COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 21 de agosto de 2025
EXTRATO DE ADITIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO
OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de serviços na área de assessoria compreendendo a recuperação de crédito por meio da identificação de cobranças indevidas (a maior, em duplicidade, erros de enquadramentos tarifários, perdas nos equipamentos - parque de iluminação pública etc.). FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade nº IN00001/2025. ADITAMENTO: Nos termos das disposições contidas no respectivo instrumento contratual e na legislação pertinente. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Jericó e: CT Nº 00004/2025 - Ruda Pereira Brasil Sociedade Individual de Advocacia - 1º Aditivo - Em razões de adequações técnicas necessárias, identificadas na fase de execução contratual, conforme os fundamentos que seguem. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), assim como a distribuidora local de energia elétrica (ENERGISA), tem estabelecido, como requisito formal, a inclusão expressa na cláusula de objeto dos contratos celebrados entre esta empresa e o Município, da previsão de representação do ente municipal no âmbito administrativo. Esta exigência abrange, além da representação, outras atribuições essenciais para a defesa dos interesses do Município, tais como: Ø A elaboração, assinatura e protocolo de petições, requerimentos, representações, manifestações técnicas e demais expedientes cabíveis junto aos órgãos reguladores. Ø A interposição de recursos administrativos perante a própria ANEEL, a Agência Reguladora Estadual (ARPB) e a distribuidora de energia elétrica (ENERGISA). Embora entendamos que referida exigência, além de não encontrar respaldo jurídico, revela-se manifestamente excessiva e abusiva, de modo a restringir indevidamente o pleno exercício da representação administrativa, a presente solicitação tem por objetivo evitar qualquer embaraço ou prejuízo à tramitação dos processos administrativos de interesse do Município, perante as referidas instituições. Registra-se, ademais, que no Contrato n° 00004/2025, firmado em 21/01/2025 já contempla a previsão de que a Contratada poderá prestar serviços de assessoria e representação técnica no âmbito administrativo junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), à Agência Reguladora do Estado do Paraíba (ARPB) e à distribuidora de energia elétrica (ENERGISA). Dessa forma, a presente medida não se configura como uma inclusão de novo objeto contratual, mas sim como a mera transposição formal e detalhada desse conteúdo para a cláusula específica do instrumento contratual. Diante do exposto e para formalização do que se faz necessário, estamos incluindo ao contrato em tela, cláusula especifica.. ASSINATURA: 19.08.25