GABINETE DO PREFEITO · 14 de junho de 2022
LEI Nº 1047/2022 DE: 09 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1047/2022 DE: 09 DE JUNHO DE 2022
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder Revisão Anual Geral dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Itaporanga/PB no ano de 2022, e dá providências correlatas.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica a Chefia do Poder Legislativo Municipal autorizada a conceder a revisão Anual Geral, para o exercício 2022, nos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Itaporanga/PB, de acordo com a Lei Municipal nº. 990/2019.
Parágrafo Único. A Revisão Geral Anual dos vencimentos do que trata o caput do art. 1º, não abrangerá os servidores públicos do Poder Legislativo Municipal cujos vencimentos são equivalentes ao valor do salário mínimo vigente e os servidores públicos ocupantes de cargos em comissão.
Art. 2º. A Revisão Geral Anual de que trata o art. 1º, será concedida a partir de 01 de maio de 2022, pela aplicação do índice de 12,13% (doze vírgula treze por cento) sobre o vencimento básico dos servidores públicos da Câmara Municipal de Itaporanga/PB, de que tratam o art. 1º e Parágrafo único desta lei, praticado no exercício de 2021.
Art. 3°. Os recursos necessários à execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria prevista no corrente exercício financeiro.
Art. 4º. A implementação do disposto nesta Lei observará o que determina a Constituição Federal e as disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 1°. de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporanga(PB), 09 de junho de 2022.
DIVALDO DANTAS
Prefeito Municipal