COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 5 de março de 2026
ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00002/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00002/2026
Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00002/2026, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21, que objetiva: Consultoria especializada para revisar os critérios de atualização monetária e juros dos precatórios, avaliar excessos na formalização dos valores, e, se necessário, subsidiar pedidos de revisão junto ao Tribunal de Justiça, conforme a Resolução CNJ nº 303/2021. Análise técnica dos processos e elaboração de parecer para possível questionamento dos valores; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: FR CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA – com honorários de R$30,00 para cada R$100,00 do proveito econômico obtido sobre o valor do precatório homologado.
Jericó - PB, 04 de março de 2026
KADSON VALBERTO LOPES MONTEIRO -
Prefeito