CÂMARA MUNICIPAL DE JACARAÚ · 9 de outubro de 2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV0012/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE JACARAÚ
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV0012/2026
AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV0012/2026
Menor preço por LOTE
A Câmara Municipal de Jacaraú manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, que objetiva: Aquisição de equipamentos de informática para atender as necessidades da Câmara de Jacaraú. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Contratação, sediado na Rua Presidente João Pessoa, s/n - Centro - Jacaraú - PB, ou acessando: https://cmjacarau.pb.gov.br/licitacoes. O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas de forma eletrônica até as 23h59min do dia 14 de outubro de 2026, no seguinte endereço: licitagov.camara@gmail.com. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.
1. DO ENVIO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
As propostas e documentos de habilitação serão enviados exclusivamente pelo e-mail: licitagov.camara@gmail.com.
Período de envio e recebimento:
Início: 09/10/2026 às 8:00h; Término: 14/10/2026 às 23:59.
2. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E MARKETING DIGITAL, CONSTANDO DE GERAÇÃO E TRATAMENTO DE CONTEÚDO INSTITUCIONAL (FOTO, ÁUDIO, E VÍDEO), E GESTÃO DE REDES SOCIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACARAÚ, conforme termo de referência, anexos.
3. HABILITAÇÃO JURÍDICA
3.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
3.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
3.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada -
EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta
Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
3.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
3.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
3.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
3.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
3.8 – RG, CPF e comprovante.
4. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA (PJ OU PF), CONFORME O CASO.
4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
4.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional.
4.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
4.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
4.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
4.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
4.7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
4.8. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1. Os anexos abaixo citados, devem ser solicitados no e-mail: licitagov.camara@gmail.com .
a) ANEXO I – Termo de Referência;
b) ANEXO II – Minuta de Termo de Contrato;
c) ANEXO III – Modelo de Proposta;
Jacaraú - PB, 08 de outubro de 2026
EDUARDO HENRIQUE RODRIGUES PESSOA
Agente de Contratação
TERMO DE REFERÊNCIA
1.0.DO OBJETO
1.1.Constitui objeto do presente Termo de Referência a pretensa: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E MARKETING DIGITAL, CONSTANDO DE GERAÇÃO E TRATAMENTO DE CONTEÚDO INSTITUCIONAL (FOTO, ÁUDIO, E VÍDEO), E GESTÃO DE REDES SOCIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACARAÚ..
1.2.A contratação do serviço, objeto deste termo de referência, deverá considerar os seguintes normativos: Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas.
2.0.JUSTIFICATIVA
2.1.Para a contratação:
2.1.1.A contratação acima descrita, que será processada nos termos deste instrumento, especificações técnicas e informações complementares que o acompanham, quando for o caso, justifica-se: Pela necessidade da devida efetivação de serviço para suprir demanda específica – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E MARKETING DIGITAL, CONSTANDO DE GERAÇÃO E TRATAMENTO DE CONTEÚDO INSTITUCIONAL (FOTO, ÁUDIO, E VÍDEO), E GESTÃO DE REDES SOCIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACARAÚ.. –, considerada oportuna e imprescindível, bem como relevante medida de interesse público; e ainda, pela necessidade de desenvolvimento de ações continuadas para a promoção de atividades pertinentes, visando à maximização dos recursos em relação aos objetivos programados, observadas as diretrizes e metas definidas nas ferramentas de planejamento aprovadas.
3.0.DO SERVIÇO
3.1.As características e especificações do objeto da referida contratação são:
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
UNIDADE
QTD
1
Serviço de comunicação social de marketing digital, constando de geração e tratamento de conteúdo publicitário (foto, áudio e vídeo) e gestão de redes sociais.
Os serviços pretendidos se destinam, mas não se limitam, a:
a) Prover a Câmara Municipal suporte para desenvolvimento de ações estratégicas, de planejamento, monitoramento e produção de conteúdo em redes sociais;
b) Utilização de forma estratégica e competente de um mix de comunicação moderno, de grande alcance, interativo e de baixo custo;
c) Permitir a Câmara Municipal o aperfeiçoamento de seus fluxos de atendimento e relacionamento via canais interativos com os munícipes e a sociedade de forma eficiente e eficaz;
d) Potencializar com maior eficiência os processos de governança e relacionamento
e) Realizar o mapeamento das ações realizadas com a participação da Câmara Municipal. Este mapeamento será realizado apenas no Facebook e Instagram do da Câmara Municipal.
Os serviços estão agrupados de acordo com sua finalidade e afinidade e se definem nas seguintes categorias:
a. pesquisa;
b. monitoramento;
c. planejamento;
d. conteúdo;
e. atendimento;
f. impulsionamento.
MÊS
12
3.2 DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS
A – PESQUISA
Pesquisa do perfil de profissionais de saúde e estudantes e pessoas que se beneficiam diretamente das ações a promoção a saúde desenvolvidas nas redes sociais.
Descritivo: Suporte à construção de diálogos contínuos com os profissionais de saúde e estudantes de medicina nas redes sociais com o objetivo de identificar características de perfil, práticas e hábitos de consumo/comportamento, que serão traduzidos para construção de direcionamento estratégico para a marca. Além disso, essa pesquisa servirá de balizador para a escolha de qual (is) linguagens e tipos de abordagens iremos praticar nas redes sociais Facebook e Instagram.
Entregáveis:
• Arquivo texto contendo informações, tabelas e gráficos detalhados da pesquisa com análise e proposições que orientarão ações de interação com médicos e estudantes de medicina;
• Arquivo de apresentação gráfica contendo as diretrizes e proposições resumidas da pesquisa.
Aspectos a serem considerados na avaliação de qualidade:
Cumprimento do prazo de entrega, abrangência da pesquisa, clareza da informação e aplicabilidade. Prazo de entrega (após solicitação): até 10 (dez) dias.
Total de entregas por período de 12 meses:
Mínimo e máximo: 1 (uma) pesquisa especializada
B. MONITORAMENTO
Descritivo: Acompanhamento diário dos perfis da Câmara e das informações relacionadas à instituição nas redes sociais. O monitoramento deve indicar sua repercussão, reputação, evolução de sentimento, principais influenciadores e demais informações estratégicas para a tomada de decisões. Situações que indiquem possíveis repercussões com alto volume devem ser alertadas imediatamente, especialmente aqueles que possam gerar crise. O resultado deve ter clareza na apresentação dos dados. A análise deve responder os porquês dos dados, e não só indicar números, ou seja, explicar as razões por que determinado tema está positivo/negativo/neutro, o que está gerando esse efeito e exemplos de posts/notícias que comprovem essa explicação.
Entregáveis:
Relatório mensal – consolidado de todas as informações de maneira objetiva, com uma visão geral dos principais temas e o que mais repercutiu positiva e negativamente entre os itens monitorados. Apesar da periodicidade mensal, a CONTRATADA deverá emitir alertas imediatos sobre temas com grande potencial de repercussão, com sugestão de providências a serem tomadas no âmbito das redes sociais.
Aspectos a serem considerados na avaliação de qualidade:
Atendimento nos prazos estipulados pelos entregáveis; qualidade das análises; alertas feitos de forma coerente e com relevância.
Quantidade estimadas de entregas por período de 12 meses:
12 (doze) relatórios de monitoramento Mínimo e máximo: 12 relatórios (um por mês)
C - PLANEJAMENTO
Mapeamento de presença digital
Descritivo: Execução das seguintes atividades:
- Reunião mensal presencial, na sede da Câmara Municipal de Jacaraú, na Paraíba, com a equipe da Assessoria de Comunicação para identificar os principais assuntos tratados pela pasta, públicos e necessidades de comunicação;
- Suporte da CONTRATADA na apresentação dos seguintes pontos:
a) Produção de relatório de análise editorial
b) Apresentação da análise da presença das redes sociais da Câmara em ferramentas de busca
c) Apresentação da análise da atuação nas redes sociais
d) Apresentação de plano de presença on-line, com recomendação de formas de atuação e adequação (melhorias das referidas propriedades digitais)
e) Apresentação de diretrizes editoriais para criação de infográficos e cards
f) Apresentação de diretrizes editoriais para criação e edição de vídeos e áudios
g) Apresentação de diretrizes editoriais para criação de títulos, chamadas, comentários, respostas, tratamento de textos e aplicação de políticas de tagueamento (VCGE), definição de macrotemas e construção de mapa de conteúdo.
Entregáveis:
a) Arquivo de apresentação gráfica contendo os principais pontos do mapeamento, recomendações de ações para cada uma das propriedades digitais, boas práticas e sugestões de ações relacionadas ao órgão/tema.
b) Arquivo texto com detalhamento do mapeamento, recomendações de ações para cada uma das propriedades digitais, boas práticas e sugestões de ações relacionadas ao órgão/tema.
c) Arquivo texto contendo as informações detalhadas do planejamento de conteúdo e proposições que orientarão a produção de conteúdo nos canais digitais do órgão/tema.
d) Arquivo de apresentação gráfica contendo as diretrizes e proposições resumidas.
Aspectos a serem considerados na avaliação de qualidade: Cumprimento do prazo de entrega, abrangência do mapeamento, aderência às diretrizes de comunicação digital do órgão, originalidade do conteúdo produzido.
Método de classificação da complexidade: não se aplica.
Prazo de entrega (após solicitação): até 20 (vinte) dias.
Quantidade de entregas por período de 12 meses: Mínimo: 1 (um) mapeamento Máximo: 2 (dois) mapeamentos
D – CONTEÚDO
D1. CONTEÚDO PARA REDES SOCIAIS - POSTS E CARDS
Descritivo: Suporte no desenvolvimento, produção e publicação de peças gráficas com formatos específicos para redes sociais, se necessário com o emprego de gráficos, tabelas, infográficos e imagens disponíveis em bancos especializados e publicação de posts em redes sociais a partir de pauta previamente aprovada, a exemplos de cards e gifs. Inclui aspectos como texto, edição de imagens e tagueamento.
Aspectos a serem considerados na avaliação de qualidade: Proposta adequada ao briefing, clareza, objetividade, inteligibilidade, apresentação didática, criatividade e atratividade. Entregável: Para facilitar o planejamento, a CONTRATADA deverá elaborar um cronograma de postagens, por rede social, mensal. Este material deverá ser enviado à Gerencia Administrativa da Câmara com pelo menos 5 dias úteis antes do início da primeira postagem programada, para que seja submetido à aprovação. Isso não inviabiliza as possíveis demandas factuais. Após aprovado, os arquivos de imagem digital devem ser enviados abertos (para possíveis alterações) e na versão final. No entanto, a postagem dos conteúdos produzidos pela CONTRATADA é de responsabilidade da mesma.
Prazo de entrega (após solicitação): até 01 (um) dia útil e, em caso de emergência (fora do planejamento), em até 1 (um) dia (máximo).
Quantidade de entregas por período de 12 meses: CARDS e POSTS
- Mínimo: 160 (cento e sessenta)
- Máximo: 528 (quinhentos e vinte e oito)
D2. CONTEÚDO PARA REDES SOCIAIS –
VÍDEO CARTELA OU DEPOIMENTO
Descritivo: Desenvolvimento de vídeo cartela ou depoimento elaborado a partir de briefing e pauta previamente aprovados, com duração de até 3 (três) minutos editados. A edição, produção, execução e captação do material bruto será feita a partir de um roteiro. Os personagens e profissionais envolvidos devem ceder o direito de uso de imagem e o direito autoral em arquivo texto. O custo deve prever equipe técnica de pré e pós-produção (arte, edição, sonorização, captação de imagem) e trilha branca.
Aspectos a serem considerados na avaliação de qualidade: Avaliação da reportagem/depoimento em relação à pauta planejada e ao roteiro aprovado, qualidade técnica do material.
Entregável: Arquivos de vídeo para uso em Internet.
Prazo de entrega (após solicitação): até 5 (cinco) dias úteis.
Quantidade de entregas por período de 12 meses: Mínimo: 6 (seis) vídeos Máximo: 12 (doze) vídeos
E – ATENDIMENTO
Atendimento e demandas
Descritivo: Gerenciar, articular, documentar e entender plenamente as necessidades do demandante, com o objetivo de transformá-las em um produto/demanda ou serviço especificado com qualidade. Deve garantir a qualidade técnica da entrega e a manutenção de todos os produtos e serviços executados no âmbito da contratação. O atendimento deverá ser efetuado presencialmente, na sede da Câmara Municipal de Jacaraú, na Paraíba - , para melhor equacionamento das atividades previstas.
Entregável: Relatório mensal com listagem das tarefas realizadas, bem como o detalhamento de cada movimentação que altere a situação de desenvolvimento do produto/demanda ou serviço.
Aspectos a serem considerados na avaliação de qualidade: indicador e métrica de mensuração de desempenho (qualidade e eficiência) – tempestividade no atendimento; qualidade na interação com o demandante e na documentação das atividades; cumprimento dos prazos; dimensionamento de desempenho, verificando o volume de atendimento mês a mês.
Quantidade de entregas por período de 12 meses: Mínimo e máximo: 12 (doze) relatórios
F- IMPULSIONAMENTO
Atendimento e demandas
Descritivo: Diferentemente do que muita gente pensa, o simples fato de publicar um conteúdo na rede social não garante que aquele material seja visto pelos seguidores da página. Os posts orgânicos têm um alcance muito menor que os patrocinados, consequentemente o engajamento é baixo. Hoje, estima-se que apenas 5%, em média, dos seguidores da página veem uma publicação orgânica. Isso significa que, se antes impulsionar publicações era apenas uma questão de escolha, hoje, é uma necessidade para aumentar a comunicação.
Entregáveis: Elaborar, por demanda, estratégias e promover de fato campanhas institucionais, através do impulsionamento. O valor a ser dispendido para impulsionamento de campanhas deverá resultar num somatório de, até, R$200,00 por mês, o equivalente a R$2.400,00 por ano. Este valor deverá estar contemplado no valor total da proposta. As campanhas impulsionadas deverão ser sinalizadas pela Gerencia da Câmara, mas sugestões de potenciais relevâncias podem ser sinalizadas pela empresa contratada. É necessário também a apresentação de um relatório de custo e alcance após a finalização de cada campanha impulsionada.
Quantidade de entregas por período de 12 meses: Máximo anual: R$2.400,00 (média de R$200,00 por mês).
4.0.DO TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA ME/EPP
4.1.Salienta-se que na referida contratação, será concedido o tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos das disposições contidas nos Arts. 47 e 48, da Lei Complementar nº 123/2006, visto estar presente a exceção prevista no inciso IV, do Art. 49, do mesmo diploma legal: Licitação dispensável - Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/21.
4.2.No processo, portanto, deverá ser considerado preferencialmente apenas os fornecedores ou executantes enquadrados como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Equiparados, nos termos da legislação vigente.
5.0.DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
5.1.Efetuar o pagamento relativo ao objeto contratado efetivamente realizado, de acordo com as cláusulas do respectivo contrato ou outros instrumentos hábeis.
5.2.Proporcionar ao Contratado todos os meios necessários para a fiel execução do objeto da presente contratação, nos termos do correspondente instrumento de ajuste.
5.3.Notificar o Contratado sobre qualquer irregularidade encontrada quanto à qualidade dos produtos ou serviços, exercendo a mais ampla e completa fiscalização, o que não exime o Contratado de suas responsabilidades pactuadas e preceitos legais.
5.4.Observar, em compatibilidade com o objeto da contração, as disposições dos Arts. 115 a 123 da Lei 14.133/21.
6.0.DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
6.1.Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas e compromissos assumidos, a qualquer título, perante seus fornecedores ou terceiros em razão da execução do objeto contratado.
6.2.Substituir, arcando com as despesas decorrentes, os materiais ou serviços que apresentarem defeitos, alterações, imperfeições ou quaisquer irregularidades discrepantes às exigências do instrumento de ajuste pactuado, ainda que constatados somente após o recebimento ou pagamento.
6.3.Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação, salvo mediante prévia e expressa autorização do Contratante.
6.4.Manter, durante a vigência do contrato ou outros instrumentos hábeis, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de regularidade e qualificação exigidas no respectivo processo de contratação direta por Dispensa de Licitação, conforme o caso, apresentando ao Contratante os documentos necessários, sempre que solicitado.
6.5.Emitir Nota Fiscal correspondente à sede ou filial da empresa que efetivamente apresentou a documentação de regularidade e qualificação exigidas quando da instrução do referido processo de contratação direta.
6.6.Executar todas as obrigações assumidas sempre com observância a melhor técnica vigente, enquadrando-se, rigorosamente, dentro dos preceitos legais, normas e especificações técnicas correspondentes.
6.7.Observar, em compatibilidade com o objeto da contração, as disposições dos Arts. 115 a 123 da Lei 14.133/21.
7.0.DOS PRAZOS E DA VIGÊNCIA
7.1.O prazo máximo para a execução do objeto desta contratação e que admite prorrogação nas condições e hipóteses previstas na Lei 14.133/21, está abaixo indicado e será considerado da assinatura do Contrato ou equivalente:
7.1.1.Início: 3 (três) dias;
7.1.2.Conclusão: 12 (doze) meses.
7.2.A vigência da presente contratação será determinada: 12 (doze) meses, considerada da data de assinatura do respectivo instrumento de ajuste; podendo ser prorrogada, nas hipóteses e nos termos dos Arts. 105 a 114, da Lei 14.133/21.
8.0.DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO ESTRITO - REAJUSTE
8.1.Os preços contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano.
8.2.Dentro do prazo de vigência da contratação e mediante solicitação do Contratado, os preços poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, na mesma proporção da variação verificada no IPCA–IBGE acumulado, tomando–se por base o mês do orçamento estimado, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
8.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
8.4.No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
8.5.Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
8.6.Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
8.7.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
8.8.O registro da variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços poderá ser realizado por simples apostila.
8.9.O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico–financeiro, quando for o caso, será de até um mês, contado da data do fornecimento da documentação comprobatória do fato imprevisível ou previsível de consequência incalculável, observadas as disposições dos Arts. 124 a 136, da Lei 14.133/21.
9.0.DO PAGAMENTO
9.1.O pagamento será realizado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados, bem como as disposições dos Arts. 141 a 146 da Lei 14.133/21; da seguinte maneira: Para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.
10.0.DA VERIFICAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA
10.1.Se necessária a verificação da qualificação técnica e econômico-financeira do licitante, a documentação essencial, suficiente para comprovar as referidas capacidades, será restrita aquela definida nos Art. 67 e 69, da Lei 14.133/21, respectivamente.
10.2.Salienta-se que a documentação relacionada nos Arts. 66 a 69, da Lei 14.133/21, para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto eventualmente pactuado, dividida em habilitação jurídica; qualificação técnico-profissional e técnico-operacional; habilitações fiscal, social e trabalhista; e habilitação econômico-financeira; poderá ser dispensada, total ou parcialmente, nas contratações em valores inferiores a um quarto do limite para dispensa de licitação para compras em geral, conforme as disposições do Art. 70, do mesmo diploma legal.
11.0.DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
11.1.Executada a presente contratação e observadas as condições de adimplemento das obrigações pactuadas, os procedimentos e condições para receber o seu objeto pelo Contratante obedecerão, conforme o caso, às disposições do Art. 140, da Lei 14.133/21.
11.2.Por se tratar de serviço, a assinatura do termo detalhado de recebimento provisório, se dará pelas partes, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico, até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do Contatado. No caso do termo detalhado de recebimento definitivo, será emitido e assinatura pelas partes, apenas após o decurso do prazo de observação ou vistoria, que comprove o atendimento das exigências contratuais, não podendo esse prazo ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados.
12.0.DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO
12.1.Serão designados pelo Contratante representantes com atribuições de Gestor e Fiscal do contrato, nos termos do Art. 117, da Lei 14.133/21, especialmente para acompanhar e fiscalizar a sua execução, respectivamente, permitida a contratação de terceiros para assistência e subsídio de informações pertinentes a essas atribuições.
13.0.DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1.O licitante ou o Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo de dois anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo de cinco anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.
13.2.Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
14.0.DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
14.1.Nos casos de eventuais atrasos de pagamento nos termos deste instrumento, e desde que o Contratado não tenha concorrido de alguma forma para o atraso, será admitida a compensação financeira, devida desde a data limite fixada para o pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. Os encargos moratórios devidos em razão do atraso no pagamento serão calculados com utilização da seguinte fórmula: EM = N × VP × I, onde: EM = encargos moratórios; N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor da parcela a ser paga; e I = índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX ÷ 100) ÷ 365, sendo TX = percentual do IPCA–IBGE acumulado nos últimos doze meses ou, na sua falta, um novo índice adotado pelo Governo Federal que o substitua. Na hipótese do referido índice estabelecido para a compensação financeira venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
Jacaraú - PB, 05 de outubro de 2026.
RAFAELA MARIA FELIX DA SILVA
Diretora Geral