GABINETE DO PREFEITO · 30 de janeiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2025, DE 06 DE JANEIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2025, DE 06 DE JANEIRO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2025, DE 06 DE JANEIRO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 036 de 2021 e Lei Complementar nº 040 de 2022 e dá outras providências acerca do Licenciamento Ambiental Municipal
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e com fundamento na Lei Complementar nº 036, de 07 de dezembro de 2021, que institui o Código de Meio Ambiente do Município de Itaporanga, e na Lei Complementar nº 040, de 27 de novembro de 2022, que regulamenta o Licenciamento Ambiental Municipal,
CONSIDERANDO que o Município de Itaporanga foi contemplado através do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Conselho de Proteção Ambiental da Paraíba – COPAM, conforme a Deliberação COPAM nº 5.716/2025, publicada no Diário Oficial do Estado em 27 de junho de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos procedimentos de licenciamento ambiental municipal pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMMAS), de acordo com as tipologias exigidas pelo COPAM, observando o disposto no art. 9º, inciso XIV, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 140/2011;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O art. 28 da Lei Complementar 036 de 07 de dezembro de 2021, que Institui o Código de Meio Ambiente do município de Itaporanga-PB, dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente de Itaporanga – SIMAI e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 28 - O licenciamento ambiental no município de Itaporanga, a cargo da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEMMAS, previsto no Art. 28-A, IV, alterado pela Lei Complementar 050 de 2024 que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, regido pelo Sistema Municipal de Meio Ambiente de Itaporanga – SIMAI, compreende os seguintes atos e procedimentos:
I - Consulta Prévia — CP: procedimento administrativo de orientação ao empreendedor solicitante do licenciamento ambiental;
II - Licenciamento Ambiental — LA: procedimento administrativo que estabelece as condicionantes, restrições e medidas de controle ambiental a serem obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, na localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
III - Licenciamento Ambiental Simplificado LS: procedimento administrativo simplificado para o licenciamento de atividades ou empreendimentos respectivamente considerados de pequeno porte e baixo potencial poluidor, ou de micro porte e baixo ou médio potencial poluidor, observados os critérios estabelecidos no Anexo I, desta Lei;
IV - Autorização Ambiental — AA: procedimento administrativo precário de outorga, concedido por tempo determinado, com vistas a resguardar o interesse público de preservação do meio ambiente.
§ 1°. Para a concessão do Licenciamento Ambiental previsto no caput deste artigo, serão observadas as disposições legais e regulamentadoras previstas nesta lei e em outros diplomas legais da legislação ambiental em vigor como a LEI FEDERAL COMPLEMENTAR Nº 140/2011 e a Deliberação nº 5302/2022 do Conselho Estadual de Proteção Ambiental da Paraíba - COPAM, a Norma Administrativa — NA 101 aprovada pela Deliberação nº 5192/2021 do COPAM, bem como as normas técnicas aplicáveis a cada caso, além de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto do Meio Ambiente - RIMA, quando exigidos.
§ 2º. Os critérios de exigência de documentos, projetos e estudos ambientais terão como base o Manual do Licenciamento Ambiental da SUDEMA o qual visa orientar empreendedores, consultores, órgãos públicos e demais interessados sobre os procedimentos, etapas e exigências para obter a licença ambiental.
§ 3º. Serão exigidos no processo de Licenciamento o parecer técnico do setor competente, bem como um Parecer da Assessoria Jurídica da SEMMAS quando necessário.
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Art. 2° O art. 29 da Lei Complementar 036 de 07 de dezembro de 2021, que Institui o Código de Meio Ambiente do município de Itaporanga-PB, dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente de Itaporanga – SIMAI e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 29 - A SEMMAS, através do Departamento de Licenciamento Ambiental - DLA, expedirá os seguintes atos licenciadores:
I - Licença Prévia - LP: concedida na fase de planejamento, aprova a localização e a concepção da atividade ou empreendimento, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo as condições e requisitos básicos a serem atendidos nas fases subsequentes de implementação do objeto da fiscalização;
II - Licença de Instalação - LI: autoriza à instalação da atividade ou do empreendimento de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, observadas as medidas de controle ambiental e demais condicionantes;
III - Licença de Operação - LO: autoriza a operação da atividade ou do empreendimento, será concedida após a verificação do efetivo cumprimento das exigências constantes das licenças anteriores, com a estrita observância das medidas de controle ambiental;
IV - Licença de Ampliação/Alteração - LA: autoriza a ampliação da atividade ou empreendimento, mediante apresentação do projeto específico e do EIA/RIMA, quando exigidos;
V - Licença Simplificada - LS: concedida às micro e pequenas empresas, cujas atividades tenham pequeno impacto ambiental, supre todas as demais Licenças exigidas.
VI — Autorização Ambiental — AA: concedida para a prática das atividades previstas no Grupo 8, do Anexo L.
VII - Dispensa de Licença Ambiental: certidão emitida pelo Órgão Ambiental do Município de Itaporanga, mediante requerimento formal, isentando os empreendimentos de porte “micro” e “pequeno” e de potencial poluidor “pequeno”, observadas as suas características e peculiaridades;
VIII - Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC): Espécie de Licença Simplificada - LS que autoriza a instalação e a operação de atividade ou empreendimento de porte “pequeno” e de potencial poluidor “pequeno”, mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor aos critérios, pré-condições, requisitos e condicionantes ambientais estabelecidos pela autoridade licenciadora;
IX - Licença de Regularização e Operação (LRO): A Licença de Operação de Regularização autoriza a operação da atividade ou empreendimento, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação, na modalidade regularização. Ou seja, se aplica a empreendimentos que já estejam operando na data da solicitação do licenciamento, sem ter obtido as licenças ambientais (LP e LI) que precedem a LO.
X – Renovação de Licença de Operação (RLO) - Procedimento pelo qual o órgão ambiental competente reitera a autorização de funcionamento de uma atividade ou empreendimento já licenciado, após verificar que as condições ambientais continuam sendo atendidas e que as medidas de controle e monitoramento estão adequadas.
Art. 3° - O art. 30 da Lei Complementar 036 de 07 de dezembro de 2021, que Institui o Código de Meio Ambiente do município de Itaporanga-PB, dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente de Itaporanga – SIMAI e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30 - O prazo de validade das Licenças de que trata esta Lei será estabelecido pela SEMMAS, obedecido o disposto nos seguintes termos.
I - O prazo de validade da Licença Prévia — LP nunca será inferior ao estabelecido no cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento, atividade ou obra, nem superior a dois anos, nem será passível de renovação;
II - O prazo de validade da Licença de Instalação — LI, nunca será inferior ao estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento, atividade ou obra, nem superior a dois anos, sendo passível de renovação por igual período;
III - O prazo de validade da Licença de Operação — LO e da Licença Simplificada — LS deverá considerar os planos de controle ambiental vinculado ao projeto e será de no máximo dois anos, podendo ser renovada, a critério da SEMMAS, por igual período.
IV - O prazo de validade das Autorizações Ambientais - AA será concedido mediante a avaliação do cronograma de realização da atividade.
§ 1º - Para empreendimentos, atividades ou obras de natureza e peculiaridades excepcionais, a SEMMAS poderá ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente de Itaporanga - COMMEA, estabelecer prazos de validade diferenciados para a Licença Municipal de Operação. Nestes casos, o prazo de validade poderá ser superior ao disposto no inciso II deste artigo.
§ 2º - Na renovação da Licença de Operação — LO, a SEMMAS poderá, em função da relevância das razões apresentadas pelo requerente, e depois de avaliado o desempenho ambiental da atividade ou empreendimento, no período de vigência anterior, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, sempre dentro do limite estabelecido no inciso III deste artigo.
§ 3° - O empreendedor comunicará previamente a necessidade de alteração do prazo a que se refere o parágrafo anterior, cabendo à SEMMAS identificar os possíveis casos de omissão, quando do término da vigência da LMO ou da solicitação de sua renovação.
VII - As alterações permanentes ou temporárias dos empreendimentos deverão ser comunicadas à SEMMAS, que, diante de reiteradas reincidências, poderá rever as concessões das licenças: prévia, de instalação, de operação e de ampliação da atividade ou empreendimento fiscalizado.
Art. 30-A - O órgão ambiental municipal, por decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, bem como, suspender ou cancelar uma licença expedida, nos casos de:
I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da
Licença;
III - superveniência de graves riscos ambientais e à saúde.
Art. 30-B - Nas diversas fases e procedimentos do licenciamento ambiental previsto nesta Lei, será cobrada Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal — TLAM, a ser recolhida através de depósito em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA de Itaporanga.
Art. 30-C - São considerados sujeitos passivos da TLAM instituída por esta Lei todas as pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam ou pretendam desenvolver atividades ou empreendimentos que efetiva ou potencialmente causem poluição ou degradação do meio ambiente, no município de Itaporanga.
Art. 30-D - Constitui fato gerador da TLAM a análise ambiental do licenciamento das atividades e empreendimentos que efetiva ou potencialmente causem poluição ou degradação do meio ambiente, no município de Itaporanga e a fiscalização decorrente do poder de polícia do órgão ambiental municipal, para governança do uso dos recursos ambientais no município.
§1º. A análise do licenciamento ambiental de que trata este Artigo será desempenhada por técnicos da área ambiental da SEMMAS, os quais, sempre que necessário, serão auxiliados por técnicos avaliadores de impactos ambientais especializados na respectiva área, bem como da Assessoria Jurídica da própria SEMMAS.
§ 2º. As licenças previstas nesta Lei serão expedidas pela Chefia do Setor de Licenciamento Ambiental da SEMMAS.
§ 3º. O processo de análise para o Licenciamento Ambiental de que trata este Artigo será desempenhado por técnicos avaliadores de impactos ambientais nas áreas de conhecimento de maior demanda (engenharias, biologia, urbanismo, geografia, direito ambiental, etc.), da Prefeitura Municipal de Itaporanga através da SEMMAS e dos demais setores disponíveis mediante solicitação do Setor de Licenciamento e Fiscalização Ambiental, da SEMMAS.
Art. 30-E – As atividades ou empreendimentos, sujeitos ao licenciamento de que trata esta Lei, deverá considerar os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade, conforme o Art. 9º, XIV, “a” da Lei Complementar nº 140/2011, seguindo a tipologia de enquadramento definida por Norma Administrativa — NA 101 da Superintendência de Administração do Meio Ambiente — SUDEMA, aprovada pela Deliberação nº 5192/2021 do COPAM, conforme anexos.
§ 1°. Para não haver divergências significativas entre os valores das licenças expedidas no âmbito municipal para o estadual, fica a UFR-PB Estadual utilizada para efeitos de cálculos de cobrança das taxas de que trata o caput deste artigo.
§2° A TLAM terá como base de cálculo a área do empreendimento, e será calculada conforme o porte e potencial poluidor da atividade ou do empreendimento fiscalizado, de acordo com a Norma Administrativa - NA 101 da Superintendência de Administração do Meio Ambiente — SUDEMA, aprovada pela Deliberação nº 5192/2021 do Conselho Estadual de Meio Ambiente da Paraíba - COPAM, anexo a essa lei.
Art. 30-F - O recolhimento da Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal será devido no momento do requerimento de um dos procedimentos compreendidos no Art. 47 desta Lei.
Art. 30-G - Os valores, a metodologia de cálculo e o valor de referência correspondente a Taxa de Licenciamento Ambiental estão fixados no Anexo B da Norma Administrativa — NA 101 da Superintendência de Administração do Meio Ambiente — SUDEMA, aprovada pela Deliberação nº 5192/2021 do COPAM, anexo a essa lei.
Art. 30-H - Será devida a TLAM nos casos de renovação e emissão de segunda via de Licença.
§ 1° O Microempreendedor Individual, de que trata o Art. 18-A, da Lei Complementar federal nº 123/2006, terá os valores referente a cobrança da TLAM conforme previsto na Norma Administrativa — NA 101 da Superintendência de Administração do Meio Ambiente — SUDEMA, aprovada pela Deliberação nº 5192/2021 do COPAM.
§ 2° Devido ao alto custo e necessidade de regularização, os estabelecimentos e atividades que necessitarem da Licença de Regularização e Operação – LRO terão a cobrança de 75% do valor da taxa da licença, calculada com base nos critérios da Norma Administrativa – 101 da SUDEMA.
§ 3°. Para expedição de ‘Alvará de Construção’ a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana deverá solicitar obrigatoriamente as licenças LP e LI e para expedição do Alvará de Funcionamento a Secretaria do Tesouro Municipal, através do Setor de Tributos deverá solicitar obrigatoriamente as demais licenças mencionadas nessa lei.
§ 4°. Não será objeto de cobrança a publicação das licenças ambientais, pois estarão disponíveis mensalmente no site oficial da Prefeitura Municipal de Itaporanga, obedecendo assim os critérios exigidos pela Resolução CONAMA 281/2001.
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Gabinete do Prefeito, Itaporanga – PB, aos 06 de janeiro de 2026.
AZIF DAVI LEMOS
Prefeito Constitucional