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Congresso

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 12 de fevereiro de 2025

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00006/2025, que objetiva: Assessoria jurídica em negociação e mediação, como resolução de conflitos ajudando as partes envolvidas a encontrar uma solução mutuamente aceitável dentro dos parâmetro legais, como também atuar como assessoria jurídica para justiça gratuita, visando fornecer assistência jurídica gratuita ou a baixo custo para pessoas carentes do Município de Jericó; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: LUCIANO MONTEIRO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 30.000,00.

Jericó - PB, 11 de Fevereiro de 2025

KADSON VALBERTO LOPES MONTEIRO -

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3806, em 12 de fevereiro de 2025. Código identificador 29460E9A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.