SUPERINTENDÊNCIA ITAPORANGUENSE DE TRANSPORTES E TRÂNSITO · 17 de novembro de 2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃODE TRÂNSITO Nº 051/2026
SUPERINTENDÊNCIA ITAPORANGUENSE DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃODE TRÂNSITO Nº 051/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃODE TRÂNSITO Nº 051/2026
A SUPERINTENDÊNCIA ITAPORANGUENSE DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, autarquia municipal, com personalidade jurídica própria, de direito público, patrimônio próprio, e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, localizada a Rua João da Mata, S/N- Bairro Alto do Ginásio – Itaporanga - PB, inscrita no CNPJ sob o nº 27.268.996/0001-77, neste ato representado pelo seu Superintendente, JARDILINO PINTO BRANDÃO NETO designado como autoridade de trânsito através da Lei Municipal nº 805/2011, com base nas competências elencadas no Art. 24 da Lei Federal nº 9.503/97 – CTB, com fulcro nos seus Art. 280 e 281, e ainda, a Resolução nº 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN, e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT devolveu as Notificações de Penalidade de Multa por Infração de Trânsito encaminhada aos proprietários dos veículos, não comprovando a entrega aos destinatários, notifica-os das respectivas penalidades, concedendo-lhes o mesmo prazo registrado nas Notificações de Penalidades de Multa, identificado através da data limite para o recurso da Notificação de Penalidade de Multa conforme será expresso em tabela no final deste Edital, e posteriormente divulgado no Diário Oficial do Município e no site oficial da Prefeitura Municipal de Itaporanga/PB, para, caso queiram, apresentarem Recurso junto a JARI do município de Itaporanga/PB, e ainda, se preferir, efetuar o pagamento da multa, nos termos das Resoluções nº 299/2008 e 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN, e do Código de Trânsito Brasileiro. O Recurso deverá ser dirigido à Autoridade de Trânsito da SITTRANS e instruído conforme a Resolução nº 299/2008 do CONTRAN, contendo no mínimo: requerimento assinado com as razões do recurso; cópia do auto de infração ou documento contendo a placa do veículo e número do auto de infração; cópia do CRLV; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso poderá ser apresentado pelo e-mail: sittrans@itaporanga.pb.gov.br; enviado por remessa postal para a Rua João da Mata, s/n - Alto do Ginásio - ITAPORANGA-PB - CEP 58780-000; ou na forma presencial na própria sede da SITTRANS. Ao proprietário cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. Não será conhecido o Recurso apresentado fora do prazo, sem reconhecimento de legitimidade, sem assinatura ou sem os documentos necessários, exigidos pela legislação. Seguem os dados na seguinte ordem: placa/UF, nº Auto de Infração, data do cometimento, Código/Desdobramento, data limite para recurso.
N°
PLACA/UF
Nº AUTO DE INFRAÇÃO
ENQUADRAMENTO
DATA DA INFRAÇÃO
DATA LIMITE PARA RECURSO
01
ASU6310 PR
V010137003
ART. 181, VIII do CTB
18/08/2026
19/11/2026
02
MOB2612 PB
V010136844
ART. 181, VIII do CTB
11/08/2026
19/11/2026
03
NLS5I78 RN
V010137264
ART. 181, X do CTB
21/08/2026
19/11/2026
04
OLZ7E07 PB
V010136279
ART. 181, XV do CTB
10/08/2026
19/11/2026
05
BSY6A59 MG
V010137125
ART. 181, XVII do CTB
14/08/2026
19/11/2026
06
OGA6949 PB
V010137373
ART. 181, XVII do CTB
29/08/2026
21/11/2026
07
OJT9649 RN
V010137137
ART. 181, XVII do CTB
15/08/2026
19/11/2026
08
PEJ5084 PE
V010136702
ART. 181, XVII do CTB
11/08/2026
19/11/2026
09
FOJ1E46 PB
V010137144
ART. 181, XVII do CTB
27/08/2026
21/11/2026
10
NNU5C22 PB
V010137148
ART. 181, XVII do CTB
25/08/2026
19/11/2026
11
ORH0A30 PB
V010137112
ART. 181, XVII do CTB
13/08/2026
19/11/2026
12
CAR2191 SP
V010137016
ART. 181, XVII do CTB
31/07/2026
19/11/2026
13
CAR2191 SP
V010137100
ART. 181, XVII do CTB
31/07/2026
19/11/2026
14
QYR4H88 PB
V010137407
ART. 181, XVII do CTB
03/09/2026
21/11/2026
15
QML9F59 PE
V010137092
ART. 181, XVII do CTB
24/08/2026
19/11/2026
16
REN9F11 DF
V010136690
ART. 181, XVII do CTB
10/08/2026
19/11/2026
17
OFH7B55 PB
V010135977
ART. 181, XIX do CTB
15/05/2026
19/11/2026
18
NMP5619 RN
V010137176
ART. 181, XIX do CTB
14/08/2026
19/11/2026
19
BME0204 SP
V010137082
ART. 181, XIX do CTB
20/08/2026
19/11/2026
20
PLZ2E84 BA
V010136586
ART. 181, XIX do CTB
03/07/2026
19/11/2026
21
SOG3E61 PE
V010137250
ART. 181, XIX do CTB
03/09/2026
21/11/2026
22
MYG9H92 RN
V010137073
ART. 181, XIX do CTB
24/07/2026
19/11/2026
23
OZZ4296 DF
V010137210
ART. 181, XX do CTB
28/08/2026
21/11/2026
24
QSD4H48 PB
V010136267
ART. 181, XX do CTB
19/05/2026
19/11/2026
25
RLR7F47 PB
V010136956
ART. 186, II do CTB
25/07/2026
19/11/2026
26
DVI9C79 SP
V010137338
ART. 186, II do CTB
29/08/2026
21/11/2026
27
MNX3A64 CE
V010136999
ART. 208 do CTB
18/08/2026
19/11/2026
Total de penalidades publicadas neste edital: 27 (vinte e sete).
Demais informações devem ser obtidas através do e-mail: sittrans@itaporanga.pb.gov.br e pelo Tel.: (83) 3451-2871.
Itaporanga-PB, 16 de novembro de 2026.
JARDILINO PINTO BRANDÃO NETO
Superintendente de Transporte e Trânsito