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Congresso

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 5 de dezembro de 2024

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00018/2024

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00018/2024

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00018/2024, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA PROPOR AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA OBTENÇÃO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS PELO FUNDEB, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: ERICK MACEDO ADVOCACIA S/C - Para

ajuizamento e acompanhamento da causa, honorários de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cada R$ 1.000,00 (mil reais) do proveito econômico obtido, assim entendido como o valor total atualizado a que vier a ser condenada a União.

Jericó - PB, 04 de Dezembro de 2024

KADSON VALBERTO LOPES MONTEIRO -

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3759, em 5 de dezembro de 2024. Código identificador 0B3819EF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.