COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 21 de julho de 2026
EXTRATO DE CONTRATO IN 00013/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO IN 00013/2026
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de auditoria nos repasses da Contribuição Previdenciária Patronal, visando à apuração da dívida previdenciária do Município de Jericó/PB, à recuperação de créditos eventualmente existentes e ao assessoramento no planejamento, implementação, acompanhamento e avaliação da política tributária e fiscal. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00013/2026, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: 20.30 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO 04.122.0003.2007 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO 500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 916 3.3.90.39.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. VIGÊNCIA: até 20/07/2027. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Jericó e: CT Nº 00060/2026 - 20.07.26 - ORTUS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - A cada R$ 1,00 (um real) que favorecer o município, será pago R$ 0,20 (vinte centavos) ao contratado.