GABINETE DO PREFEITO · 24 de outubro de 2014
LEI Nº. 878/2014 DE: 22 DE OUTUBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 878/2014 DE: 22 DE OUTUBRO DE 2014
Altera a Lei Municipal 393/95 de 07 de novembro de 1995 (Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE ITAPORANGA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Altera os Artigos 15, 16,17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28 da Lei Municipal 393/95, de 07 de novembro de 1995 (Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), bem como acrescenta os artigos 15–A, 16–A e 25–A que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 15 - Fica mantido o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, indispensável à captação, repasse e aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à Criança e ao Adolescente, constituído por:
I – dotação consignada, anualmente, no Orçamento Municipal e as verbas adicionais que a Lei vier estabelecer, no decurso de cada exercício;
II – doação de pessoas físicas e jurídicas, conforme disposto no Artigo 260, da Lei nº 8.069/90;
III – valores provenientes das multas previstas no artigo 214, da Lei nº 8.069/90 e oriundas das infrações descritas nos artigos 228 e 258, do referido Estatuto, bem como, eventualmente, de condenações advindas de delitos enquadrados na Lei nº 9.099/95;
IV – transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual da Criança e do Adolescente;
V – doações, auxílios e contribuições, transferências de Entidades Nacionais, Internacionais, Governamentais e não Governamentais;
VI – produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a Legislação em vigor;
VII – recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados no Município e Instituições Privadas e Públicas, Nacionais e Internacionais, Federais, Estaduais e Municipais;
VIII – outros recursos que, porventura, lhe forem destinados.
Parágrafo único. Nas hipóteses do Inciso II deste Artigo, tanto as pessoas físicas, quanto as jurídicas, poderão indicar a Entidade ou projeto que desejam auxiliar com suas doações ao Fundo, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente estabelecer os requisitos e percentuais que serão repassados, via resolução.
Art.15-A - Os recursos do FMDCA não podem ser utilizados:
I – para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos os Conselhos Tutelares e o próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo do orçamento das Secretarias e/ou Departamentos aos quais aqueles estão administrativamente vinculados;
II – para manutenção das Entidades não Governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, da Lei nº 8.069/90, podendo ser destinados apenas para os programas de atendimento, por elas, desenvolvidos, nos moldes desta Lei;
III – para o custeio das políticas básicas a cargo do Poder Público.
Art.16 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual cabe a função de geri-lo, bem como deliberar acerca dos critérios de utilização de suas receitas e plano de aplicação dos seus recursos, conforme disposto no § 2º. do Art. 260 da Lei nº 8.069/90.
§ 1º. – O FMDCA é de natureza contábil e orçamentária, constituindo-se numa Unidade Orçamentária própria e sendo parte integrante do orçamento público, tendo inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, na condição de matriz e com natureza jurídica de Fundo Público.
§ 2º. – O FMDCA ficará subordinado ao Executivo Municipal, o qual, mediante Decreto Municipal do Chefe do Executivo, regulamentará sua administração, devendo designar servidor municipal como gestor e/ou ordenador de despesas, autoridade cujos atos resultarão em emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento de dispêndio de recursos do Fundo.
§ 3º. – O FMDCA terá contabilidade e escrituração centralizada, pelo Poder Executivo Municipal, das suas receitas, despesas, patrimônios e disponibilidade de caixa, sendo que o Gestor designado deverá prestar contas da aplicação dos recursos do fundo ao CMDCA e ao Poder Legislativo Municipal trimestralmente ou quando solicitado, através de balancetes e relatórios de gestão, estando, o Fundo, sujeito, ainda, ao controle interno e externo, nos termos da Legislação vigente.
§ 4º. – Fixados os critérios, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente delibera quanto à destinação dos recursos, sendo que as providências administrativas necessárias à liberação dos recursos, deverão observar o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e adolescente, sem prejuízo do efetivo e integral respeito às normas e princípios relativos à administração dos recursos públicos.
§ 5º. – O saldo positivo do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente apurado, em Balanço Anual, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
Art. 16–A – Compete, ainda, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em relação ao FMDCA e incentivando a municipalização do atendimento:
I - elaborar o Plano de ação e o Plano de aplicação dos recursos do fundo;
II - estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;
III - acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo;
IV - avaliar e aprovar os balancetes mensais e anual do Fundo;
V - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do Fundo;
VI - mobilizar os diversos segmentos da Sociedade no planejamento, execução e controle das ações e do Fundo;
VII - fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do Fundo.
Art. 17 - Fica instituído 01 (um) Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, no Município de Itaporanga - PB, Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, integrante da administração pública local, encarregado, pela Sociedade, de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 18 - O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, no Município de Itaporanga – PB, será composto de 5 (cinco) Membros, escolhidos, pela população local, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
Art. 19 - São atribuições do Conselho Tutelar:
I – atender às crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII, todos, da Lei nº 8.069/90 (ECA);
II – atender e acompanhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no artigo 129, I a VII, do respectivo Estatuto;
III – promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto, requisitar serviços públicos nas áreas da saúde, educação, serviços social, previdência, trabalho, segurança e representar, junto à autoridade judiciária, em caso de não cumprimento injustificado de suas deliberações;
IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que configure, em tese, infração administrativa, civil ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente;
V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI – providenciar a medida estabelecida, pela autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 101, de I a VI, para o adolescente, autor de ato infracional;
VII – expedir notificações;
VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando se fizer necessário;
IX – assessorar o Poder Executivo Local na elaboração da proposta orçamentária, para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
X – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, § 3º., inciso II, da Constituição Federal;
XI – representar, junto ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar;
Parágrafo Único – As decisões do Conselho Tutelar, somente poderão ser revistas, por autoridade judiciária, ex–officio, mediante provocação da parte interessada ou do representante do Ministério Público.
Art. 20 - A competência será determinada:
I – pelo domicílio dos pais ou responsável, observada a divisão geográfica entre os Conselhos Tutelares do mesmo Município, nos termos da resolução do CMDCA;
II – pelo lugar, onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos Pais ou responsável;
§ 1º. – Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2º. – A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos Pais ou responsável ou do local, onde sediar-se a Entidade que abrigar a Criança ou Adolescente.
Art. 21 - São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de Membro do Conselho Tutelar:
I – reconhecida idoneidade moral;
II – idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III – residir no Município de Itaporanga – PB;
IV – experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente de, no mínimo, dois anos;
IV – formação específica sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente;
V - comprovação de conclusão do ensino médio ou equivalente.
Art. 22 - O processo de escolha dos Membros do Conselho Tutelar será regulamentado, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante resolução específica, observadas as disposições contidas na Lei nº 8.069, de 1990 e suas alterações, na Legislação Municipal, relativa ao Conselho Tutelar e nas diretrizes estabelecidas nas Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Parágrafo Único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente delegará a uma Comissão Especial Eleitoral, de composição paritária entre Conselheiros representantes do Governo e da Sociedade Civil, a condução do processo de escolha dos Membros do Conselho Tutelar.
Art. 23 - O processo de escolha dos Membros do Conselho Tutelar observará as seguintes diretrizes:
I – sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do Município de Itaporanga - PB;
II – não vinculação a Partido Político;
III – candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas, com parentes consanguíneos ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive cônjuges ou companheiros, sendo validado, para tanto, o candidato integrante da chapa primeira registrada;
IV – O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de dez pretendentes devidamente habilitados;
V – Os cinco candidatos mais votados serão nomeados Conselheiros Tutelares Titulares e os demais serão considerados Suplentes, pela ordem decrescente de votação;
VI – vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
VII – acompanhamento e fiscalização do Ministério Público.
§ 1º. -O processo de escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Itaporanga - PB observará a data unificada em todo o território nacional, ocorrendo, a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da Eleição Presidencial.
§ 2º. - A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
Art. 24 - O exercício do cargo de Conselheiro constituirá serviço público relevante e presunção de idoneidade moral.
Art. 25 - Na qualidade de Membros eleitos por mandatos, os Conselheiros Tutelares não integrarão o quadro efetivo de funcionários da Prefeitura Municipal de Itaporanga – PB, mas serão remunerados, mensalmente, através do Piso Salarial dos Servidores Municipais fixado, anualmente, em Lei e aos quais será assegurado o direito a:
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina.
Parágrafo único -Constará da Lei Orçamentária Municipal, previsão de recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, à remuneração, bem como à formação continuada dos Conselheiros Tutelares.
Art. 25-A - O Conselho Tutelar funcionará na sede do Município de Itaporanga - PB, aberto ao público de segunda a sexta-feira, no mesmo horário dos demais órgãos da Administração Municipal e atendimento em regime de plantão ou sobreaviso no período noturno, fins de semana e feriados, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população, sendo que os Conselheiros terão uma jornada de trabalho de oito horas diárias e carga horária semanal de 40 horas.
§ 1º. - A função de Membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.
§ 2º. - Todos os Membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, sendo vedado qualquer tratamento desigual.
§ 3º. - A divisão de tarefas entre os Conselheiros, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas, não prejudica o caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.
§ 4º. - Cabe à Administração Municipal adotar mecanismos estruturais, para fiscalizar o cumprimento do horário de funcionamento do Conselho Tutelar e da jornada de trabalho de seus Membros, uma vez que o Conselho Tutelar integra a Administração Pública Municipal, que decorre da necessidade de se observar as regras administrativas, quanto aos deveres do funcionalismo e aos princípios da Administração Pública, consistentes na moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, nos termos preconizados no Art. 37 da Constituição Federal.
§ 5º. - A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e instalações que permitam o adequado desempenho das atribuições e dos Conselheiros e tratamento digno ao público.
Art. 26 - As penalidades de suspensão e destituição do exercício do mandato de Conselheiro Tutelar poderão ser aplicadas nos casos de descumprimento injustificado de suas atribuições, prática de crimes que comprometam sua idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela Comunidade.
Parágrafo Único. Havendo indícios da prática de qualquer ato previsto no caput deste artigo, qualquer cidadão ou cidadã é parte legítima para comunicar o fato, sem formalidade, ao Representante do Ministério Público, que deverá adotar, de imediato, as medidas legais pertinentes para a apuração e a aplicação das penalidades cabíveis, pela Autoridade Judiciária competente.
Art. 27 - São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar, os cônjuges, companheiros, ainda que em união homo afetiva ou parentes por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.
Parágrafo Único - Estende-se o impedimento do caput ao Conselheiro Tutelar em relação à Autoridade Judiciária e ao representante do Ministério Público, com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Itaporanga - PB.
Art. 28 - O mandato de quatro anos dos Conselheiros Tutelares definidos no Artigo 18 desta Lei, passará a vigorar somente, a partir do dia 10 de janeiro do ano de 2016, sendo que o Prefeito do Município prorrogará os mandatos dos atuais Conselheiros, até o dia 09 de janeiro de 2016 e realizará eleição, no primeiro domingo de outubro de 2015, para eleger os novos Conselheiros Tutelares, observadas as regras preconizadas na Lei Federal nº. 12.696/2012”.
Art. 2º. - O primeiro processo unificado ocorrerá no 1º. Domingo do mês de outubro do ano de 2015, conforme disposições previstas na Lei nº 12.696/12.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário e, em especial, as constantes da Lei Municipal 393/95, de 07 de novembro de 1995.
Itaporanga(PB), 22 de Outubro de 2014.
AUDIBERG ALVES DE CARVALHO
Prefeito Municipal