GABINETE DO PREFEITO · 16 de maio de 2025
LEI Nº 1.145, DE 16 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.145, DE 16 DE MAIO DE 2025
LEI Nº 1.145/2025, DE 16 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre o SESMT - Serviço Especializado Em Engenharia De Segurança e Medicina Do Trabalho, no âmbito da Prefeitura Municipal de Itaporanga, Estado da Paraíba.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em consonância com o disposto na Constituição Federal:
FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Itaporanga, o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, órgão de natureza técnica e permanente, sem personalidade jurídica própria, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade física e mental dos trabalhadores municipais.
Art. 2º O Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT será composto e estruturado com base no disposto no art. 162 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514/1977, e regulamentado pela Norma Regulamentadora nº 04 (NR-04), aprovada pela Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego.
Parágrafo único. O SESMT deverá prestar assistência a todos os servidores públicos municipais, inclusive os vinculados a autarquias e fundações públicas municipais.
Art. 3º A equipe do SESMT poderá ser composta pelos seguintes profissionais:
I – Médico do Trabalho;
II – Engenheiro de Segurança do Trabalho;
III – Técnico de Segurança do Trabalho;
IV – Enfermeiro do Trabalho;
V – Técnico de Enfermagem do Trabalho.
§1º As funções previstas no caput deverão ser exercidas, preferencialmente, por servidores do Município.
§2º A composição mínima do SESMT deverá conter, obrigatoriamente, um Engenheiro de Segurança do Trabalho, um Técnico de Segurança do Trabalho e um Médico do Trabalho, sendo os cargos de Enfermeiro do Trabalho e Técnico de Enfermagem do Trabalho considerados facultativos para o funcionamento do serviço, cujo preenchimento observará a conveniência da Administração.
Art. 4º O SESMT constará no organograma da Prefeitura na Secretaria de Saúde, atuando na implantação dos Programas de Segurança e Saúde Ocupacional e também executando a avaliação dos adicionais de riscos ocupacionais.
Art. 5º Todos os profissionais que compõe a equipe do SESMT terão por atribuições:
I - aplicar as Normas de Saúde e Segurança no ambiente de trabalho e a todos os seus componentes, inclusive máquinas e equipamentos, de modo a reduzir até eliminar os riscos ali existentes à saúde do trabalhador.
II - determinar, quando esgotados todos os meios conhecidos para a eliminação do risco e se persistir, mesmo reduzido, a utilização, pelo trabalhador, de Equipamentos de Proteção Individual – EPI e Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC, de acordo com o que determina as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, desde que a concentração, a intensidade ou característica do agente assim o exija;
III - participar nas alterações de processos de trabalho e em projetos de modificação e implantação de instalações físicas e tecnológicas da Prefeitura Municipal de Itaporanga/ PB;
IV - responsabilizar-se tecnicamente, pela orientação quanto ao cumprimento do disposto nas Normas Regulamentadoras do Ministério de Trabalho e Emprego (MTE) e legislação vigente, aplicáveis às atividades executadas pela Prefeitura Municipal de Itaporanga /PB e/ou suas autarquias e fundações;
V - promover a realização de atividades de conscientização, educação e orientação dos servidores e gestores para a prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, tanto através de campanhas quanto de programas de duração permanente;
VI - analisar e registrar em documentos específicos todos os acidentes ocorridos na Prefeitura, com ou sem vítima, e todos os casos de doença ocupacional, descrevendo a história e as características do acidente e/ou da doença ocupacional, os fatores ambientais, as características do agente e as condições dos indivíduos de doenças ou acidentados;
VII - registrar mensalmente os dados atualizados de acidentes do trabalho;
VIII manter os registros referentes à Segurança e Saúde Ocupacional em local adequado pertencente à Secretaria Municipal de Saúde, sendo de livre escolha do Município o método de arquivamento e recuperação, desde que sejam asseguradas condições de acesso aos registros, respeitando o sigilo do prontuário dos servidores;
IX - participar de eventos como reuniões, seminários e congressos, apresentando e assistindo trabalhos com dados estatísticos, problemas e suas soluções, adquirindo e transmitindo conhecimento técnico na área de medicina e segurança do trabalho.
Art. 6º Cada integrante do SESMT será responsável por atividades em suas áreas técnicas de competências que poderão ser objeto de regulamento próprio.
Art. 7º A equipe do SESMT, dentro de suas atribuições, elaborará seu plano de trabalho com base no planejamento macro de atuação apresentado a seguir:
I - executar o planejamento e cronograma das ações a serem desenvolvidas;
II - elaborar o cronograma das reuniões do SESMT;
III - executar e atualizar anualmente o Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR;
IV - executar e atualizar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO anualmente;
V - realizar inspeções e perícias ocupacionais com emissão do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho para compor o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP – dos servidores de acordo com regime previdenciário;
VI - executar e atualizar Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP anualmente ou quando necessário;
VII - coordenar a implantação e a manutenção da comissão de prevenção de acidentes - CIPA do Município;
VIII - caracterizar as atividades com exposição a riscos ocupacionais para concessão de adicional de insalubridade ou periculosidade;
IX - monitorar o cumprimento das determinações legais referente à Segurança e Medicina do Trabalho com a notificação dos casos em desacordo.
Art. 8º Caberá à Secretaria de Saúde:
I - apoiar, manter e ampliar, se necessário, os recursos humanos mínimos para que a equipe atenda aos programas essenciais ao serviço público;
II - manter e disponibilizar recursos financeiros indispensáveis para o desenvolvimento dos programas a serem implantados e executados pelo SESMT;
III - propiciar instalações adequadas e recursos materiais para a implantação e execução de programas voltados para a saúde e segurança do trabalhador;
IV - fornecer os Equipamento de Proteção Individual – EPI gratuitamente pelo SESMT ou designar esta competência a outras secretarias, autarquias ou fundações;
Art. 9º A equipe do SESMT reunir-se-á periodicamente, conforme cronograma estabelecido, e sempre que necessário de forma extraordinária.
Art. 10 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 11 Esta Lei será regulamentada através de Decreto Municipal no que couber, e entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itaporanga – PB, 16 de maio de 2025.
AZIF DAVI LEMOS
Prefeito Constitucional