GABINETE DO PREFEITO · 15 de agosto de 2022
LEI Nº 1057/2022, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1057/2022, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 49, § 1º, e 64, inciso V, da Lei Orgânica Municipal:
FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES decretou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 271.333,33 (duzentos e setenta e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) para atender aquisição de uma ambulância tipo “A” conforme convênio nº 0006/2022 firmado com o Governo do Estado da Paraíba.
Parágrafo único. As discriminações do crédito especial no caput deste artigo serão assim distribuídas:
02.110 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Rubrica: 10 302 1001 1012 Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada
Elementos de Despesas:
44.90.52 (16320000) ................................ .R$ 200.000,00
44.90.52 (15001000) ............................. .R$ 71.333,33
Fontes: – 16320000 – Recursos de Convênio Estado
Fontes: – 15001000 – Recursos Próprios do Município
Finalidade: Acrescentar elemento de despesa para atender aquisição de ambulância tipo “A” com a fonte de convênio do Governo Estadual.
Art. 2º. Para a cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Parágrafo único – Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a suplementar o referido crédito, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2022.
Art. 3º. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 4º. Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itaporanga - PB, 12 de agosto de 2022.
DIVALDO DANTAS
Prefeito Constitucional
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(artigo 16, I, Lei Complementar nº. 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Abertura de crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 271.333,33 (duzentos e setenta e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) para atender a aquisição de uma ambulância tipo “A” conforme convênio nº 0006/2022 firmado com o Governo do Estado da Paraíba.
02.110 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Rubrica: 10 302 1001 1012 Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada
Elementos de Despesas:
44.90.52 (16320000) ................................ .R$ 200.000,00
44.90.52 (15001000) ................................ .R$ 71.333,33
Fontes: – 16320000 – Recursos de Convênio Estado
Fontes: – 15001000 – Recursos Próprios do Município
Finalidade: Acrescentar elemento de despesa para atender aquisição de ambulância tipo “A” com a fonte de convênio do Governo Estadual.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos de capital decorrerão de anulação de despesas já consignadas no orçamento, e/ou de excesso de arrecadação apurado no corrente exercício.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023
Sem reflexo, pois as despesas de capital emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024
Sem reflexo, pois as despesas de capital emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.
Itaporanga-PB, 12 de agosto de 2022.
DIVALDO DANTAS
Prefeito Municipal
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(artigo 16, II, Lei Complementar nº. 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Abertura de crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 271.333,33 (duzentos e setenta e um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) para atender a aquisição de uma ambulância tipo “A” conforme convênio nº 0006/2022 firmado com o Governo do Estado da Paraíba.
FONTE DE CUSTEIO:
Crédito Especial a ser aberto na LOA 2022 tendo como fonte de recursos provenientes de recursos de convênio do Estado da Paraíba.
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Itaporanga, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº. 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura de Crédito Especial para esse fim autorizado.
Itaporanga-PB, 12 de agosto de 2022.
DIVALDO DANTAS
Prefeito Municipal