GABINETE DO PREFEITO · 21 de maio de 2021
LEI Nº 1016/2021 DE: 23 DE ABRIL DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1016/2021 DE: 23 DE ABRIL DE 2021
Reconhece e declara os serviços religiosos prestados por igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública e de pandemia no município de Itaporanga.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam reconhecidos e declarados os serviços religiosos prestados por Igrejas e templos de qualquer culto ou denominação religiosa como atividade essencial em períodos de calamidade pública e de pandemia no município de Itaporanga, sendo vedada a suspensão de suas atividades presenciais ou a determinação de fechamento total de tais locais.
Art. 2º Havendo imperiosa necessidade, poderá a Administração Municipal, mediante Decreto devidamente fundamentado e amparado em parecer técnico da Secretaria Municipal de Saúde, limitar o acesso presencial de frequentadores dos espaços religiosos durante cerimônias públicas, desde que limitado em índice variável entre 20% e 30% do total da capacidade de cada templo, conforme a gravidade da situação.
Parágrafo único. Na hipótese de limitação presencial, na forma definida do caput deste artigo, será exigido dos serviços religiosos a observância rigorosa das normas profiláticas indicadas pelo setor competente da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3° A Vigilância Sanitária Municipal fiscalizará os procedimentos de abertura das igrejas e dos templos de quaisquer cultos seguindo os protocolos de segurança da Organização Mundial da Saúde (OMS), do Ministério da Saúde, da Secretaria Estadual de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar esta Lei no que lhe couber.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporanga-PB, em 23 de abril de 2021.
DIVALDO DANTAS
Prefeito Municipal