COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 24 de outubro de 2022
AVISO DE REVOGAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 00005/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE REVOGAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 00005/2022
A Prefeitura Municipal de Jericó, no uso de suas atribuições legais e considerando razões de interesse público, pois a contratação já constava em um convênio, e que este foi aprovado e consta no projeto do Setor de Engenharia para realização de procedimento licitatório, o qual já estava em fase de habilitação dos participantes, decide REVOGAR a Tomada de Preços nº 00005/2022, cujo Objeto é a Contratação de empresa para execução dos serviços de Implantação de Pavimentação de estradas vicinais no município de Jericó/PB, conforme planilha e anexo do Edital, pelos motivos de fato e de direto a seguir expostos. De início, ressalta-se que a revogação está fundamentada no art. 49 da Lei Federal nº 8666/93 e na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, tendo em vista razões de interesse público decorrente de fato superveniente, necessário que seja a licitação revogada para que O processolicitatóriodeve ser regido pelosprincípiosconstitucionais da isonomia, legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e outros correspondentes a competitividade e melhor elaboração de propostas, tendo em vista a data da apresentação das propostas em 08/07/2022 e decorridos 105 dias para publicação da habilitação que ocorreu em 20/10/2022, inviabilizando as propostas apresentadas. A revogação de licitações utilizando-se do juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência do órgão licitante em relação ao interesse público, é medida perfeitamente legal, consoante doutrina e jurisprudência sobre o assunto. Conforme ensina Marçal Justen Filho, in verbis: A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público. ( ... ). Após praticar o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior. Assim, verificado que o interesse público poderá ser satisfeito de uma forma melhor, incumbe ao órgão licitante revogar a licitação, com o objetivo de sanar as incorreções apresentadas, para promovê-la de uma forma que atenda melhor inclusive os interesses das possíveis empresas interessadas.
A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.
Assim, por razões de conveniência e oportunidade e verificado que o interesse público poderá ser satisfeito de uma forma mais adequada, incumbe ao órgão licitante revogar a licitação. Portanto, com fulcro no art. 49, § 3° da Lei 8.666/93 c/c art. 109, I, "c", dê-se ciência aos licitantes da revogação da presente licitação, para que, querendo, exerçam a ampla defesa e o contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Jericó, 21 de Outubro de 2022.
KADSON VALBERTO LOPES MONTEIRO
Prefeito Constitucional