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Congresso

Jacaraú · 23 de março de 2021

RATIFICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACARAÚ

RATIFICAÇÃO

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

(INEXIGIBILIDADE N.º 002/2021)

OBJETO: AQUISIÇÃO DE LIVROS INTEGRADOS DESTINADOS AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

CONTRATADA:

EDITORA DO BRASIL S/A

CNPJ: 60.657.574/0001-69

Valor total: R$ 44.776,60 (quarente e quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e sessenta centavos)

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 8.666/93 Art. 25, Inciso I e suas alterações posteriores.

RATIFICO nos termos do artigo 25, I da Lei Federal nº 8.666/93 a Inexigibilidade de Licitação nº 002/2021, em conformidade com o parecer jurídico.

Jacaraú, PB – 19 de março de 2021.

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ELIAS COSTA PAULINO LUCAS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2818, em 23 de março de 2021. Código identificador D18369E7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.