GABINETE DO PREFEITO · 19 de junho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2026, DE 18 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2026, DE 18 DE JUNHO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2026, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a alteração do art. 6º da Lei Municipal nº 1.184, de 12 de fevereiro de 2026, que institui o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais – REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 64, inciso V, da Lei Orgânica Municipal:
FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº 1.184/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
…………………………
Art. 6º O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos, mediante assinatura de Termo de Opção do REFIS MUNICIPAL, indicando, no respectivo requerimento de parcelamento, os débitos a serem incluídos, devendo o pedido ser protocolado no Setor de Tributos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei.
………………………
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itaporanga/PB, aos 18 de junho de 2026.
AZIF DAVI LEMOS
Prefeito Constitucional