GABINETE DO PREFEITO · 17 de julho de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 050, DE 15 DE JULHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 050, DE 15 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade, por desmembramento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente, a criação Secretaria Municipal de Transportes na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Itaporanga. Extingue Cargos de Provimento em Comissão. Altera a Lei Complementar nº 017/2015 e determina outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ITAPORANGA, Estado da Paraíba, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso V, da Lei Orgânica Municipal:
FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS, com a finalidade de promover políticas públicas voltadas ao meio ambiente e à sustentabilidade, desmembrando-se da atual Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente.
§ 1º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS, além das atribuições que lhes são próprias, irá incorporar também as atribuições específicas relacionadas à administração das políticas públicas de meio ambiente antes atribuídas à atual Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente.
§ 2º Com a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS a atual Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente, passa a ser denominada de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário – SEMDA.
Art. 2º Fica criada a Secretaria Municipal de Transportes – SEMTRANS, com a finalidade de administrar a frota rodoviária, veículos e máquinas do Município de Itaporanga.
Art. 3º Ficam extintos da estrutura administrativa do Município de Itaporanga instituída por meio da Lei Complementar nº 017/2015, para que sejam estruturadas as novas secretarias criadas por meio da presente lei, sem que haja a criação de despesa orçamentária, os seguintes Cargos de Provimento em Comissão:
I – 01 (um) Cargo de Assessor para Assuntos Extraordinários – Símbolo – CC-5 – da Secretaria de Chefia do Gabinete do Prefeito;
II – 01 (um) Cargo de Assessor Especial – Símbolo – CC-6 – da Secretaria de Chefia do Gabinete do Prefeito;
III – 02 (dois) Cargos de Chefe de Setor – Símbolo – CC-4 – da Secretaria Municipal de Educação;
IV – 03 (três) Cargos de Chefe de Setor – Símbolo – CC-4 – da Secretaria Municipal de Saúde;
V – 01 (um) Cargo de Chefe de Seção Administrativa, símbolo – Símbolo – CC-5 – da Secretaria Municipal de Saúde;
VI – 02 (dois) Cargo de Chefe de Setor – Símbolo – CC-4 – da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Turismo;
VII – 01 (um) Cargo de Chefe de Setor – Símbolo – CC-4 – da Secretaria Municipal de Administração;
VIII – 01 (um) Cargo de Chefe de Setor – Símbolo – CC-4 – da atual Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente;
IX – 01 (um) Cargo de Assessor Especial – Símbolo – CC-6 – da Ouvidoria Geral do Município;
X – 01 (um) Cargo de Chefe de Setor – Símbolo – CC-4 – da Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Desportos e Lazer;
Art. 4º Ficam criados, na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Itaporanga, os seguintes Cargos de Provimento em Comissão:
I – para compor a estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS:
01 (um) Cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente – Símbolo CC-1, com subsídios fixados pela Câmara Municipal para os Agentes Públicos;
03 (três) Cargos de Diretor de Departamento – Símbolo CC-3.
II – para compor a estrutura da Secretaria Municipal de Transporte – SEMTRANS:
01 (um) Cargo de Secretário Municipal de Transportes – Símbolo CC-1, com subsídios fixados pela Câmara Municipal para os Agentes Públicos;
01 (um) Cargo de Diretor de Departamento – Símbolo CC-3;
01 (um) Cargo de Chefe de Setor – Símbolo – CC-4
Art. 5º Com a criação e a reestruturação das secretarias de que trata esta lei, ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 017/2015:
I – o inciso III do art. 8º da Lei Complementar nº 017/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º ...
[...]
III – Órgãos de Atividades Fim:
a) Secretaria Municipal de Educação – SEDUC;
b) Secretaria Municipal de Saúde – SMS;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS;
d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário – SEMDA;
e) Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana – SEMIU;
f) Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Desportes e Lazer – SEJUD;
g) Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Turismo – SEDET;
h) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS;
i) Secretaria Municipal de Transportes – SEMTRANS.”
II – Fica revogado o subitem “2.1.2 – Setor do Protocolo Geral”, do item “2 – Nível de Execução”, alínea “c”, inciso II, do art. 9º.
III – Ficam revogados os subitens “2.3.1 – Setor de Controle Financeiro e de Pessoal” e “2.3.3 – Setor de Biblioteca e Estatística Escolar”, do item “2 – Nível de Execução”, alínea “a”, inciso III, do art. 9º.
IV – Ficam revogados os subitens “2.1.1.2 – Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF”, “2.1.3.3 – Núcleo de Vigilância Ambiental” e “2.2.3.1 – Seção Administrativa de Suprimentos e Patrimônio”, do item “2 – Nível de Execução”, alínea “b”, inciso III, do art. 9º.
V – A alínea “d”, do inciso III, do art. 9º, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. ...
[...]
III – ...
[...]
d) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO - SEMDA:
1 – Nível de Decisão:
1.1 – Secretário de Desenvolvimento Agropecuário e do Meio Ambiente
2 – Nível de Execução:
2.1 – Departamento de Desenvolvimento Agropecuário
2.1.1.1 – Seção Administrativa de Unidade de Sanidade Animal e Vegetal
2.1.1.2 – Seção Administrativa de Matadouro Público
2.1.2 – Setor de Apoio ao Pequeno Produtor Rural
2.1.3 – Setor de Infraestrutura Rural
3 – Nível de Aconselhamento:
3.1 – Conselho Municipal de Agricultura Familiar
3.2 – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
3.3 – Conselho de Inspeção Municipal”
VI – o item “2.2 – Departamento de Transportes” e os subitens “2.3.1 – Setor de Manutenção de Veículos” e “2.3.1.1 – Seção Administrativa de Controle, Operações e Suprimentos”, da alínea “e”, do inciso III, do art. 9º, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. ...
[...]
III – ...
[...]
d) SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA - SEMIU:
[...]
2.2 – Departamento de Relacionamento com Concessionárias de Serviço Público
2.3.1 – Acompanhamento, Controle e Gestão
2.3.1.1 – Seção Administrativa de Fiscalização dos Serviços Públicos”
VII – Fica revogado o subitem “2.2.1 – Setor de Fomento ao Turismo”, do item “2 – Nível de Execução”, alínea “g”, inciso III, do art. 9º.
VIII – o inciso III do art. 9º da Lei Complementar nº 017/2015, passa a vigorar acrescido das alíneas “h” e “i”, com a seguinte redação:
“Art. 9º. ...
[...]
III – ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINS:
[...]
h) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEMAS:
1 – Nível de Decisão
1.1 – Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade
2 – Nível de Execução
2.1 – Departamento de Licenciamento Ambiental
2.2 – Departamento de Fiscalização Ambiental
2.3 – Departamento de Educação Ambiental
3 – Nível de Aconselhamento
3.1 – Conselho Municipal de Meio Ambiente”
i) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SEMTRANS
1 – Nível de Decisão
1.1 – Secretário Municipal de Transportes
2 – Nível de Execução
2.1 – Departamento de Controle da Frota Municipal
2.1.1 – Setor de Controle, Guarda e Manutenção de Veículos”
XI – O art. 25, caput e incisos, da Lei Complementar nº 017/2015 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e aos seus órgãos fracionários compete
I – planejar e executar todas as políticas relacionadas com o desenvolvimento agropecuário do Município;
II – garantir a execução dos planos de governo, com observância das especificações técnicas que lhe sejam inerentes, e promover a integração do Poder Público com a comunidade, através de seus órgãos de aconselhamento;
III – fomentar as atividades agrícolas, especialmente os programas de agricultura familiar, com vistas a promover a melhoria dos níveis de emprego e renda no Município;
IV – planejar, organizar e desenvolver o aproveitamento do potencial hídrico do território municipal, identificando as oportunidades de fomento e investimentos, seja na seara priva- da, seja os de cunho governamental;
V – executar as políticas de governo voltadas para a promoção do homem do campo e prestar apoio às atividades produtivas dos pequenos e mini produtores rurais;
VI – desempenhar as políticas de controle fitossanitário da pecuária, em articulação com os demais órgãos estaduais e federais, e promover o combate das zoonoses nas fronteiras do Município;
VII – promover a assistência técnica e estimular a produção e as atividades de culturas irrigadas, com vistas a melhorar a convivência da área rural com os efeitos das estiagens prolongadas;
VIII – estimular o associativismo e apoiar o cooperativismo, como formas de melhorar a estrutura produtiva do campo e a comercialização da produção rural;
IX – exercer o controle e administração de matadouros públicos e a distribuição adequada de carnes e derivados para o consumo humano, no âmbito do Município, mediante inspeção e fiscalização permanente dessa atividade e expedição das guias relativas às taxas de uso desses serviços ou dos respectivos preços públicos;
X – desempenhar outras atividades não especificadas, que sejam do interesse do desenvolvimento municipal.:”
X – Fica inserido o art. 28-A à Lei Complementar nº 017/2015 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28-A. São atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, através de seus órgãos de direção e de execução:
I – Planejar, coordenar, controlar e promover a sustentabilidade no planejamento das ações de governo na área ambiental;
II – Fortalecer ações que visem a sensibilização da coletividade através da educação ambiental formal e não formal;
III – Desenvolver planos, programas e políticas para a proteção e conservação dos recursos naturais no município, incluindo áreas verdes, água, ar e solo;
IV – Emitir licenças e autorizações para atividades que possam impactar o meio ambiente, como atividades agropecuárias; comércio e serviço; construção civil; operação de indústrias; empreendimentos imobiliários, entre outros, garantindo o cumprimento da legislação ambiental vigente;
VI – Monitorar e fiscalizar o cumprimento das leis ambientais e das condicionantes estabelecidas nas licenças ambientais, apurando denúncias de crimes ambientais e aplicando penalidades quando necessário;
VII - Incorporar as questões ambientais ao planejamento urbano, buscando o desenvolvimento de projetos que venham a reduzir o impacto ambiental das atividades antrópicas;
VIII –. Estabelecer cooperações com organizações da sociedade civil, instituições de pesquisa, empresas e outros órgãos governamentais para promover ações integradas visando o meio ambiente ecologicamente equilibrado e do desenvolvimento sustentável do município;
IX - Acesso e implementação de Políticas Públicas de órgãos estaduais e federais;
X - Desempenhar as competências enquanto órgão local do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), de forma abrangente e descentralizada, no território do Município de Itaporanga;
XI – em cooperação com as entidades governamentais, ou não, promover o controle da utilização dos recursos naturais, objetivando a preservação do meio ambiente e a recuperação de áreas já reconhecidamente degradadas;”
XI – Fica inserido o art. 28-B à Lei Complementar nº 017/2015 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28-B. São atribuições da Secretaria Municipal de Transportes, através de seus órgãos de direção e de execução:
I - promover o abastecimento e coordenar a manutenção, guarda conservação e recuperação dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários do Município, mantendo-os em perfeitas condições de funcionamento, bem como, efetuar o controle de documentos e dos impostos, taxas e seguros;
II - manter serviço de mecânica preventiva, com o objetivo de minimizar os problemas mecânicos dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários do Município;
III - propor a realização de processos de leilão de veículos, máquinas e equipamentos rodoviários, inservíveis ou inadequados ao serviço público, quando necessário;
IV - manter controle integrado da utilização, dos gastos e consumo dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários, promovendo a elaboração de relatórios e comparativos;
V - manter o controle dos condutores dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários do Município com respeito à habilitação, capacitação técnica e aptidão para a condução dos mesmos, bem como, promover o constante aprimoramento, reciclagem e treinamento destes;
VI - executar os convênios mantidos com a União, Estados, Municípios e outros órgãos;
VII - Estabelecer diretrizes e políticas de segurança no transporte de pessoal e materiais;
Art. 6º. Em decorrência da extinção dos cargos de provimento em comissão, conforme disposto no art. 4º, o Anexo I da Lei Complementar nº 17 de 20 de julho de 2015, passa a vigorar de acordo com as disposições constantes no anexo único desta lei.
Art. 7°. Para fazer face às despesas orçamentárias necessárias para o funcionamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS e da Secretaria Municipal de Transportes, fica autorizado o remanejamento de outras dotações do orçamento, cujos saldos deixarão de ser utilizados, em razão da extinção dos cargos de que trata o art. 3º, não havendo impacto financeiro.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Itaporanga-PB, em 15 de julho de 2024.
DIVALDO DANTAS
Prefeito Constitucional
ANEXO ÚNICO da Lei Complementar nº 050, de 15 de julho de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2015, de 20 de julho de 2015
ANEXO I
Tabela 01
NÍVEL
REMUNERAÇÃO - R$
CC-1
Subsídio Secretários Municipais
CC-2
1.732,00
CC-3
1.443,00
CC-4
1.202,00
CC-5
1.002,00
CC-6
835,00
Tabela 02
NÍVEL
REMUNERAÇÃO - R$
FC-1
1.385,00
FC-2
1.205,00
FC-3
1.045,00
FC-4
910,00
FC-5
790,00
Tabela 03
SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
Nomenclatura do Cargo
Símbolo
Qtd. de Cargos
Sec. de Chefia de Gabinete do Prefeito (*)
CC-1
1
Assessor Jurídico do Prefeito
CC-2
1
Assessor de Comunicação, Divulgação e Transparência Pública
CC-3
1
Assessor para Assuntos Extraordinários
CC-5
1
Assessor Especial
CC-6
2
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO
6
ESTRUTURA DA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO:
Secretário de Chefia de Gabinete do Prefeito
Assessor Jurídico do Prefeito
Assessoria de Comunicação Divulgação e Transparência Pública
Assessorias para Assuntos Extraordinários
Assessorias Especiais
Tabela 04
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
Nomenclatura do Cargo
Símbolo
Qtd. de Cargos
Procurador Geral (*)
CC-1
1
Assessor Jurídico
CC-3
3
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO
4
ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL:
Procurador Geral
Assessoria Jurídica
Tabela 05
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
Nomenclatura do Cargo
Símbolo
Qtd. de Cargos
Secretário de Controle Interno (*)
CC-1
1
Assessor Técnico
CC-3
2
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO
3
ESTRUTURA DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO:
Secretário de Controle Interno
Assessoria Técnica
Tabela 06
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
Nomenclatura do Cargo
Símbolo
Qtd. de Cargos
Ouvidor Geral (*)
CC-1
1
Assessor Especial
CC-6
1
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO
2
ESTRUTURA DA CONTROLADORIA GERAL:
Ouvidor Geral
Assessorias Especiais
Tabela 07
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPLOG
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
Nomenclatura do Cargo
Símbolo
Qtd. de Cargos
Sec. Mun. de Planejamento, Orç. e Gestão (*)
CC-1
1
Diretor de Departamento
CC-3
1
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO
2
ESTRUTURA DA SEPLOG:
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças
Departamento de Orçamento e Gestão
Tabela 08
SECRETARIA DO TESOURO MUNICIPAL
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
Nomenclatura do Cargo
Símbolo
Qtd. de Cargos
Sec. do Tesouro Municipal (*)
CC-1
1
Diretor de Departamento
CC-3
1
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO
2
ESTRUTURA DA STM:
Secretário do Tesouro Municipal
Departamento de Tributação e Arrecadação
Tabela 09
SECRETARIA MUNICPAL DE ADMINISTRAÇÃO
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
Nomenclatura do Cargo
Símbolo
Qtd. de Cargos
Sec. Municipal de Administração (*)
CC-1
1
Diretor de Departamento
CC-3
2
Chefe de Setor
CC-4
4
Presidente da CPL
CC-3
1
Pregoeiro
CC-3
1
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO
09
ESTRUTURA DA SEAD:
Secretário Municipal de Administração
Departamento de Recursos Humanos
Setor de Registros e Folha de Pagamento
Setor de Protocolo Geral
Departamento de Compras e Patrimônio
Comissão Permanente de Licitações
Pregoeiro
Setor de Contratos e Convênios
Setor de Compras e Suprimento
Setor de Patrimônio
Tabela 10
SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
Nomenclatura do Cargo
Símbolo
Qtd. de Cargos
Sec. Municipal de Educação (*)
CC-1
1
Diretor de Departamento
CC-3
2
Chefe de Setor
CC-4
4
Diretor de Escola I
FC-2
3
Diretor de Escola II
FC-3
8
Diretor de Escola III
FC-4
2
Diretor de Escola IV (Adjunto)
FC-5
3
Coordenador Pedagógico I
FC-3
1
Coordenador Pedagógico II
FC-4
1
Coordenador Pedagógico III
FC-5
1
Supervisor Educacional I
FC-3
1
Supervisor Educacional II
FC-4
1
Supervisor Educacional III
FC-5
1
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO
29
ESTRUTURA DA SEDUC:
Secretário Municipal de Educação
Departamento de Ensino
Setor de Merenda Escolar
Setor Pedagógico
Direção Escolar I
Direção Escolar II
Direção Escolar III
Diretor de Escola IV (Adjunto)
Setor de Orientação Pedagógica
Setor de Ensino Infantil e Especial
Departamento de Apoio Administrativo
Tabela 11
SECRETARIA MUNICPAL DE SAÚDE
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
Nomenclatura do Cargo
Símbolo
Qtd. de Cargos
Sec. Municipal de Saúde (*)
CC-1
1
Diretor de Departamento
CC-3
2
Chefe de Setor ou de Núcleo
CC-4
3
Chefe de Seção Administrativa
CC-5
14
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO
20
ESTRUTURA DA SMS:
Secretário Municipal de Saúde
Departamento de Atenção à Saúde
Setor de Atenção Básica
Núcleo de Gestão da Estratégia de Saúde da Família e de Saúde Bucal
Núcleo de Educação em Saúde e de Programa de Saúde na Escola
Setor de Assistência Farmacêutica
Setor de Vigilância em Saúde
Núcleo de Vigilância Epidemiológica
Núcleo de Vigilância Sanitária
Núcleo de Imunização
Departamento de Planejamento e Gestão
Setor de Controle, Avaliação e Auditoria
Central de Regulação, Marcação de Consulta e TFD
Núcleo de Sistema de Informações SIA-SUS/SIHD
Setor de Coordenação de Média e Alta Complexidade
Seção Administrativa de Policlínica
Seção Administrativa de CEO
Seção Administrativa de CAPS
Seção Administrativa de SAMU
Seção Administrativa de SAD (Serv. de Atenção Domiciliar)
Tabela 12
SECRETARIA MUNICPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
Nomenclatura do Cargo
Símbolo
Qtd. de Cargos
Sec. Municipal de Assistência Social (*)
CC-1
1
Diretor de Departamento
CC-3
2
Chefe de Seção Administrativa ou Núcleo
CC-5
6
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO
9
ESTRUTURA DA SMAS:
Secretário Municipal de Assistência Social
Departamento de Proteção Social Básica
Seção Administrativa de CRAS
Seção Administrativa de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Núcleo ou Seção Administrativa de Vigilância Sócio Assistencial
Seção Administrativa do Programa "Bolsa Família"
Departamento de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
Seção Administrativa de CREAS
Núcleo ou Seção Administrativa de Acolhimento Familiar e Institucional
Tabela 13
SECRETARIA MUNICPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
Nomenclatura do Cargo
Símbolo
Qtd. de Cargos
Sec. Municipal de Desenvolvimento Agropecuário(*)
CC-1
1
Diretor de Departamento
CC-3
1
Chefe de Setor
CC-4
2
Chefe de Seção Administrativa
CC-5
2
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO
6
ESTRUTURA DA SEMDA:
Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário
Departamento de Desenvolvimento Agropecuário
Seção Administrativa da Unidade de Sanidade Animal e Vegetal
Seção Administrativa de Matadouro Público
Setor de Apoio ao Pequeno Produtor Rural
Setor de Apoio à Infraestrutura Rural
Tabela 14
SECRETARIA MUNICPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
Nomenclatura do Cargo
Símbolo
Qtd. de Cargos
Sec. Municipal de Infraestrutura Urbana (*)
CC-1
1
Diretor de Departamento
CC-3
3
Chefe de Setor
CC-4
3
Chefe de Seção Administrativa
CC-5
5
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO
12
ESTRUTURA DA SEMIU:
Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana
Departamento de Urbanismo e Serviços Públicos
Setor de Manutenção de Equipamentos Públicos
Seção Administrativa de Cemitérios Públicos
Seção Administrativa de Iluminação Pública
Seção Administrativa de Manutenção de Esgotos e Galerias Urbanas
Seção Administrativa de Limpeza Pública
Setor de Locação, Fiscalização e Medição de Obras
Departamento de Relacionamento com Concessionárias de Serviço Público
Setor de Acompanhamento, Controle e Gestão
Seção Administrativa de Fiscalização dos Serviços Públicos
Departamento de Acompanhamento e Fiscalização de Obras Públicas
Tabela 15
SECRETARIA MUNICPAL DE CULTURA JUVENTUDE DESPORTOS E LAZER
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
Nomenclatura do Cargo
Símbolo
Qtd. de Cargos
Sec. Municipal de Cult. Juv. Desp. e Lazer (*)
CC-1
1
Diretor de Departamento
CC-3
2
Chefe de Setor
CC-4
1
Chefe de Seção Administrativa
CC-5
1
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO
5
ESTRUTURA DA SEJUD:
Secretário Municipal de Juventude, Desportos e Lazer
Departamento de Esportes
Seção Administrativa de Estádios e Equipamentos de Esportes
Departamento de Cultura
Setor de Eventos Culturais
Tabela 16
SECRETARIA MUNICPAL DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
Nomenclatura do Cargo
Símbolo
Qtd. de Cargos
Sec. Municipal de Desenvolvimento e Turismo (*)
CC-1
1
Diretor de Departamento
CC-3
1
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO
2
ESTRUTURA DA SEDET:
Secretário Municipal de Desenvolvimento e Turismo
Departamento de Desenvolvimento do Turismo
Tabela 17
SECRETARIA MUNICPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
Nomenclatura do Cargo
Símbolo
Qtd. de Cargos
Sec. Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade(*)
CC-1
1
Diretor de Departamento
CC-3
3
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO
4
ESTRUTURA DA SEMAS:
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Departamento de Licenciamento Ambiental
Departamento de Fiscalização Ambiental
Departamento de Educação Ambiental
Tabela 18
SECRETARIA MUNICPAL DE TRANSPORTES
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
Nomenclatura do Cargo
Símbolo
Qtd. de Cargos
Sec. Municipal de Transportes (*)
CC-1
1
Diretor de Departamento
CC-3
1
Chefe de Setor
CC-4
1
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO
3
ESTRUTURA DA SEMTRANS:
Secretário Municipal de Transportes
Departamento de Controle da Frota Municipal
Setor de Controle, Guarda e Manutenção de Veículos
Tabela 19
RESUMO QUANTITATIVO DOS CARGOS EM COMIMSSÃO POR NÍVEIS HIERÁRQUICOS
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO – CC
Nomenclatura do Cargo
Símbolo
Qtd. de Cargos
TOTAL
Procurador Geral
CC-1
1
16
Ouvidor Geral
1
Secretários Municipais
14
Assessor Jurídico do Prefeito
CC-2
1
1
Assessor de Comunicação
CC-3
1
29
Assessor Jurídico
3
Assessor Técnico
2
Diretor de Departamento
21
Presidente da CPL
1
Pregoeiro
1
Chefe de Setor
CC-4
17
17
Chefe de Seção Administrativa
CC-5
28
29
Assessor para Assuntos Extraordinários
1
Assessor Especial
CC-6
3
3
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO - CC
95
QUADRO DE FUNÇÕES EM COMISSÃO – FC
Nomenclatura do Cargo
Símbolo
Qtd. de Cargos
TOTAL
Diretor de Escola I
FC-2
3
3
Diretor de Escola II
FC-3
8
10
Coordenador Pedagógico I
1
Supervisor Educacional I
1
Diretor de Escola III
FC-4
2
4
Coordenador Pedagógico II
1
Supervisor Educacional II
1
Diretor de Escola IV (Adjunto)
FC-5
3
5
Coordenador Pedagógico III
1
Supervisor Educacional III
1
TOTAL DE FUNÇÕES EM COMISSÃO - FC
22