PREFEITURA MUNICIPAL DE JERICÓ · 27 de fevereiro de 2023
DECRETO Nº 003/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JERICÓ
DECRETO Nº 003/2023.
DECRETO Nº 003/2023.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DOMUNICÍPIODE JERICÓ,no uso de suas atribuições legais, especialmente no que lhe confere a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que a Constituição Federal assevera que: “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição” (CF, art. 5º, inciso XXIV);
CONSIDERANDO que, assim, o Decreto Lei nº. 3.365 de 21 de junho de 1941, com as modificações posteriores, regulam as hipóteses de Desapropriação por Utilidade Pública;
CONSIDERANDO que a referida norma considera como de utilidade pública a criação e melhoramento de centros de população; a exploração ou a conservação dos serviços públicos; a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; o funcionamento dos meios de transporte coletivo; entre outros, (Dec. Lei cit., art. 5º, alíneas “e”, “h”, “i” e “j”);
CONSIDERANDO a necessidade de investimentos implantação de melhorias na infraestrutura para atender as necessidades da população e a revitalização da área degradada;
CONSIDERANDO a necessidade de implantação e execução de plano de urbanização estabelecido pelo Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001);
CONSIDERANDO, finalmente, esses e outros aspectos de igual importância, e a valorização da vida e preservação da saúde da população, através da revitalização e futura construção de uma ETE (Estação de Tratamento de Esgoto).
Art. 1º. Na forma prevista nos arts. 2º e 5º, do Decreto Lei nº. 3.365 de 21 de junho de 1941, fica declarada de utilidade pública, amigável ou judicialmente, a área abaixo especificada, no perímetro rural deste Município, de propriedade do Senhor José Luiz Andrade de Freitas, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na Rua Hospirio de Sousa Melo, s/n, Jericó- PB, com a finalidade de revitalização e futura construção de uma ETE (Estação de Tratamento de Esgoto)., a saber:
“TERRENO localizado na Zona Rural deste município com área totalizando 0,8522 ha (oitenta e cinco ares e vinte e dois centiares), que corresponde a 2,81226 tarefas de área, limitando ao Leste com terreno do Senhor José Luiz Andrade de Freitas, ao Oeste com a estrada vicinal de acesso ao Sítio Bom Jardim, ao Sul com terras do Sr. José Luiz Andrade de Freitas e ao Norte com a Rua Delmiro Pereira da Silva”. Conforme croqui da área em anexo, parte ideal, situada conforme GEORREFERENCIAMENTO:
Ponto 01 - Latitude 6°33´19.62”S e longitude 37°48´37.59”O;
Ponto 02 - Latitude 6°33´20.41”S e longitude 37°48´38.61”O;
Ponto 03- Latitude 6°33´21.59”S e longitude 37°48´35.37”O;
Ponto 04- Latitude 6°33´21.29”S e longitude 37°48´34.51”O
Ponto 05 - Latitude 6°33´23.22”S e longitude 37°48´32.07”O;
Ponto 06 - Latitude 6°33´22.33”S e longitude 37°48´31.29”O;
Ponto 07- Latitude 6°33´20.29”S e longitude 37°48´33.37”O;
Ponto 08- Latitude 6°33´20.65”S e longitude 37°48´33.79”O
Ponto 09 - Latitude 6°33´19.61”S e longitude 37°48´35.05”O;
Ponto 10 - Latitude 6°33´20.57”S e longitude 37°48´35.78”O;
Art. 2º. A declaração de utilidade pública da área a que alude o art. 1º deste Decreto, se destina a ampliação de serviços públicos com a revitalização e futura construção de uma ETE (Estação de Tratamento de Esgoto).
Art. 3º. Ficam igualmente declaradas de utilidade pública as benfeitorias e/ou culturas porventura existentes no imóvel do terreno descrito no art. 1º deste Decreto.
Art. 4º. Para cumprimento do disposto neste Decreto, considera-se como valor justo, para fins de indenização, a quantia de avaliaçãode R$ 23.904,21 (vinte e tres mil novecentos e quatro reais e vinte e um centavos), estabelecido pelo laudo da Comissão de Avaliação, designada pela portaria nº. 004/2023.
Art. 5º. O município expropriante, de imediato, terá a imissão na posse do imóvel descrito no artigo 1º, podendo realizar todos os atosnecessários à concretização da presente desapropriação.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente, que serão suplementadas, se necessárias.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jericó, em 02 de Fevereiro de 2023.
KADSON VALBERTO LOPES MONTEIRO
Prefeito Municipal