GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2020
LEI Nº. 1005/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1005/2020
LEI Nº. 1005/2020 DE: 08 DE JUNHO DE 2020
DISPÕE DOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS EM ÂMBITO MUNICIPAL PELO PERÍODO EM QUE PERDURAR A SITUAÇÃO DE ANORMALIDADE CARACTERIZADA ATRAVÉS DE DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COMO “ESTADO DE CALMIDADE”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam, excepcionalmente, suspensos os prazos de validade dos concursos públicos municipais destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da administração direta, no âmbito do Município de Itaporanga, no Estado da Paraíba, pelo período em que perdurar a situação de anormalidade caracterizada, através de decreto do Chefe do Poder Executivo, como “Estado de Calamidade”, devidamente, reconhecido pela Assembleia Legislativa Estadual e/ou, se for o caso, a Câmara de Vereadores do Município, nos termos do Art. 65 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de Maio de 2000.
§ 1º. Findado o período a que se refere o caput, o transcurso dos prazos de validade dos concursos públicos municipais prosseguirá pelo lapso temporal remanescente fixado nos respectivos editais, respeitando no mínimo de 30 (trinta) dias, lançado em novo edital com ampla divulgação a contar da data do fim do “Estado de Calamidade Pública”.
§ 2º. O período de suspensão dos prazos de validade será igual ao estabelecido para a situação de anormalidade caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, consoante disposto no Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, de acordo com o § 1º. deste artigo.
§ 3º. Havendo prorrogação da situação de anormalidade caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, a suspensão de que trata este artigo será renovada, levando-se em conta o novo período fixado pelo Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. Durante o período em que perdurar a situação de anormalidade caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, a suspensão de que trata esta Lei não impedirá a convocação dos aprovados nos certames, bem como a realização de suas demais etapas e fases.
Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporanga(PB), 08 de junho de 2020.
DIVALDO DANTAS
Prefeito Municipal