SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO · 29 de dezembro de 2017
LEI DAS ALTERAÇÕES DA LDO N 938/2017
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI DAS ALTERAÇÕES DA LDO N 938/2017
Lei das Alterações da LDO N 938/2017 Em, 22 de Dezembro de 2017.
Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de ITAPORANGA, para o exercício de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO do Município de ITAPORANGA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo § 2°, do artigo 165 da Constituição Federal e consonância com a Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000 (Lei Responsabilidade Fiscal) e a Lei n° 4.320, de 17 de Março de 1964, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a Lei de Diretrizes Orçamentárias relativo ao exercício de 2018, cujo procedimento administrativo, não acarretam aumento de despesa no orçamento dos exercícios vindouros por representar mera compensação de recursos (Criação, anulação e alteração), com perfeita adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o PPA e a LOA. Artigo 2. ° - As modificações Necessárias dos Programas e Ações Governamentais constam no relatório anexado a este Projeto de Lei. Artigo 3 ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DIVALDO DANTAS
Prefeito