GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.176, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.176, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI Nº 1.176, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itaporanga, para período de 2026 à 2029, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA
PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em atenção ao que dispõe §1º, do artigo 165 da Constituição Federal e consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e a Lei nº 4.320, de 7 de março de 1964:
FAÇO SABER que a Egrégia Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Artigo 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 à 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas e seus respectivos objetivos, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos I a VI.
Artigo 2º - As prioridades e metas para o ano 2026 conforme estabelecido no artigo da Lei de Diretrizes, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2026, estão espefificadas nos Anexo de I a VI a esta Lei.
Artigo 3º - Os demonstrativos do VII ao XII referenciam os limites constitucionais, cumprindo assim importante preceito constitucional, também integram demonstrativos de programas por Ações, Órgãos, Função e Subfunção, despesa segundo categoria econômica, bem como o demonstrativo dos totais por eixos estratégicos, atendendo as legislações pertinentes com transparência, oferecendo um valioso subsídio para que as autoridades e a sociedade em geral tenham melhores condições para as devidas avaliações.
Artigo 4º - O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas e o Plano Plurianual organiza a atuação do governo municipal em Eixos e Programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período.
Artigo 5º - Os Programas e Ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas, incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas para compatibilizá-las com as alterações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Artigo 7º - As alterações previstas poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária ou de seus créditos adicionais, desde que mantenha a mesma codificação e não modifique a finalidade ou a sua abrangência geográfica.
Artigo 8º - A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.
Artigo 9º – Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.
Artigo 10 – A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
Artigo 11 – O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.
Artigo 12 - O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade no acompanhamento e avaliação do Plano de que trata esta lei.
Artigo 13 - O Poder Executivo divulgará, pela Internet, pelo menos uma vez em cada um dos anos subsequentes à aprovação do Plano, em função de alterações ocorridas.
Artigo 14 - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.
Artigo 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
AZIF DAVI LEMOS
Prefeito