GABINETE DO PREFEITO · 19 de junho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2026, DE 18 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2026, DE 18 DE JUNHO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2026, DE 18 DE JUNHO DE 2026
DETERMINA A ALTERAÇÃO DO ART. 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 878, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014, PARA FIXAR A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, envia para apreciação e aprovação desta Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 25 da Lei Municipal nº 878, de 22 de outubro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. Na qualidade de membros eleitos por mandato, os Conselheiros Tutelares não integrarão o quadro efetivo de servidores do Município de Itaporanga-PB, e receberão remuneração mensal no valor de R$2.270,00 (dois mil duzentos e setenta reais).
§ 1º Aos Conselheiros Tutelares serão assegurados:
I – cobertura previdenciária;
II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço da remuneração;
III – licença-maternidade;
IV – licença-paternidade;
V – gratificação natalina (13º salário).
§ 2º A remuneração prevista no caput poderá ser revista mediante lei específica, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e a legislação aplicável.
§ 3º O exercício da função de Conselheiro Tutelar não gera vínculo estatutário ou celetista com a Administração Pública Municipal.”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
Itaporanga/PB, aos 18 de junho de 2026.
AZIF DAVI LEMOS
Prefeito Constitucional