GABINETE DO PREFEITO · 9 de outubro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
Abre crédito especial ao orçamento vigente, para fins que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 64, inciso V, da Lei Orgânica Municipal:
FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) destinados a cobrir despesas oriundas da Emenda Parlamentar Individual Estadual, conforme classificação programática Orçamentária da despesa abaixo especificado.
02.140
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.2013-1024
Perfuração e Instalação de Poços Tubulares
Valor (R$)
4.4.90-51 FR (1710-3210)
Obras e Instalações
200.000,00
Total
200.000,00
Art. 2º Constituem recursos para dar cobertura a despesa autorizada pelo artigo anterior a anulação através de remanejamento de dotação orçamentária, como preceitua o art. 167, Inciso V, CF, combinado com o art. 43 da Lei Federal 4.320/64 onde abaixo especificamos.
02.140
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.1004-1016
Implantação, Ampl. e/ou Melhoria da Infraestrutura Rural
Valor (R$)
4.4.90-51 FR (1700-0000)
Obras e Instalações
200.000,00
Total
200.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itaporanga – PB, aos 07 dias de outubro de 2025.
AZIF DAVI LEMOS
Prefeito Constitucional