GABINETE DO PREFEITO · 28 de julho de 2022
LEI Nº 1056, DE 26 DE JULHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1056, DE 26 DE JULHO DE 2022
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 49, § 1º, e 64, inciso V, da Lei Orgânica Municipal:
FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES decretou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.497.280,00 (um milhão quatrocentos e noventa e sete mil duzentos e oitenta reais) destinado ao pagamento referente aos pisos salariais dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), estabelecidos pela Emenda Constitucional 120/2022, devido a alteração da fonte de pagamento conforme Portaria Nº 1.445, de 14 de junho de 2022.
§ 1º. Os valores repassados pelo Ministério da Saúde aos Municípios passam a ser de R$ 2.424,00 para as duas categorias.
I - No caso dos ACS, os valores são repassados ao Município na forma de Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS no Município.
II - No caso dos ACEs, os valores são repassados ao Município por meio da Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) como forma de valorizar o trabalho desses profissionais.
§ 2º. As discriminações do crédito especial no caput deste artigo serão assim distribuídas:
02.110 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 301 1001 2047 Manutenção das Atividades das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Bloco de Atenção Primária – SUS
Elementos de Despesas:
3190.1 (Fonte de Recursos 1604 ........................................................RS 1.141.676,00
Fontes de Recursos: (1604 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias)
10 305 1001 2048 Manutenção das Atividades das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Bloco Vigilância Saúde - SUS
Elementos de Despesas:
3190.1 (Fonte de Recursos 1604 ..........................................................RS 355.604,00
Fontes de Recursos: (1604 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias)
Art. 2º. Para a cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Parágrafo único – Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a suplementar o referido crédito, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2022.
Art. 3º. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 4º. Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itaporanga - PB, 26 de julho de 2022.
DIVALDO DANTAS
Prefeito Constitucional
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Artigo 16, I, Lei Complementar nº. 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Abertura de crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.497.280,00 (um milhão quatrocentos e noventa e sete mil duzentos e oitenta reais) destinado ao pagamento referente aos pisos salariais dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), estabelecidos pela Emenda Constitucional 120/2022, devido a alteração da fonte de pagamento conforme Portaria Nº 1.445, de 14 de junho de 2022. Os valores repassados pelo Ministério da Saúde aos Municípios passam a ser de R$ 2.424,00 para as duas categorias. No caso dos ACS, os valores são repassados aos Municípios na forma de Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS no Município. Já os ACEs são por meio da Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) como forma de valorizar o trabalho desses profissionais.
02.110 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 301 1001 2047 Manutenção das Atividades das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Bloco de Atenção Primária – SUS
Elementos de Despesas:
3190.1 (Fonte de Recursos 1604 ........................................................RS 1.141.676,00
Fontes de Recursos: (1604 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias)
10 305 1001 2048 Manutenção das Atividades das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Bloco Vigilância Saúde - SUS
Elementos de Despesas:
3190.1 (Fonte de Recursos 1604 ...........................................................RS 355.604,00
Fontes de Recursos: (1604 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias)
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os de custeio decorrerão de anulação de despesas já consignadas no orçamento e/ou de excesso de arrecadação apurado no corrente exercício.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023
Sem reflexo, pois as despesas de custeio emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024
Sem reflexo, pois as despesas de custeio emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.
Itaporanga-PB, 26 de julho de 2022.
DIVALDO DANTAS
Prefeito
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Artigo 16, II, Lei Complementar nº. 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Abertura de crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.497.280,00 (um milhão quatrocentos e noventa e sete mil duzentos e oitenta reais) destinado ao pagamento referente aos pisos salariais dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), estabelecidos pela Emenda Constitucional 120/2022, devido a alteração da fonte de pagamento conforme Portaria Nº 1.445, de 14 de junho de 2022. Os valores repassados pelo Ministério da Saúde aos Municípios passam a ser de R$ 2.424,00 para as duas categorias. No caso dos ACS, os valores são repassados aos Municípios na forma de Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS no Município. Já os ACEs são por meio da Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) como forma de valorizar o trabalho desses profissionais.
FONTE DE CUSTEIO:
Crédito Especial a ser aberto na LOA 2022 tendo como fonte de provenientes de recursos provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Itaporanga, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº. 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura de Crédito Especial para esse fim autorizado.
Itaporanga-PB, 26 de julho de 2022.
DIVALDO DANTAS
Prefeito