GABINETE DO PREFEITO · 4 de dezembro de 2024
LEI Nº 1.121, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.121, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itaporanga para o Exercício de 2025 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 49, § 1º, e 64, inciso V, da Lei Orgânica Municipal:
FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES decretou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ITAPORANGA, para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal;
II – O Orçamento da Seguridade Social.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º O Orçamento Geral do Município de ITAPORANGA para o exercício financeiro de 2025, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 120.984.100,00 (cento e vinte milhões e novecentos e oitenta e quatro mil e cem reais) e a Receita de Dedução em R$ 10.631.760,00 (dez milhões e seiscentos e trinta e um mil e setecentos e sessenta reais), totalizando a Receita líquida em R$ 110.352.340,00 (cento e dez milhões e trezentos e cinquenta e dois mil e trezentos e quarenta reais), e fixa a DESPESA em igual valor.
Art. 3º As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor de R$ 110.352.340,00 (cento e dez milhões e trezentos e cinquenta e dois mil e trezentos e quarenta reais).
I – No Orçamento Fiscal em R$ 72.603.399,00 (setenta e dois milhões e seiscentos e três mil e trezentos e noventa e nove reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 37.748.941,00 (trinta e sete milhões e setecentos e quarenta e oito mil e novecentos e quarenta e um reais).
III – Do Orçamento Fiscal o valor de R$ 996.473,00 (novecentos e noventa e seis mil e quatrocentos e setenta e três reais) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3.º desta Lei é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
I - decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, de acordo com o estabelecido no art. 43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
II - decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;
III - decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 45,00% (quarenta e cinco por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal;
IV - decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;
V - decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
§1º A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
§2º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
TÍTULO – III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º do mês de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itaporanga - PB, 26 de novembro de 2024.
DIVALDO DANTAS
Prefeito Constitucional