GABINETE DO PREFEITO · 1 de junho de 2022
LEI Nº 1.045 DE 31 DE MAIO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.045 DE 31 DE MAIO DE 2022
Altera faixa de reserva de domínio público não edificável junto às rodovias do Município de Itaporanga-PB, para fins de utilidade pública.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 49, § 1º, e 64, inciso V, da Lei Orgânica Municipal:
FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES decretou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. A faixa de reserva de domínio público não edificável contígua às rodovias do Município de Itaporanga, Paraíba, para fins de utilidade pública municipal, será reduzida em conformidade com a Lei Federal nº 6.766/1979, de 19 de dezembro de 1979, alterada pela Lei Federal 13.913, de 25 de novembro de 2019.
Parágrafo Único. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de no mínimo 15 (quinze) metros de cada lado, será reduzida, por esta Lei, para o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado das rodovias.
Art. 2º. Em conformidade com a alteração incluída pela Lei Federal 13.913, de 25 de novembro de 2019, fica assegurado o direito de permanência das edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem o perímetro urbano do Município ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data de promulgação desta lei, ficando dispensadas da observância da exigência prevista no Parágrafo único do art. 1º, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itaporanga - PB, 31 de maio de 2022.
DIVALDO DANTAS
Prefeito Constitucional