE
100
11,46
1.146,00
250
ULTRACAL XS (KIT COM 4)
Maquira
KIT
50
61,10
3.055,00
251
VASELINA SÓLIDA
Maquira
UNIDADE
45
5,24
235,80
264
BABADOR IMPERMEÁVEL BRANCO PACOTE C/100
Maquira
PACOTE
10
12,95
129,50
265
PRENDEDOR DE BABADOR JACARÉ BORRACHA
Maquira
UNIDADE
30
4,35
130,50
277
KIT ESPÁTULA PARA RESINA
Maquira
UNIDADE
10
15,12
151,20
279
BROCA ZECRYA
Maquira
UNIDADE
20
17,45
349,00
280
COTOSOL 38 G
Maquira
UNIDADE
30
48,95
1.468,50
TOTAL
134.310,17
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:
O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso. Em caso de prorrogação desta Ata, poderá ser renovado o quantitativo originalmente registrado.
A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 00013/2026, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:
Pela Prefeitura Municipal de Jericó, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.
O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:
As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do Contrato.
O prazo para assinatura do Contrato, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.
O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.
Não atendendo à convocação para assinar o Contrato, e ocorrendo essa dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.
É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.
O Contrato decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços; e aquele que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136; e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.
CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.
Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00013/2026 e seus anexos, e a seguinte proposta vencedora do referido certame:
- SERTAO MEDICAMENTOS & HOSPITALARES & ODONTOLOGICOS LTDA.
32.386.986/0001-76
Item(s): 4 - 6 - 9 - 11 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 23 - 24 - 25 - 28 - 32 - 35 - 37 - 38 - 39 - 44 - 47 - 48 - 50 - 51 - 53 - 56 - 62 - 63 - 64 - 65 - 76 - 78 - 81 - 82 - 83 - 85 - 89 - 98 - 99 - 100 - 101 - 104 - 105 - 106 - 107 - 108 - 109 - 110 - 113 - 118 - 120 - 121 - 122 - 130 - 131 - 132 - 134 - 135 - 138 - 143 - 145 - 146 - 147 - 160 - 162 - 172 - 175 - 178 - 179 - 181 - 182 - 185 - 186 - 188 - 189 - 192 - 194 - 195 - 196 - 197 - 198 - 200 - 201 - 202 - 203 - 205 - 207 - 208 - 209 - 211 - 222 - 224 - 226 - 227 - 228 - 229 - 231 - 236 - 237 - 240 - 241 - 244 - 247 - 249 - 250 - 251 - 264 - 265 - 277 - 279 - 280.
Valor: R$ 134.310,17
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:
Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Catolé do Rocha.
Jericó - PB, 20 de Outubro de 2026
KADSON VALBERTO LOPES MONTEIRO –
Prefeito