GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2018 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza fixar os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, de acordo com o novo piso salarial definido pela Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, com as alterações decorrentes da Lei nº 13.708 de 14 de agosto de 2018. Define os estatutos legais que regulamentam o exercício profissional e dá outras providências.
O PREFEITO DO CONSTITUCIONAL DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da Família e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental do Município.
Parágrafo único. O exercício das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no âmbito do Município de Itaporanga será regido, além das disposições constantes na Lei Complementar nº 04/1996, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaporanga e da Lei Complementar nº 16/2015, Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, pelas disposições contidas na Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, com as alterações trazidas pelas Leis 13.595, de 05 de janeiro de 2018 e 13.708, de 14 de agosto de 2018 e demais alterações posteriores.
2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fixar os vencimentos básicos dos Profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Itaporanga, para o fim de adequação ao piso salarial nacional destes profissionais, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.350/2006, com as alterações da Lei nº 13.708/2018.
Art. 3º. Os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias será fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) obedecido o seguinte escalonamento:
I – R$ 1.250,00 (mil e duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
II – R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III – R$ 1.550,00 (mil e quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021;
Parágrafo único – Os vencimentos fixados no caput deste artigo serão reajustados, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022.
Art. 4º. Para fins de aplicação dos vencimentos fixados por esta lei, ficam alterados os valores das Tabelas da Matriz Salarial referente aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 16 de 20 de julho de 2015, de acordo com o escalonamento dos vencimentos para cada exercício, passando a vigorar com os valores constantes das Tabelas I, II e III do Anexo Único desta Lei.
Art. 5º. As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual vigente para cada exercício.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itaporanga - Paraíba, aos 10 dias do mês de dezembro do ano de 2018.
DIVALDO DANTAS
Prefeito
ANEXO I - MATRIZ SALARIAL – LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2015
CARGOS: AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
TABELA I – MATRIZ SALÁRIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019
NÍVEIS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA
PROGRESSÃO EM CLASSES OU GRAUS - VALORES EM REAL (R$)
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
NIVEL 1
1.250,00
1.293,75
1.339,03
1.385,90
1.434,40
1.484,61
1.536,57
1.590,35
1.646,01
1.703,62
1.763,25
NIVEL 2
1.375,00
1.423,13
1.472,93
1.524,49
1.577,84
1.633,07
1.690,23
1.749,38
1.810,61
1.873,98
1.939,57
NIVEL 3
1.512,50
1.565,44
1.620,23
1.676,94
1.735,63
1.796,38
1.859,25
1.924,32
1.991,67
2.061,38
2.133,53
TABELA II – MATRIZ SALÁRIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020
NÍVEIS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA
PROGRESSÃO EM CLASSES OU GRAUS - VALORES EM REAL (R$)
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
NIVEL 1
1.400,00
1.449,00
1.499,72
1.552,21
1.606,53
1.662,76
1.720,96
1.781,19
1.843,53
1.908,06
1.974,84
NIVEL 2
1.540,00
1.593,90
1.649,69
1.707,43
1.767,19
1.829,04
1.893,05
1.959,31
2.027,89
2.098,86
2.172,32
NIVEL 3
1.694,00
1.753,29
1.814,66
1.878,17
1.943,90
2.011,94
2.082,36
2.155,24
2.230,67
2.308,75
2.389,55
TABELA III – MATRIZ SALÁRIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021 e seguintes
NÍVEIS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA
PROGRESSÃO EM CLASSES OU GRAUS - VALORES EM REAL (R$)
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
NIVEL 1
1.550,00
1.604,25
1.660,40
1.718,51
1.778,66
1.840,91
1.905,35
1.972,03
2.041,05
2.112,49
2.186,43
NIVEL 2
1.705,00
1.764,68
1.826,44
1.890,36
1.956,53
2.025,01
2.095,88
2.169,24
2.245,16
2.323,74
2.405,07
NIVEL 3
1.875,50
1.941,14
2.009,08
2.079,40
2.152,18
2.227,51
2.305,47
2.386,16
2.469,68
2.556,11
2.645,58