CÂMARA MUNICIPAL DE JACARAÚ · 10 de setembro de 2026
RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE JACARAÚ
RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº DV0011/2026
Jacaraú - PB, 09 de setembro de 2026.
1.0 - DO OBJETIVO
Tem a presente exposição de motivos o objetivo de esclarecer, em consonância com a legislação vigente, as razões da singularidade da seguinte despesa: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA DE JACARAÚ.
2.0 - DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A contratação do objeto acima descrito será efetuada, nos termos das especificações técnicas e informações complementares constante desta exposição de motivos, quando for o caso, motivada pela: Pela necessidade da devida efetivação de serviço para suprir demanda específica – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA DE JACARAÚ. –, considerada oportuna e imprescindível, bem como relevante medida de interesse público; e ainda, pela necessidade de desenvolvimento de ações continuadas para a promoção de atividades pertinentes, visando à maximização dos recursos em relação aos objetivos programados, observadas as diretrizes e metas definidas nas ferramentas de planejamento aprovadas.
3.0 - DAS RAZÕES DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE
Após a publicação de intenção de contratação direta, apresentaram as propostas dos interessados:
M C CUNHA DE SOUZA / CNPJ: 21.127.011/0001-07
RIO PRETO DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA ME / CNPJ: 33.937.002/0001
Na oportunidade o aviso da Dispensa previa o julgamento por LOTE consequentemente a proposta de preços da empresa RIO PRETO DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA ME / CNPJ: 33.937.002/0001 teve sua proposta DESCLASSIFICADA por não conter todos os itens do Termo de Referência já a empresa M C CUNHA DE SOUZA / CNPJ: 21.127.011/0001-07 enviou por e-mail proposta de preço de acordo com o termo de referência. Licitante(s) declarado(s) vencedor(es) e valor de proposta(s) ofertada(s):
M C CUNHA DE SOUZA / CNPJ: 21.127.011/0001-07 –
Item(s): 1,2,3 e 4.
Sendo a que apresentou proposta mais vantajosa para a Câmara Municipal, em comparação com o valor estimado, totalizando o Valor: R$ 11.899,10 (onze mil oitocentos e noventa e nove reais e dez centavos). Justificando, desta forma, a sua escolha.
4.0 - DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO
O valor da referida contratação está satisfatório e compatível com os preços praticados no mercado, conforme a correspondente proposta apresentada e levantamento efetuado, mediante pesquisa apropriada, em anexo.
5.0 - DO FUNDAMENTO LEGAL
Entende-se que a regra da obrigatoriedade da licitação não é absoluta, contemplando exceções, que a própria legislação enumera. Portanto a contratação em comento poderá ser acobertada por Dispensa de Licitação - dispensa por valor -, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21:
"Art. 75. É dispensável a licitação:"
"II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras;"
* valor atualizado conforme Decreto nº 12.343, de 30 de Dezembro de 2024
6.0 - DA CONCLUSÃO
A concretização da referida contratação poderia ocorrer com a aprovação de Vossa Excelência do processo em apreço, o qual está devidamente instruído com a documentação pertinente, inclusive a minuta do respectivo contrato.
Atenciosamente,
EDUARDO HENRIQUE RODRIGUES PESSOA
Agente de Contratação