GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2024
LEI Nº 1.126, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.126, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de Produtos de Origem Animal e Vegetal e os Procedimentos de Fiscalização Sanitária do Município de Itaporanga- PB. Revoga a Lei nº 1.079 de 16 de Agosto de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 49, § 1º, e 64, inciso V, da Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal.
FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Das Disposições Preliminares
CAPÍTULO I
Do Serviço de Inspeção Municipal - SIM
Art.1º Esta lei dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal e vegetal e regula a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização destes, produzidos no município de Itaporanga e destinados ao consumo, nos limites de sua área geográfica.
Parágrafo único. O SIM, instituído por esta Lei está em conformidade com o que dispõem a nos termos do artigo 23, inciso II, combinado com o art. 24, incisos V, VIII e XII da Constituição Federal e em consonância com o disposto Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, Lei Federal nº 8.171 de 17 de janeiro de 1991, pelo Decreto Federal nº 10.486 de 18 de agosto de 2020, Lei 13.648 de 11 de abril de 2018 e Decreto nº 10.026 de 25 de setembro de 2019, Decreto nº 11.099, de 21 de junho de 2022, e dá outras providências.
Art. 2º O SIM constitui-se de um Departamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, ressalvados os casos de competências de âmbito Federal e Estadual.
§ 1º O SIM será dirigido pelo Diretor do Serviço de Inspeção Municipal.
§ 2º Ao Diretor do Serviço de Inspeção Municipal compete:
I – dirigir os trabalhos do SIM;
II – decidir os casos que lhe forem submetidos;
III – articular-se com os órgãos estaduais e federais congêneres, a fim de promover articulação e integração dos serviços e atividades do SIM com estes;
IV – promover as medidas administrativas para o SIM integrar o Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (SUASA) e seus sistemas ou subsistemas, especialmente o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).
§ 3º O Diretor do SIM deverá ter graduação em curso superior.
§ 4º O SIM receberá colaboração dos demais órgãos e servidores municipais para seu funcionamento regular ou extraordinário.
Art. 3º O SIM do município de Itaporanga-PB tem por finalidade a inspeção, reinspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e vegetal, comestíveis e não comestíveis, bem como o recebimento, manipulação, fracionamento, transformação, acondicionamento, armazenamento, rotulagem, embalagem, depósito e trânsito de produtos de origem animal e vegetal no âmbito do Município de Itaporanga - PB.
Art. 4º O uso ordinário do Serviço de Inspeção Municipal envolve legislações específicas, especialmente as publicadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e atuará em consonância com o Código de Defesa do Consumidor e as leis ambientais.
Parágrafo único. Entende-se por legislações específicas os atos publicados ou disponibilizados pelo poder legislativo ou executivo, do âmbito federal ou estadual, ou por outras entidades oficiais, contendo regras, normas complementares ou descrições relacionadas com o conteúdo desta Lei.
Art. 5º São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal – SIM:
I – inspecionar, reinspecinar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e vegetal e seus subprodutos;
II – realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal, vegetal e seus subprodutos;
III – proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises laboratoriais;
IV – notificar e autuar infratores; apreender produtos; suspender, interditar ou embargar estabelecimentos; cassar registro de estabelecimentos e de produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos;
V – realizar ações de combate a atividades clandestinas ou irregulares;
VI – realizar ações de divulgação de boas práticas e colaborar com campanhas educativas ou informativas no âmbito de sua competência;
VII – realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal e vegetal que, porventura, forem delegadas ou atribuídas ao SIM, de acordo com a legislação federal ou estadual pertinente.
Art. 6º Fica ressalvada à competência da União e do Estado a inspeção, reinspeção e a fiscalização de que trata esta lei, quando a produção for destinada ao comércio intermunicipal, interestadual ou internacional, sem prejuízo da colaboração do SIM.
Art. 7º Ficam sujeitos à inspeção, reinspeção e a fiscalização de que trata esta Lei:
I – Nos estabelecimentos industriais especializados situados em áreas urbanas ou rurais e nas propriedades rurais com instalações para o abate de animais e seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo;
II – Nos estabelecimentos de recebimento e distribuição de pescado e nas fábricas que o industrializar;
III – Nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nas propriedades rurais com instalações para a manipulação, a industrialização ou o preparo do leite e seus derivados, sob qualquer forma para o consumo;
IV – Nos estabelecimentos que produzem e recebem ovos em natureza para expedição, beneficiamento ou para industrialização;
V – Nos estabelecimentos destinados à recepção, extração, manipulação do mel, da cera de abelha e os outros produtos das abelhas para beneficiamento ou industrialização;
VI – Nos estabelecimentos que, de modo geral, recebem, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expedem matérias-primas ou produtos de origem animal e vegetal, comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados ou relacionados;
VII – Nas unidades de manipulação de produtos de origem vegetal minimamente processados, polpas ou sucos de fruta.
Art. 8º Serão objeto de inspeção, reinspeção e fiscalização previstas nesta Lei, entre outros:
I – Os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas;
II – O pescado e seus derivados;
III – O leite e seus derivados;
IV – Os ovos e seus derivados;
V – Os produtos de abelhas e seus respectivos derivados;
VI – Os produtos de origem vegetal minimamente processados, polpas e sucos para consumo direto.
Art. 9º O SIM respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, provenientes da agroindústria familiar de pequeno porte e da produção artesanal, desde que atendidos os princípios básicos de higiene, a garantia da inocuidade dos produtos, não resultem em fraude ou engano ao consumidor, e atendam as normas específicas vigentes.
Art. 10. As agroindústrias de pequeno porte, nos termos do art. 143-A do decreto nº 8.471 de 22 de junho de 2015 e Instrução Normativa MAPA nº 5 de 14 de fevereiro de 2017, e as pequenas e microempresas amparadas pela Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006, terão normas específicas relativas ao registro, inspeção, reinspeção e fiscalização dos estabelecimentos e seus produtos estabelecidas no Decreto que regulamenta esta Lei.
Art.11. A fiscalização e a inspeção de produtos de origem animal e vegetal têm por objetivos:
I – promover a preservação da saúde humana;
II – atuar na qualidade higiênico-sanitária dos produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumo;
III – inclusão social e produtiva da agroindústria de pequeno porte;
IV – harmonização de procedimentos para promover a formalização e a segurança sanitária da agroindústria de pequeno porte;
V – transparência dos procedimentos de regularização;
VI – racionalização, simplificação e padronização dos procedimentos e requisitos de registro sanitário dos estabelecimentos, produtos e rotulagem;
VII – integração e articulação dos processos e procedimentos junto aos demais órgãos e entidades referentes ao registro sanitário dos estabelecimentos, a fim de evitar a duplicidade de exigências, na perspectiva do usuário;
VIII – razoabilidade quanto às exigências aplicadas;
IX – disponibilização presencial e/ou eletrônica de orientações e instrumentos para o processo de registro sanitário dos estabelecimentos, produtos e rótulos;
X – fomento de políticas públicas e programas de capacitação para os profissionais dos serviços de inspeção sanitária para atendimento à agroindústria familiar; e,
XI – promover o processo educativo inicial e exercer a fiscalização nas etapas de produção e processamento para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação do Poder Público, da sociedade civil organizada, de agroindústrias, dos consumidores e da comunidade técnica e científica.
Art. 12. Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, na condição de instância local, assegurar:
I – a sanidade dos produtos de origem animal e vegetal;
II – a qualidade higiênico-sanitária das matérias-primas;
III – a segurança dos insumos utilizados na produção dos alimentos e dos serviços utilizados na agropecuária; e,
IV – a identidade e a qualidade higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores.
Art. 13. O Serviço de Inspeção Municipal de que trata esta Lei envolverá:
I – a elaboração, gestão, planejamento e auditoria de programas de interesse à Saúde Pública;
II – o suporte e apoio aos programas de Defesa Sanitária Animal;
III – a divulgação de informações de interesse dos consumidores desses produtos;
IV – o incentivo à educação sanitária, através dos seguintes mecanismos:
a) divulgação da legislação específica;
b) divulgação, no âmbito dos órgãos envolvidos, das ações relativas à inspeção e fiscalização de alimentos;
c) fomento da educação sanitária no ensino fundamental, médio e técnico;
d) desenvolvimento de programas permanentes, com a participação de entidades privadas, para conscientizar o consumidor da necessidade da qualidade e segurança dos produtos alimentícios de origem animal.
Art. 14. A inspeção, reinspeção e fiscalização de que trata a presente lei serão exercidas em caráter periódico ou permanente, segundo as necessidades do serviço.
Parágrafo Único. Os estabelecimentos que realizam operações de abate de animais deverão possuir inspeção permanente para seu funcionamento.
Art. 15. Nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas destinados ao comércio de produtos de origem animal, a Secretaria da Saúde do Estado ou do Município procederão às ações de vigilância sanitária.
Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Municipal poderá celebrar convênio com os órgãos mencionados no caput deste artigo, para estabelecer ações conjuntas na inspeção e na fiscalização dos aspectos higiênico-sanitários dos produtos no segmento varejista.
Art. 16. O SIM poderá também celebrar convênios com municípios, órgãos e entidades visando estabelecer ação conjunta para a realização das atividades do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal do Município de Itaporanga-PB.
Parágrafo único. As ações conjuntas poderão englobar aquelas relacionadas aos aspectos higiênico-sanitários, à proteção e defesa do consumidor, à saúde, ao abastecimento e à promoção do desenvolvimento do setor agropecuário.
Art. 17. Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:
I – Requerimento, dirigido ao Serviço de Inspeção Municipal, solicitando o registro;
II – Planta baixa ou croqui das construções, acompanhadas do memorial descritivo;
III – Ato constitutivo atualizado de pessoa jurídica (contrato social ou estatuto), devidamente registrado, observado o art. 45 do Código Civil;
IV – Registro no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, conforme for o caso;
V – Contrato de trabalho ou de prestação de serviços do responsável técnico credenciado no Conselho competente e ART (anotação de responsabilidade técnica);
VI – Licenças (alvarás) de localização e de funcionamento, ou documento equivalente, fornecido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Itaporanga;
VII – Licença ambiental ou dispensa de licença ambiental fornecida pelo órgão ambiental competente;
VIII – Boletim de exames físico-químico e microbiológico da água de abastecimento, fornecido por laboratório credenciado junto aos órgãos competentes;
IX – Memorial descritivo técnico sanitário do estabelecimento;
X – Descrição de programa de autocontrole - PAC, que contemple as Boas Práticas de Fabricação de Alimentos – BPF, conforme legislação federal aplicável;
XI – Comprovante de pagamento da taxa de registro do SIM.
§ 1º O documento a que se refere o inciso X do caput poderá ser apresentado no prazo fixado pelo Diretor do SIM, que não será superior a 180 (cento e oitenta dias) e será exigível para o funcionamento do estabelecimento.
§ 2º Regulamento disporá sobre documentos e procedimentos para registro de estabelecimento ou de produtor no SIM, podendo acrescentar ou excluir documentos previstos no caput, a fim de adequar-se à legislação estadual ou federal e garantir maior eficiência, agilidade e controle.
Art. 18. O Chefe do Poder Executivo do Município regulamentará a presente Lei, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
§ 1º A regulamentação de que trata este dispositivo abrangerá:
I – a classificação dos estabelecimentos;
II – as condições e exigências para registro, como também para as respectivas transferências de propriedade;
III – as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas dos estabelecimentos;
IV – as condições gerais das instalações, equipamentos e práticas operacionais de estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte, denominado agroindústria familiar, observados os princípios básicos de higiene dos alimentos, tendo como objetivo a garantia da inocuidade dos produtos de origem animal e vegetal;
V – os deveres dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
VI – a inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate;
VII – as questões referentes ao abate humanitário, que garantam o bem-estar dos animais desde a recepção até a operação de sangria;
VIII – a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias- primas de origem animal e vegetal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;
XI – a aprovação e fixação dos padrões de identidade e qualidade dos produtos de origem animal e vegetal;
X – o registro de rótulos, marcas e processos tecnológicos;
XI – a aplicação das penalidades e medidas administrativas por infrações a esta Lei;
XII – as análises laboratoriais;
XIII – o trânsito de matérias-primas, produtos e subprodutos de origem animal e vegetal;
XIV – o caráter da fiscalização e da inspeção, segundo as necessidades do Serviço de Inspeção;
V – quaisquer outras instruções que se tornarem necessárias para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária.
Art. 19. O município cobrará taxa de expediente anual para realização e renovação de registro dos estabelecimentos e seus produtos, conforme descrito no Anexo Único desta Lei.
Art. 20. O registro do estabelecimento será concedido após apresentação dos documentos solicitados no art. 17 e mediante emissão de “Laudo de Vistoria Final de Estabelecimento” favorável.
Art. 21. Os estabelecimentos registrados no SIM deverão garantir que as operações possam ser realizadas seguindo as boas práticas de fabricação (BPF), desde a recepção da matéria-prima até a entrega do produto alimentício ao mercado consumidor, sem prejuízo de outras exigências fixadas na legislação federal pertinente e em regulamento.
Art. 22. Os produtos deverão atender aos regulamentos técnicos de identidade e qualidade, aditivos alimentares, coadjuvantes de tecnologia, padrões microbiológicos e de rotulagem, conforme a legislação vigente.
§ 1° Os produtos que não possuam regulamentos técnicos específicos poderão ser registrados, desde que atendidos os princípios das boas práticas de fabricação e segurança de alimentos e não resultem em fraude ou engano ao consumidor.
§ 2º O SIM poderá criar normas técnicas específicas para os produtos mencionados no parágrafo §1° deste artigo.
Art. 23. As autoridades de saúde pública devem comunicar ao SIM os resultados das fiscalizações e análises sanitárias realizadas nos produtos alimentícios de que trata esta Lei, apreendidos ou inutilizados nas diligências a seu cargo.
Art. 24. As infrações às normas previstas nesta lei serão punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes sanções, sem prejuízo das punições de natureza civil e penal cabíveis:
I – advertência quando o infrator for primário ou não tiver agido com dolo ou má fé;
II – multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais);
III– apreensão e/ou inutilização das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal e/ou vegetal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulterados;
VI – condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto, do subproduto ou do derivado de produto de origem animal e/ou vegetal, quando não apresentem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas;
V – suspensão das atividades dos estabelecimentos, se causarem risco ou ameaça à saúde, constatação de fraude ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
VI – interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na falsificação ou adulteração de produtos ou se verificar a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
VII – cassação de registro do estabelecimento.
§ 1º As multas serão aplicadas levando em consideração o porte do estabelecimento, a primariedade do infrator, a quantidade, a destinação e a potencialidade de danos à saúde humana.
§ 2º Constituem agravantes os usos de artifício ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal e reincidência.
§ 3º A interdição e a suspensão poderão ser revogadas quando forem cumpridas ou atendidas as exigências da legislação sanitária, cujo descumprimento motivou a sanção.
§ 4º Se a interdição não for levantada no prazo de doze (12) meses, será cancelado o respectivo registro e alvará de funcionamento do estabelecimento e aplicada multa.
§ 5º A medidas previstas nos incisos III, IV e V do caput poderão ser adotadas cautelarmente, devendo ser justificada motivadamente nos autos do procedimento.
Art. 25. As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inutilização de produtos e subprodutos agropecuários ou agroindustriais serão custeadas pelo proprietário.
Art. 26. Infrações classificam-se em:
I – leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;
II – graves, aquelas em que o infrator for verificado uma circunstância agravante;
III – gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de uma ou mais circunstâncias agravantes.
Art. 27. A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias:
I – nas infrações leves, de R$ 150,00 a R$ 1.000,00;
II – nas infrações graves, de R$ 1.001,00 a R$ 1.500,00;
III – nas infrações gravíssimas, de R$ 1.501,00 a R$3.000,00.
Art. 28. Para a imposição da pena e sua graduação, a autoridade do SIM observará:
I – as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II – a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde;
III – os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
Art. 29. São circunstâncias atenuantes:
I – a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
II – a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quando patente à incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato;
III – o infrator, por espontânea vontade, imediatamente procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde que lhe for imputado;
IV – ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato;
V – ser o infrator primário e a falta cometida, de natureza leve.
Parágrafo único. Não serão consideradas quaisquer circunstâncias atenuantes para as infrações consideradas hediondas.
Art. 30. São circunstâncias agravantes:
I – ser o infrator reincidente;
II – ter o infrator cometido à infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo, pelo público, do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária;
III – o infrator coagir outrem para a execução material da infração;
IV – ter a infração consequências calamitosas à saúde;
V – se, tendo conhecimento do ato lesivo à saúde, o infrator deixar de tomar providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo;
VI – ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má fé;
VII – o emprego de métodos cruéis no abate ou captura de animais;
VIII – reações tempestivas ou raivosas contra funcionários públicos ou agentes de controle e fiscalização.
Parágrafo único. A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e caracteriza a infração como gravíssima.
Art. 31. Para efeito de apreensão e/ou condenação, além dos casos específicos previstos nesta lei, consideram-se impróprios para consumo, no todo ou em parte, os produtos de origem animal ou vegetal que:
I – apresentem-se danificados por umidade ou fermentação, rançosos, mofados ou bolorentos, de caracteres físicos ou organolépticos anormais, contendo quaisquer sujidades ou demonstrem pouco cuidado na manipulação, elaboração, preparo, conservação ou acondicionamento;
II – forem adulterados, fraudados ou falsificados;
III – contiverem substâncias tóxicas ou nocivas à saúde;
IV – forem prejudiciais ou imprestáveis à alimentação por qualquer motivo;
V – não estiverem de acordo com o previsto na presente lei;
VI – não apresentarem sinais característicos da realização de inspeção sanitária.
Art. 32. Nos casos do artigo anterior, independente de quaisquer outras penalidades que couberem, serão adotados os seguintes critérios:
I – nos casos de apreensão, após reinspeção completa, será autorizado o aproveitamento condicional que couber para alimentação humana, após o rebeneficiamento determinado pela Inspeção Municipal;
II – nos casos de condenação, permite-se sempre o aproveitamento das matérias primas e produtos para fins não comestíveis ou alimentação de animais, em ambos os casos mediante parecer do SIM.
Art. 33. Além dos casos específicos previsto nesta lei, são consideradas adulterações, fraudes ou falsificações como regra geral:
I – Adulterações:
a) quando os produtos tenham sido elaborados em condições que contrariem as especificações e determinações fixadas;
b) quando no preparo dos produtos haja sido empregada matéria prima alterada ou adulterada;
c) quando tenham sido empregadas substâncias de qualquer qualidade, tipo e espécie diferentes das da composição normal do produto se prévia autorização do SIM;
d) quando os produtos tenham sido coloridos ou aromatizados sem prévia autorização e não conste declaração nos rótulos;
e) mascarar a data de fabricação com intenção dolosa.
II – Fraudes:
a) alteração ou modificação total ou parcial de um ou mais elementos normais do produto, de acordo com os padrões estabelecidos ou fórmulas aprovadas pelo SIM;
b) quando as operações de manipulação e elaboração forem executadas com a intenção deliberada de estabelecer falsa impressão quanto aos produtos fabricados;
c) supressão de um ou mais elementos e substituição por outros visando o aumento de volume ou peso, em detrimento de sua composição normal ou de valor nutritivo intrínseco;
d) conservação com substâncias proibidas;
e) especificação total ou parcial na rotulagem de um determinado produto que não seja o contido na embalagem ou recipiente.
III – Falsificação:
a) quando os produtos forem elaborados, preparados e expostos ao consumo com forma, caracteres e rotulagem que constituem processos especiais de privilégios, ou exclusividade de outrem, sem que seus legítimos proprietários tenham dado autorização;
b) quando forem usadas denominações diferentes nas previstas nesta lei, em Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade – RTIQ ou em fórmulas aprovadas.
Art. 34. O auto de infração descreverá a conduta e apontará a penalidade proposta, nos termos desta lei e em regulamento, considerando as circunstâncias de fato e a conduta do infrator.
CAPÍTULO II
Do Processo Administrativo
Art. 35. A infração a esta legislação será apurada em processo administrativo, iniciado com o auto de infração, que registrará objetivamente as condutas, os fatos e a autoria, bem como, indicarão as provas e demais termos que lhe servirão de instrução, e proporá a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. As provas e demais objetos apreendidos deverão acompanhar do auto de infração e integrarão o processo administrativo respectivo.
Art. 36. O Regulamento disporá sobre o processo administrativo, suas fases e instrução, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa e observada a razoável duração do processo, nos termos da Constituição Federal.
Parágrafo único. O Diretor do SIM poderá baixar normas para orientar a instrução do processo pelos Fiscais de que trata esta Lei.
Seção I
Da Defesa, do Julgamento e do Recurso
Art. 37. O autuado poderá impugnar o auto de infração, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição dirigida ao Diretor do Serviço de Inspeção Municipal, apresentando defesa com razões de fato e de direito, acompanhada das provas que entender cabíveis, inclusive exames e perícias.
§ 1º O autuado poderá produzir qualquer prova admitida pelo direito, às suas expensas, especialmente exames ou perícias, que deverá ser indicada na impugnação, sob pena de preclusão.
§ 2º Os laudos de exames ou perícias deverão ser anexados aos autos em até 30 (trinta) dias após a apresentação da defesa, se pendentes de conclusão nessa data, sob pena de preclusão.
§ 3º O prazo do §2º poderá ser prorrogado, se o exame ou perícia não puder, de acordo com sua metodologia técnica ou científica, ser concluído nesse prazo, segundo atestado ou declaração do perito ou do responsável técnico.
Art. 38. Concluída a instrução, o julgamento do Auto de Infração será realizado em primeira instância, motivadamente, pelo Diretor do SIM, considerando os elementos dos autos e as razões da defesa, no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º O julgamento será pela procedência ou improcedência, parcial ou total, do auto de infração.
§ 2º A procedência do auto de infração poderá confirmar ou aplicar penalidade diferente, mais grave ou mais branda, do que nele estiver proposto.
Art. 39. Da decisão de primeira instância caberá, no prazo de 10 dias, recurso administrativo:
I – de ofício, quando a decisão de primeira instância for pela improcedência do auto de infração que imputar infrações graves ou gravíssimas;
II – voluntário do autuado.
§ 1º Apresentado recurso, poderão ser apresentadas contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação.
§ 2º Têm legitimidade para apresentar contrarrazões:
I – o Diretor do SIM ante recurso voluntário;
II – o autuado ante recurso de ofício.
Art. 40. A decisão não recorrida e a decisão sobre recursos serão definitivas e farão coisa julgada no âmbito administrativo.
Art. 41. Os recursos serão decididos motivadamente pelo Secretario Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 42. Transitada em julgado a decisão administrativa condenatória, o infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias para cumprir a obrigação.
Art. 43. As decisões definitivas do processo administrativo serão executadas:
I - Administrativamente;
II - Judicialmente.
Art. 44. Serão executadas por via administrativa:
I - A pena de advertência, através de notificação à parte infratora, fazendo-se sua inscrição no registro cadastral;
II - A pena de multa, enquanto não inscrita em dívida ativa, através de notificação para pagamento;
III - A pena de apreensão de matérias-primas, produtos alimentícios, subprodutos, ingredientes, rótulos, embalagens, equipamentos e utensílios com lavratura do respectivo termo de apreensão;
IV - A inutilização de matérias-primas, produtos alimentícios, subprodutos, ingredientes, rótulos, embalagens, após a apreensão com lavratura do respectivo termo de inutilização;
V - A pena de suspensão através da notificação determinando a suspensão imediata das atividades com a lavratura do respectivo termo de suspensão;
VI - A pena de interdição do estabelecimento com a lavratura do respectivo termo no ato da fiscalização.
Art. 45. Nos casos de pena pecuniária, a não quitação do débito ensejará a inscrição na dívida ativa da instituição e promoção da execução fiscal.
Art. 46. Após inscrição em dívida ativa, a pena de multa será executada judicialmente.
Art. 47. Para fins de inscrição de débitos em dívida ativa será observado o procedimento adotado pela Secretaria do Tesouro Municipal.
Art. 48. A inclusão e a baixa da dívida ativa serão efetuadas pela Secretaria do Tesouro Municipal, conforme dispuser a legislação municipal.
Art. 49. A execução da dívida será promovida, no âmbito administrativo ou judicial, pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 50. As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não acarretarão nulidade, quando do processo constarem os elementos necessários à determinação da infração e do infrator.
Art. 51. A defesa e/ou recurso, quando produzidos por procurador, deverão estar acompanhados do instrumento de mandato sob pena de não serem apreciados.
CAPÍTULO III
Do Fundo Municipal de Apoio ao Serviço de Inspeção Municipal – FSIM
Art. 52. Fica criado o Fundo Municipal de Apoio ao Serviço de Inspeção Municipal – FSIM com o objetivo de fomentar as ações de inspeção, reinspeção e fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal – SIM.
§ 1º O produto da arrecadação das multas e das taxas decorrentes da aplicação desta lei será destinado ao FSIM.
§ 2º O Secretario Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente será o ordenador de despesas do FSIM.
CAPÍTULO IV
Das Taxas
Art. 53. Fica criada a Taxa de Serviço de Inspeção Municipal (TSIM), cujo fato gerador é o exercício regular da atuação municipal conferida ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para inspeção de estabelecimentos de produtos de origem animal e vegetal, definidos nesta Lei, na forma do Anexo Único.
§ 1º O sujeito passivo da TSIM é a pessoa física ou jurídica sujeita à presente Lei, especialmente a que exerça atividades de fabricação, abate, transporte de produtos de origem animal e vegetal, ou qualquer de seus estabelecimentos.
§ 2º A TSIM será devida, por contribuinte, conforme fatos geradores previstos no Anexo Único desta Lei.
§ 3º Aplicam-se à TSIM, quanto ao pagamento, recolhimento e inadimplemento, as normas aplicáveis aos demais tributos municipais, exceto quanto à multa de mora, fixada em 50% (cinquenta por cento).
§ 4º São isentos do pagamento da TSIM os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal que realizem os fatos geradores constantes do Anexo Único desta Lei.
§ 5º O fato gerador da TSIM ocorrerá no momento de cada evento ou processo previsto no Anexo Único desta Lei, cujo vencimento do pagamento dar-se-á no último dia útil do mês em que ocorrer; a renovação anual de registro de estabelecimento far-se-á no mês de janeiro de cada ano.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 54. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações consignadas ao FSIM Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, constantes do Orçamento Geral do Município, suplementadas se necessárias.
Art. 55. Será instituído um valor de Gratificação de Desempenho de Atividade do Serviço de inspeção Municipal – GDASIM de acordo com a demanda dos serviços prestados (sendo o valor mínimo de 25% de acréscimo salarial).
Parágrafo único. Será atribuída a GDASIM aos servidores públicos municipais graduados em curso superior nas seguintes áreas: administração, agronomia, engenharia de alimentos, medicina veterinária, nutrição ou zootecnia.
Art. 56. Serão designados, por ato do Chefe do Poder Executivo, servidores públicos municipais contratados ou efetivos para exercício da função de fiscal do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), sem prejuízo do desenvolvimento na carreira de origem, que tenham formação em nível superior nas áreas de agronomia, engenharia de alimentos ou medicina veterinária.
§ 1º. Os servidores municipais de que trata o caput serão relotados no SIM e receberão Gratificação de Desempenho de Atividade do Serviço de inspeção Municipal – GDASIM.
§ 2º. O Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal deverá ser, obrigatoriamente, Médico Veterinário efetivo.
§ 3º A GDASIM não é acumulável com qualquer outra gratificação por desempenho de atividade.
§ 4º O servidor que receba a GDASIM desempenhará atividades em jornada integral no SIM.
Art. 57. A presente lei será regulamentada por meio de decreto municipal, que definirá a estrutura regimental do SIM e poderá dispor sobre processo administrativo, procedimentos de fiscalização e inspeção, além de normas específicas quanto a lançamento e recolhimento da TSIM, observada as normas gerais de direito tributário prevista na legislação federal, e gestão do FSIM.
Art. 58. As taxas e multas previstas nesta lei serão reajustadas pelos mesmos índices e datas que se aplicarem aos demais tributos municipais.
Art. 59. Os prazos previstos nesta lei são contados da comunicação do ato, em dias corridos, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que não houver expediente normal no âmbito da Administração Municipal ou for considerado facultativo.
§ 2º Excetuada a notificação para apresentação de defesa, as demais comunicações serão realizadas por intimação publicadas no Jornal Oficial do Município, facultadas a comunicação postal com aviso de recebimento e a pessoal contra recibo.
Art. 60. Na interpretação, integração e aplicação desta Lei e de seus regulamentos, serão consideradas as disposições constantes da legislação federal, estadual ou municipal, especialmente a que se referir a fiscalização sanitária, agropecuária, de obras e posturas, de produção de alimentos, dentre outras.
Art. 61. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 1.079 de 16 de Agosto de 2023 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itaporanga - PB, 23 de dezembro de 2024.
DIVALDO DANTAS
Prefeito Constitucional