Jacaraú · 15 de maio de 2023
PREGÃO PRESENCIAL Nº 00021/2023 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 00025/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACARAÚ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 00021/2023 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 00025/2023
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 00025/2023
Aos 12 dias do mês de Maio de 2023, na sede da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Jacaraú, Estado da Paraíba, localizada na Rua Augusto Luna - Centro - Jacaraú - PB, nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 7.892, de 23 de Janeiro de 2013; Decreto Municipal nº 04G, de 10 de Janeiro de 2017; Decreto Municipal nº 066/2019, de 22 de Janeiro de 2019; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Presencial nº 00021/2023 que objetiva o registro de preços para: Contratação de empresa especializada para executar os serviços de decoração e ornamentação na produção de cenário da Vila Junina, com montagem e desmontagem no período de permanência da decoração e instalação de todos os acessórios necessários, com fornecimento de materiais, de acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes do termo de referência; resolve registrar o preço nos seguintes termos:
Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACARAÚ - CNPJ nº 08.947.699/0001-03.
VENCEDOR: DOUGLAS SILVA REGIS ***.***.***-**
CNPJ: 33.687.265/0001-69
TOTAL: 164.400,00
1 - COSTRUÇÃO DE VILA JUNINA, CONTENDO FACHADA CEGA E UMA SEÇÃO (CASA) INTERATIVA NA LATERAL ESQUERDA DA RUA COM EXTENÇAO TOTAL DE 25,6M DE LARGURA POR 3,3M DE ALTURA E NA LATERAL DIREITA FACHADA VAZADA NAS MESMAS DIMENÇÕES (25,6M X 3,3M) E PROFUNDIDDADE DE 60CM COM ACABAMENTO NAS DUAS FACES CONFORME PROJETO. TETO DE BANDEIROLAS JUNINAS EM ÁREA DE 204,8M² CONFORME PROJETO. ENTRADA PERSONALIZADA CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO PROJETO MEDINDO (12,5M DE LARGURA X 3,8M DE ALTURA). ILUMINAÇÃO NA TONALIDAE BRA
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
MARCA
UNID.
QUANT.
1
COMPENSADO 10MM 2,2M X 1,6M
FL
65
2
COMPENSADO 4MM 2,2M X 1,6M
FL
5
3
COMPENSADO 15MM 2,2M X 1,6M
FL
8
4
CAIBRO MADEIRA MISTA 6,5M
UND
25
5
CAIBRO MADEIRA MISTA 5M
UND
20
6
PARAFUSO PHILIPS 4,0X35MM
UND
500
7
CAL BRANCO 10KG
PC
1
8
MASSA ACRILICA 25KG
BD
20
9
ESMALTE SINT. 3,6L COR DIVERSA (TIPO IQUINE, ou equivalente, ou de melhor qualidade de acordo com o acordam nº 2401/2006)
GL
22
10
KIT ROLO LÃ SINTETICA 23CM, CABO ARAMADO E BANDEJA (TIPO TIGRE, ou equivalente, ou de melhor qualidade de acordo com o acordam nº 2401/2006)
KIT
16
11
TECIDO CHITA 1,5M DE LARGURA
M
20
12
GRAMPO TAPECEIRO TIPO PESADO
MIL
5
13
TELHA PVC PLAN CERÂMICA (2.42X0.88)
UND
10
14
REFLETOR LED 50W BRANCO QUENTE 3500K
UND
10
15
CIMENTO 50KG
SC
1
16
TABUA PINUS 3M X10CM
UND
100
17
LINHA MADEIRA MISTA 3"X3" DE 4,5M
UND
12
18
PREGO 1 1/4 X 14
KG
10
19
PREGO 3 1/2 X 8
KG
20
20
TRINCHA 3" (TIPO CONDOR, ou equivalente, ou de melhor qualidade de acordo com o acordam nº 2401/2006)
UND
10
21
SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DA VILA JUNINA CONFORME PROJETO ARQUITETONICO, INSTALAÇÃO ELETRICA, DECORAÇÃO DE BANDEIROLAS COM 1050M LINEARES, CONFECÇÃO DE PORTAL DE ENTRADA PINTURA DIVERSA
UND
1
22
SERVIÇO GERAL DE DESMONTAGEM DA VILA JUNINA E SELEÇÃO DE MATERIAIS REUTILIZAVEIS E ARMAZENAMENTO EM LOCAL INDICADO
UND
1
Total do Lote 1
65.400,00
2 - DECORAÇÃO COM BANDEIROLAS E BALOES ILUMINADOS NAS FACHADAS DA PREFEITURA E NO CENTRO DE SAÚDE DAURA RIBEIRO
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
MARCA
UNID.
QUANT.
23
POSTE QUADRADO DE MADEIRA MEDINDO20CM X 20CM POR 5,5M DE ALTURA, REVESTIDO DE TECIDO CHITA
UND
2
24
BOCAL E27 COM RABICHO
UND
92
25
FITA ISOLANTE 20M
RL
5
26
LAMPADA LED 6W BRANCO QUENTE 3500K
UND
92
27
FIO FLEXIVEL PARALELO 2,5MM NORMATIZADO 100M
PÇ
1
28
SERVIÇO DE MÃO DE OBRA PARA DECORAÇÃO CONTENDO RESPECTIVAMENTE À PREFEITURA E AO CENTRO DE SAÚDE 400M E 1500M DE BANDEIROLAS, 16 E 30 BANDEIRAS ILUMINADAS, 16 E 30 BALOES ILUMINADOS, 30M, 70M E INSTALAÇÃO DE CORDÃO DE BOCAIS E LAMPADAS BR QUENTE COM DISTANCIA MAXIMA DE 1,5M ENTRE BOCAIS.
SERVIÇO
1
29
SERVIÇOS DE MAO DE OBRA DE DESMONTAGEM E ARMAZENAMENTO, EM LOCAL INDICADO PELA PREFEITURA, CORRESPONDENTE A ESTE LOTE
SERVIÇO
1
30
CORDÃO DE BOCAIS COM LAMPADAS BR QUENTE COM DISTANCIA DE 1M ENTRE BOCAIS.
M
100
Total do Lote 2
14.400,00
3 - REFORMA TOTAL DE 107M² DO ASSOALHO DA VILA JUNINA, PINTURA GERAL DE 582,6M² (PISO E PAREDES), RECUPERAÇÃO DA CASA DE TAIPA CONFORME PROJETO
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
MARCA
UNID.
QUANT.
31
COMPENSADO 15MM
CX
26
32
CAIBRO MADEIRA MISTA 6M
UND
10
33
CADEADO 30MM
UND
8
34
TABUA PINUS 30CM X 3M
UND
6
35
PREGO 1 1/2 X 13
KG
4
36
PREGO 3 1/2X 8
KG
2
37
TINTA ACRILICA PÉROLA 18L
BD
1
38
TINTA PISO 18L CINZA
BD
1
39
MASSA PARA MADEIRA 5KG BRANCA
BD
7
40
KIT PINTURA 3 PEÇAS ROLO LÃ SINT., SUPORTE E BANDEJA
KIT
5
41
ROLO PINTURA 23CM LÃ SINTETICA
UND
10
42
FITA CREPE 48MM X 50M
UND
10
43
TRINCHA 3"
UND
12
44
TINTA ESMALTE SINT. 3,6L COR DIVERSA
GL
20
45
THINNER 5L
GL
7
46
BARRO VERMELHO
M³
1
47
SERVIÇOS DE MAO DE OBRA DE RECUPERAÇÃO E TRATAMENTO DE 107M² ASSOALHO
SERVIÇO
1
48
SERVIÇOS DE MAO DE OBRA PARA RECUPERAÇÃO DE PINTURA INTERNA E EXTERNA DE CASAS E FACHADAS CENOGRAFICAS
M²
582,6
Total do Lote 3
27.900,00
4 - DECORAÇÃO COM BANDEIROLAS, ILUMINAÇÃO E FOGUEIRA CENOGRAFICA NA PRAÇA ORESTE LISBOA
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
MARCA
UNID.
QUANT.
49
SERVIÇO DE MÃO DE OBRA PARA INSTALAÇÃO DE POSTES DE SUSTENTAÇÃO DA DECORAÇÃO, INSTALAÇAO ELETRICA PARA 60M DE CORDÃO DE LAMPADAS E DECORAÇÃO COM 1500M DE BANDEIROLAS
SERVIÇO
1
50
TECIDO CHITA DE 1,5M DE LARGURA
M
30
51
ARAME GALVANIZADO N° 16
KG
4
52
BALÃO EM ARMAÇÃO DE MADEIRA DE 2M DE ALTURA EM 3 CORES ILUMINADO
UND
4
53
SERVIÇOS DE MAO DE OBRA DE DESMONTAGEM E ARMAZENAMENTO, EM LOCAL INDICADO PELA PREFEITURA, CORRESPONDENTE A ESTE LOTE
SERVIÇO
1
54
CORDÃO DE BOCAIS COM LAMPADAS BR QUENTE COM DISTANCIA DE 1M ENTRE BOCAIS.
M
100
Total do Lote 4
9.400,00
5 - DECORAÇÕES DIVERSAS, ( INTERIOR DA CASA DE TAIPA, BODEGA, MUSEU DE GERALDO MOUSINHO, PAVILHÃO )
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
MARCA
UNID.
QUANT.
55
CADEIRA DE BALANÇO
UND
1
56
POTE DE BARRO 50L
UND
1
57
CAMA DE VARA
UND
1
58
ESTEIRA DE PALHA 1,5M X 2M
UND
10
59
TECIDO JUTA 1M DE LARGURA
UND
20
60
BALAIO DE FIBRA NATURAL 60CM DE DIAMETRO
UND
10
61
TAMBORETE DE MADEIRA 50CM DE ALTURA
UND
4
62
MESA E 4 CADEIRAS DESMONTAVEIS DE BAR
KIT
2
63
"FEIRA" DE MERCADORIAS PARA COMPOR BODEGA COM 100 ITENS PROPOSTOS PELA DECOM
KIT
1
64
GARRAFAS DE VIDRO PARA BAR E BODEGA
UND
50
65
LAMPADA LED 6W 3500K
UND
80
66
FITA ISOLANTE 20M
RL
16
67
FITA CREPE AUTOMOTIVA 25MM X50M
RL
20
68
ARAME GALVANIZADO N° 16
KG
20
69
ARUPEMBA 50CM
UND
10
70
BALÃO EM ARMAÇÃO DE MADEIRA DE 2M DE ALTURA EM 3 CORES ILUMINADO
UND
10
71
BALÃO PLASTICO 80CM
UND
20
72
PANDEIRO CENOGRAFICO 2M DE ALTURA
UND
1
73
BANCO DE MADEIRA MISTA DE 2M DE LARGURA COM ENCOSTO
UND
1
74
BANDEIROLA PLASTICA 35X45CM SEM BARBANTE
KG
180
75
BARBANTE FITILHO NYLON
KG
90
76
SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE 12MIL METROS LINEARES DE BANDEIRAS
SERVIÇO
1
77
GRAMPO 106 PARA PAPEL C/ 5 MIL GRAMPOS
CX
50
78
GRAMPEADOR DE PAPEL
UND
20
79
SERVIÇO DE DECORAÇÃO DE PAVILHAO MEDINDO 10M X 30M
UND
2
80
ALUGUEL DE 40 ANDAIMES METALICOS
DIARIAS
30
Total do Lote 5
39.600,00
6 - DECORAÇÃO DE BANDEIROLAS NO PARQUE DA CRIANÇA CONTENDO 4MIL METROS LINEARES DE BANDEIRAS
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
MARCA
UNID.
QUANT.
81
CABO DE AÇO 3/16
M
40
82
ESTICADOR P/ CABO DE AÇO 1/2"
UND
8
83
ARAME GALVANIZADO 18
KG
6
84
GRAMPO PARA CABO DE AÇO 3/16
UND
16
85
FITA CREPE 24MM X 50M AUTOMOTIVA VERDE
RL
10
86
SERVIÇO DE FIXAÇÃO DE ESTICADORES E MONTAGEM DE TETO DE BANDEIRA COBRINDO TODO O PARQUE DA CRIANÇA
UND
1
87
SERVIÇOS DE MAO DE OBRA DE DESMONTAGEM E ARMAZENAMENTO DE MATERIAL REAPROVEITAVEL EM LOCAL INDICADO PELA PREFEITURA
SERVIÇO
1
Total do Lote 6
7.700,00
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:
A referida Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, considerados da data de publicação de seu extrato na imprensa oficial.
A existência de preços registrados não obriga a Prefeitura Municipal de Jacaraú firmar contratações oriundas do Sistema de Registro de Preços ou nos quantitativos estimados, facultando-se a realização de licitação específica para aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições, sem que caiba direito a recurso ou indenização.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através da respectiva Ordem de Serviço, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, modalidade Pregão Presencial nº 00021/2023, parte integrante do presente instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:
Pela Prefeitura Municipal de Jacaraú, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.
O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:
As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e nas disposições do Art. 62, da Lei 8.666/93, e a contração será formalizada por intermédio de:
Ordem de Serviço quando o objeto não envolver obrigações futuras, inclusive assistência e garantia.
Ordem de Serviço e Contrato, quando presentes obrigações futuras.
O prazo para retirada da Ordem de Serviço, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.
O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado na correspondente Ordem de Serviço e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.
Não atendendo à convocação para retirar a Ordem de Serviço, e ocorrendo esta dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.
É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para retirar a Ordem de Serviço no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos às penalidades cabíveis.
O contrato ou instrumento equivalente, decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços.
O contrato que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos previstos no Art. 65 e será rescindido, de pleno direito, conforme o disposto nos Arts. 77, 78 e 79, todos da Lei 8.666/93; e executado sob o regime de empreitada por preço unitário.
A supressão do lote registrado poderá ser total ou parcial, a critério do gerenciador do sistema, considerando-se o disposto no Art. 15, § 4º, da 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
Quem, convocado dentro do prazo de validade da respectiva ata de registro de preços, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar–se de modo inidôneo, declarar informações falsas ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF do Governo Federal e de sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no respectivo Edital e das demais cominações legais.
As referidas sanções descritas também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela Administração.
A recusa injusta em deixar de cumprir as obrigações assumidas e preceitos legais, sujeitará o Contratado, garantida a prévia defesa, às seguintes penalidades previstas nos Arts. 86 e 87, da Lei 8.666/93: a – advertência; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato por dia de atraso na entrega, no início ou na execução do objeto ora contratado; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado pela inexecução total ou parcial do contrato; d – simultaneamente, qualquer das penalidades cabíveis fundamentadas na Lei 8.666/93 e na Lei 10.520/02.
Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
Após a aplicação de quaisquer das penalidades previstas, realizar–se–á comunicação escrita ao Contratado, e publicado na imprensa oficial, excluídas as penalidades de advertência e multa de mora quando for o caso, constando o fundamento legal da punição, informando ainda que o fato será registrado e publicado no cadastro correspondente.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Integram esta Ata, o Edital do Pregão Presencial nº 00021/2023 e seus anexos, e a seguinte proposta vencedora do referido certame:
- DOUGLAS SILVA REGIS ***.***.***-**.
CNPJ: 33.687.265/0001-69.
lote(s): 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6.
Valor: R$ 164.400,00.
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:
Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Jacaraú..
Jacaraú - PB, 12 de Maio de 2023
ELIAS COSTA PAULINO LUCAS
Prefeito