GABINETE DO PREFEITO · 15 de abril de 2024
LEI Nº 1.102, DE 09 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.102, DE 09 DE ABRIL DE 2024
Fixa os subsídios mensais dos agentes políticos do Município para a Legislatura 2025-2028, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 49, § 1º, e 64, inciso V, da Lei Orgânica Municipal:
FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os agentes políticos municipais do Poder Legislativo e do Poder Executivo, inclusive os Secretários municipais, serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.
Parágrafo único. Os subsídios de que trata esta Lei poderão ser revistos anualmente na mesma data e de acordo com os mesmos índices aplicados aos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo municipal para recomposição inflacionária.
Art. 2° Os subsídios mensais dos agentes políticos do Poder Executivo, para seguinte: a legislatura 2025-2028, serão o seguinte:
I - Prefeito Municipal de Itaporanga perceberá R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
II - O Vice-Prefeito perceberá R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondente a 50% do subsídio atribuído ao Prefeito Municipal de Itaporanga;
III - Os Secretários municipais receberão R$ 8.000,00 (oito mil reais);
Art. 3° O Subsídio mensal dos Vereadores municipais, são fixados nos seguintes valores:
I - R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), a partir de 1º de janeiro de 2025;
II - R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais) partir de 1º de fevereiro de 2025.
Parágrafo único. Vereador Presidente do Poder Legislativo Municipal, por exercer atividade de gestão, de julgamento e direção, consideradas extraordinárias ao exercício do mandato, deverá perceber adicional de natureza jurídica indenizatória de até 50% (cinquenta por cento) do que estabelecido para os vereadores, respeitando os limites e valores percebidos pelo Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba.
Art. 4° O pagamento dos subsídios fixados nesta Lei não poderá ultrapassar os limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar n°. 101/2000.
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias, constantes do Orçamento do Município para o exercício 2025 e seguintes.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga-PB, 09 de abril de 2024.
DIVALDO DANTAS
Prefeito Municipal