GABINETE DO PREFEITO · 27 de agosto de 2025
LEI Nº 1.160/2025, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.160/2025, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
LEI Nº 1.160/2025, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a Divulgação no Site Eletrônico Oficial do Município, dos Fornecimentos Mensais e do Estoque de Medicamentos Disponíveis nas Farmácias Públicas Municipais com todas suas informações necessárias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em consonância com o disposto na Constituição Federal,
FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORESaprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei institui a obrigatoriedade de divulgação, no sítio eletrônico oficial do Município, do fornecimento mensal e do estoque de medicamentos disponíveis nas farmácias públicas municipais, na forma que especifica.
Art. 2° A divulgação da lista de medicamentos disponíveis nas farmácias públicas municipais deverá conter, no mínimo, os seguintes dados:
I - nome químico do medicamento;
II - nome genérico do medicamento;
III - quantidade total do medicamento disponível nas farmácias municipais;
IV - quantidade específica do medicamento disponível em cada unidade das farmácias públicas municipais;
V - endereços e horários de funcionamento das farmácias públicas municipais;
VI - data e horário da última atualização dos dados.
Parágrafo único. As informações a que se refere este artigo deverão ser atualizadas sempre que houver alterações, especialmente no tocante à quantidade de medicamentos disponíveis.
Art. 3° Mensalmente, deverá ser divulgado, no sítio oficial do Município, relatório contendo os nomes e quantidades unificadas de cada medicamento fornecido pelas farmácias públicas municipais.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itaporanga - PB, 26 de agosto de 2025.
AZIF DAVI LEMOS
Prefeito Constitucional