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Congresso

Jacaraú · 1 de junho de 2026

EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN00013/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACARAÚ

EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN00013/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA AO MUNICÍPIO DE JACARAÚ–PB, DESTINADOS AO DIAGNÓSTICO DO PORTFÓLIO DE PRECATÓRIOS E DEMAIS DIREITOS CREDITÓRIOS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO E A ESTRUTURAÇÃO JURÍDICA, NORMATIVA E DOCUMENTAL DE EVENTUAL OPERAÇÃO DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS PÚBLICOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024. A CONTRATAÇÃO COMPREENDE, AINDA. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00013/2026, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: SDBF. VIGÊNCIA: até 23/03/2027. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Jacaraú e: CT Nº 00081/2026 - 23.03.26 - MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - 4,5% DO VALOR NOMINAL BRUTO DO CRÉDITO.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4133, em 1 de junho de 2026. Código identificador FE76341A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.