GABINETE DO PREFEITO · 16 de abril de 2014
LEI Nº. 865/2014 DE: 7 DE ABRIL DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 865/2014 DE: 7 DE ABRIL DE 2014
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO MUNICÍPIO, DO PROGRAMA DE UMA FARMÁCIA VETERINÁRIA BÁSICA COM APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE INCENTIVO E FOMENTO AO TRATAMENTO DE SAÚDE PREVENTIVA E CURATIVA DOS ANIMAIS DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. – Fica criado o Programa Municipal de uma Farmácia Veterinária Básica, vinculada à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, para promover ações de apoio à saúde animal e manutenção dos rebanhos, no Município de Itaporanga.
Art. 2º. – Somente serão beneficiários deste Programa, os agricultores proprietários ou arrendatários de imóveis localizados na zona rural do Município de Itaporanga-PB, que se enquadrarem nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF), que possuam DAP’s aprovadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e/ou que tenham renda de até 02(dois) salários mínimos.
Art. 3º. – Cada produtor terá direito à consulta e ao remédio básico, gratuitamente, mediante apresentação do Cartão Bolsa Família e/ou Cartão Cidadão e/ou não ter renda superior a 02 (dois) salários mínimos.
Art. 4º. – Os recursos, que comporão esse Programa, serão oriundos do Projeto de Desenvolvimento da Agropecuária do Município, previsto, no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros Entes Federativos.
Parágrafo único – O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o Programa e a distribuição de vacinas será feita, através da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 5º. – Como forma de incentivo aos produtores, a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente oferecerá treinamentos básicos sobre vacinação e noções de enfermidades e, ainda, a critério do Município, fará distribuição de vacinas antiaftosa, antirrábica, brucelose, manqueira, tuberculose e demais campanhas de âmbito municipal e estadual.
Art. 6º. – Fica, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 1.000,00 (mil reais) por mês, para a execução do Programa previsto na presente Lei.
Art. 7º. – Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporanga(PB), 07 de abril de 2014.
AUDIBERG ALVES DE CARVALHO
Prefeito Municipal