GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2020
LEI DAS ALTERAÇÕES DO PPA Nº 1007/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI DAS ALTERAÇÕES DO PPA Nº 1007/2020
Lei das Alterações do PPA nº 1007/2020 Em, 23 de Novembro de 2020 Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais do Plano Plurianual do Município de ITAPORANGA, para o período de 2018 a 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO do Município de ITAPORANGA - PB, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o Plano Plurianual relativo ao período de 2018 a 2021, cujo procedimento administrativo, não acarretam aumento de despesa no orçamento dos exercícios vindouros por representar mera compensação de recursos (Criação, anulação e alteração), com perfeita adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o PPA e a LOA.
Artigo 2. ° - As modificações Necessárias dos Programas e Ações Governamentais constam no relatório anexado a este Projeto de Lei.
Artigo 3 ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DIVALDO DANTAS
Prefeito