GABINETE DO PREFEITO · 22 de fevereiro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 035, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021. * TEXTO DE LEI REPUBLICADO EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO DECRETO Nº. 236 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 035, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021. * TEXTO DE LEI REPUBLICADO EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO DECRETO Nº. 236 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 01/1995 que criou o Código de Posturas do Município de Itaporanga-PB, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 49, § 1º, e 64, inciso V, da Lei Orgânica Municipal:
FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Modifica o Parágrafo Segundo do art. 128 da Lei Complementar nº. 01/1995, passando a ter a seguinte redação:
Art. 128. (...)
Parágrafo Segundo: O lixo resultante da limpeza dos quintais deverá ser colocado para coleta em dia da semana pré-determinado pela prefeitura. Já o entulho proveniente de terrenos e edificações deverá ser depositado em contêiner e retirado a expensas de seu proprietário, sendo terminantemente proibido mantê-lo no passeio público.
Art. 2º. Altera o art. 170 da Lei Complementar nº. 01/1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 170. A ocupação de vias públicas com mesas e cadeiras ou outros objetos somente será permitida, se reservar uma faixa de passeio livre com largura não inferior a 80 cm, para o trânsito público.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itaporanga-PB, 10 de setembro de 2021.
DIVALDO DANTAS
Prefeito Constitucional