GABINETE DO PREFEITO · 2 de junho de 2020
LEI Nº. 1004/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1004/2016
LEI Nº. 1004/2016 DE: 01 DE JUNHO DE 2020
FIXA OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os Agentes Políticos Municipais do Poder Legislativo e do Poder Executivo, inclusive os Secretários Municipais, serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.
Parágrafo Único - Os subsídios de que trata esta Lei poderão ser revistos, anualmente, na mesma data e de acordo com os mesmos índices aplicados aos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º. Os subsídios mensais dos Agentes Políticos do Poder Executivo, para a Legislatura 2021/2024, serão os seguintes:
I – O Prefeito Municipal de Itaporanga receberá R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais):
II – O Vice-Prefeito perceberá R$ 8.000,00 (oito mil reais), correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do subsídio atribuído ao Prefeito Municipal de Itaporanga(PB);
III – Os Secretários Municipais receberão R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 3º. O Vereador receberá subsídio mensal, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Parágrafo Único – O Vereador-Presidente do Poder Legislativo Municipal, enquanto mantiver esta qualidade, poderá receber verba de representação de até 50%(cinquenta por cento), sobre o subsidio estabelecido no “caput” deste artigo.
Art. 4º. O pagamento dos subsídios fixados, nesta Lei, não poderão ultrapassar os limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do Orçamento do Município para o exercício 2021 e seguintes.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporanga(PB), 01 de Junho de 2020.
DIVALDO DANTAS
Prefeito Municipal