PREFEITURA MUNICIPAL DE JERICÓ · 31 de julho de 2023
DECRETO Nº 30/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE JERICÓ
DECRETO Nº 30/2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLI-CA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE JE-RICÓ, no uso de suas atribuições legais, especialmente no que lhe confere a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que a Constituição Federal asseve-ra que: “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessi-dade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição” (CF, art. 5º, inciso XXIV);
CONSIDERANDO que, assim, o Decreto Lei nº. 3.365 de 21 de junho de 1941, com as modificações posteriores, regulam as hipóteses de Desapropriação por Utilidade Pública;
CONSIDERANDO que referida norma considera como de utilidade pública a criação e melhoramento de centros de população; a exploração ou a conservação dos serviços públicos; a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de ur-banização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; o funcionamento dos meios de transporte coletivo; entre outros, (Dec. Lei cit., art. 5º, alíneas “e”, “h”, “i” e “j”);
CONSIDERANDO a necessidade de implantação de melhorias na infraestrutura para atender as necessidades da população e a expansão da rede municipal de ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de implantação e execu-ção de plano de urbanização estabelecido pelo Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001);
CONSIDERANDO, finalmente, esses e outros aspectos de igual importância, e a valorização da educação, através de ampliação de unidade escolar.
CONSIDERENADO, a destinação de função social a imóvel abandonado, em situação de ruina.
D E C R E T A:
Art. 1º. Na forma prevista nos arts. 2º e 5º, do Decreto Lei nº. 3.365 de 21 de junho de 1941, fica declarada de utilidade pública, a área abaixo especificada, no perímetro urbano deste Município, de propriedade de ANTONIO BALBINO DE SOUSA, melhor descrito na certidão de inteiro teor em anexo, para efeito de execução de plano de urbanização e expansão da Rede Municipal de Educação, a saber:
Imóvel urbano, em ruinas, com as seguintes dimensões: 6,05 m de frente e fundos, por 33,70 m de comprimento em ambos os lados. Limitando-se ao Norte com Maria Beliza da Conceição, ao Sul com a EMEF João Rosado de Oliveira; ao Leste com a Rua Padre Jerônimo Munhoz e ao Oeste, com Tereza Francisca de Souza. Conforme cadastro Municipal de IPTU nº 01.02.013.0229.001 e matricula 19329, livro 2-CM, fls 178, junto ao cartório de 1º Oficio de catolé do Rocha/PB.
Art. 2º. A declaração de utilidade pública da área a que alude o art. 1º deste Decreto, se destina a ampliação de serviços públicos com a ampliação EMEF João Rosado de Oliveira.
Art. 3º. Ficam igualmente declaradas de utilidade pública as benfeitorias porventura existentes no imóvel descrito no art. 1º deste Decreto.
Art. 4º. Para cumprimento do disposto neste Decreto, conside-ra-se como valor justo, para fins de indenização, a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido pelo laudo da Comissão de Avaliação, conforme determinado na portaria nº. 004/2023.
Art. 5º. O município expropriante, de imediato, terá a imissão na posse do imóvel descrito no artigo 1º, podendo realizar todos os atos neces-sários à concretização da presente desapropriação.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente, que serão suple-mentadas, se necessárias.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Jericó, 27 de Julho de 2023.
KADSON VALBERTO LOPES MONTEIRO
Prefeito Constitucional