SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO · 3 de janeiro de 2018
LEI DO ORÇAMENTO 2018
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI DO ORÇAMENTO 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANCAS PUBLICAS
Lei Orçamentária nº 937/2017 Em, 22 de Dezembro de 2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de ITAPORANGA, para exercício Econômico-Financeiro de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 53.126.742,20 (Cinquenta e Três Milhões, Cento e Vinte e Seis Mil, Setecentos e Quarenta e Dois Reais e Vinte Centavos), e fixa a Despesa em igual valor. Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Receita Correntes
43.828.580,20
82,50
Receita Tributária
1.581.104,00
2,98
Receitas de Contribuicoes
862.185,00
1,62
RECEITA PATRIMONIAL
463.528,00
0,87
RECEITA DE SERVIÇOS
13.878,00
0,03
TRANSFERENCIAS CORRENTES
40.663.511,20
76,54
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
244.374,00
0,46
Receitas de Capital
14.211.291,00
26,75
Operações de Créditos Internas
3.000.000,00
5,65
Alienação de Bens
1.018.485,00
1,92
Transferências de Capital
10.192.806,00
19,19
Deduções da Receita Corrente
4.913.129,00
9,25
Deduções da Receita Corrente
4.913.129,00
9,25
Total:
53.126.742,20
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
53.126.742,20
100,0
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
36.960.808,20
69,57
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
23.849.284,20
44,89
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
155.000,00
0,29
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
12.956.524,00
24,39
DESPESAS DE CAPITAL
15.785.934,00
29,71
INVESTIMENTOS
14.430.485,00
27,16
INVERSÕES FINANCEIRAS
74.949,00
0,14
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
1.280.500,00
2,41
Reserva de Contingência
380.000,00
0,72
Reserva de Contingência
380.000,00
0,72
Total:
53.126.742,20
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
53.126.742,20
100,0
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
01.010
CÂMARA MUNICIPAL
1.990.000,00
3,75
02.010
GABINETE DO PREFEITO
1.080.452,00
2,03
02.020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
111.000,00
0,21
02.030
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
100.500,00
0,19
02.040
OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO
68.000,00
0,13
02.050
SUPERINT. ITAPORANGUENSE DE TRANSP. E TRÂNSITO - STTRANS
132.500,00
0,25
02.060
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E FINANCAS PUBLICAS
5.980.819,00
11,26
02.070
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.728.000,00
3,25
02.080
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.126.212,20
20,94
02.090
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.875.940,00
5,41
02.100
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.171.145,00
21,03
02.110
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
921.389,00
1,73
02.120
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.657.385,00
3,12
02.130
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DO MEIO AMBIENTE
4.469.500,00
8,41
02.140
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANA
5.818.900,00
10,95
02.150
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA,JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER
871.000,00
1,64
02.160
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO
2.644.000,00
4,98
09.999
RESERVA DE CONTINGENCIA
380.000,00
0,72
Total:
53.126.742,20
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
53.126.742,20
100,0
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 380.000,00 (Trezentos e Oitenta Mil Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de Passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64. Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos. Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA). Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. § 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2018, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
DIVALDO DANTAS
Prefeito