CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA · 28 de dezembro de 2018
LEI Nº 966/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
LEI Nº 966/2018
LEI Nº 966/2018 DE: 03 DE DEZEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA(PB) E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica a Chefia do Poder Legislativo Municipal autorizada a proceder a atualização na remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal, de acordo com a Tabela Única do Anexo Único que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria prevista no corrente exercício financeiro.
Art. 3º. A implementação do disposto nesta Lei observará o que determina o art. 169 da Constituição Federal e as disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporanga(PB), em 03 de dezembro de 2018.
DIVALDO DANTAS
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUANDRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO
QUANT.
REQUISITOS
VENCIMENTOS
Auxiliar de serviços gerais
1
Ensino Fundamental Completo
R$ 954,00
Motorista
1
Ensino Médio Completo e Carteira Nacional de Habilitação Categoria Superior
R$ 954,00
Vigia
1
Ensino Fundamental Completo
R$ 954,00
Assistente Administrativo
1
Ensino Médio Completo
R$ 1.275,24
Sonoplasta
1
Ensino Médio Completo
R$ 954,00
Arquivista
1
Ensino Médio Completo
R$ 1.275,24
ANEXO II
QUANDRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO
QUANT.
SIMBOLOGIA
VENCIMENTO
Secretário Executivo
1
CC-SE-1
RS 2.125,40
Secretário de Finanças
1
CC-SF-1
RS 2.337,94
Secretário Administrativo
1
CC-AS-1
R$ 2.125,40
Assessor Parlamentar
11
CC-AP-1
R$ 954,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporanga(PB), em 03 de dezembro de 2018.
DIVALDO DANTAS
Prefeito Municipal